Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3015.2800

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular da pessoa jurídica não comprovado. Abandono do imóvel em que funcionava a empresa. Movimentação bancária paralisada. Inexistência de patrimônio para garantia da liquidação do débito. Elementos suficientes de sua inatividade. Legitimidade da desconsideração. Recurso provido.

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