abandono de incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação do risco. Apelação criminal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação da existência do perigo concreto. Atipicidade. Absolvição necessária. CP, art. 133.

«- O tipo penal previsto no CP, art. 133 é crime de perigo concreto, que exige a comprovação do risco (à vida ou à saúde) para a vítima, em virtude do abandono. ... (Continua)

2 - TJSP ABANDONO DE INCAPAZ - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - depoimentos corroborados por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO... (Continua)

3 - TJRS Penal. Apelação crime. Crime de abandono de incapaz. Crime praticado por ascendente. Pena majorada. CP, art. 133, § 3º, II. Apelo defensivo.

Caso dos autos em que o réu abandonou seus filhos de 15 e 12 anos, deixando-os sozinhos na casa em que residiam, sem alimentos, roupas e outros bens de uso doméstico, vindo, os menores, a passar por privações e dificuldades, devendo o acusado ser condenado pela prática do crime de abandono de incapaz, cabível a majoração da pena, nos termos do previsto no CP, art. 133, § 3º, II. ... (Continua)

4 - TJSP Maus tratos e Abandono de incapaz - Mãe que deixou de prestar cuidados básicos aos filhos - Prova oral e documental indicando que o imóvel era insalubre - Três crianças deixadas sozinhas durante a madrugada e uma quarta, levada ao bar - Prova oral comprovando a realidade das condutas - Condenação mantida;

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133, §3º, II, do CP. ... (Continua)

7 - TJSP Abandono de incapaz. Morte. Inimputabilidade da acusada reconhecida por laudo médico pericial. Absolvição. Necessidade. Aplicação de medida de segurança. Tratamento ambulatorial determinado. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Abandono de incapaz - Absolvição por fragilidade de provas ou não existir prova de ter a apelante concorrido para a infração penal - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A Crime praticado contra o filho. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 318-A a mulher que for mãe de criança até 12 anos de idade fará jus à prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o delito contra seu filho.... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Abandono de incapaz (CP, art. 133, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade bem demonstradas pela prova ora produzida em Juízo. Recurso desprovido. 

11 - TJSP ABANDONO DE INCAPAZ -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos do conselheiro tutelar e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da réu isolada - Madrasta. Evidenciada a relação de tutoria ou o dever de guarda, vigilância ou autoridade. Convivência no mesmo lar. Perigo concreto decorrente do abandono diário, por aproximadamente um mês evidenciado. Criança de tenra idade (três anos) que permanecia sozinha durante todo o dia, sem alimentação e cuidados, em imóvel situado em pavimento elevado, cujo acesso se dava somente por perigosa escada (tipo caracol) - Condenação mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Abandono de incapaz. Caracterização. Exposição de idoso a perigo de morte ante fornecimento de parca alimentação. Submissão a condições degradantes com privação de visitas, inexistência de cuidado higiênico, e humilhações. Absolvição do agente. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

13 - TJSP Abandono de incapaz - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abandono de incapaz. Pedido absolutório. Inviável acolhimento. Condenação devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

15 - TJSP Denúncia. Rejeição. Prestação de assistência médica à vítima, dentro do hospital. Fato que impede a recepção da imputação da prática de crime de abandono de incapaz, com resultado morte. Rejeição mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Abandono de incapaz. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade consignadas pelas instâncias ordinárias. Perigo concreto presente. Elementos subjetivo do tipo evidenciado. Incursão fático probatória. Impossibilidade na via excepcional do writ. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJRJ Abandono de incapaz qualificado. Pleito absolutório que não merece prosperar. Dolo de perigo que se configura. Prova testemunhal. Suficiência de provas de materialidade e autoria. Validade dos depoimentos do Policial Militar. Súmula 70/TJRJ. CP, art. 133, § 3º, II.

«1 - A sentença acolheu a pretensão ministerial, condenando o réu, por infração ao preceito contido no CP, art. 133, § 3º, II. 2 — Apelo defensivo, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas quanto à configuração do dolo de perigo. 3 — Autoria e a materialidade, incontestáveis, encontram-se ancoradas em conjunto probatório idôneo, impossibilitando a absolvição. 4 - Declarações das testemunhas retratam perfeitamente que a criança foi exposta a efetiva situação de perigo. 5 - É o entendimento pacífico neste Tribunal pela edição do Súmula 70/TJRJ («O fato de restringir-se a prova oral a depoimento de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.), a validade da condenação baseada no depoimento de policiais, desde que não contrarie as provas dos autos. 6 — No crime de abandono de incapaz se faz mister a comprovação inequívoca do dolo de perigo e da conduta omissiva, ao lado do perigo concreto à vida e à saúde, e do dever jurídico de agir. 7 - A acusada ao deixar no chão de um imóvel infestado de ratos e baratas, uma criança de dois meses sozinha, por pelo menos quarenta minutos, para ir a um bar, agiu no mínimo com dolo eventual, pois esta aceitou o risco de perigo concreto para a incolumidade pessoal do abandonado.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Juliana foi condenada à pena de oito anos de reclusão, em regime semiaberto, por abandonar seus filhos e netos menores de idade, resultando na morte de uma das crianças. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Abandono de incapaz. Bem jurídico tutelado. Ofensividade. Necessidade de demonstração de perigo concreto. Agravo regimental não provido.

1 - É consolidado o entendimento doutrinário de que o crime de abandono de incapaz (CP, art. 133) é de perigo concreto, não bastando, portanto, a mera potencialidade abstrata de risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal, mas a demonstração que ele foi concretamente ameaçado, ainda que não tenha chegado a ocorrer dano efetivo. Doutrina. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte. Sentença condenatória. Recurso provido para absolver a ré.

21 - TJSP Abandono de incapaz. Crime de perigo concreto. Ausência de demonstração de que o bem jurídico tutelado pela norma foi concretamente ameaçado. Menor que relatou que a casa era guarnecida com comida e conforto e que não sofria privações. Idade que lhe permite passar algumas horas sem a supervisão de um adulto responsável. Absolvição mantida. Recurso improvido

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Abandono de incapaz. Absolvição por insuficiência de provas. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento do acervo fático e probatório do autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise do material fático e probatório dos autos, concluiu que não há provas concretas de que o réu tenha cometido os crime que lhes foram imputados, tendo destacado a existência de inúmeras contradições no acervo criminal obtido no decorrer da instrução. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação criminal. Abandono de incapaz. Art. 133, §3º, II, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta típica que se extrai da prova oral e do próprio depoimento do réu em solo policial. Dosimetria. Fração de aumento da pena intermediária pela reincidência. Redução recomendável, como pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça. Regime semiaberto adequado, ante reincidência do réu. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ, PRATICADO POR ASCENDENTE, COM RESULTADO MORTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Abandono de incapaz. Exposição de idoso a perigo. Cárcere privado. Princípios da especialidade e da consunção. Desígnios autônomos. Consumação independente. Premissas fáticas. Instância ordinária. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com base no exame aprofundado do acervo fático probatório, as instâncias ordinárias decidiram não haver concurso aparente de normas, pois os crimes teriam se consumado mediante desígnios autônomos e cumulativos. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação. Ação de destituição de poder familiar. Filhos dos réus que contam 7 e 4 anos de idade e foram acolhidas em abrigo, após a prisão em flagrante da mãe, por abandono de incapaz. Juízo de primeiro grau que suspendeu o poder familiar e inseriu as crianças no cadastro de adoção. Decisão mantida por esta Câmara. Encerrada a instrução, a conclusão do Colegiado permanece inalterada: a mãe não reúne condições de cuidar dos filhos. Aplicação do art. 1638, II, do Código Civil, segundo o qual «perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que deixar o filho em abandono". Sentença de procedência mantida. Recurso do réu não conhecido, porque intempestivo. Apelo da ré desprovido.

28 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de abandono de incapaz qualificado. CP, art. 133, § 2º. Morte de criança de apenas 1 (um) ano. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Impossibilidade. Delito perpetrado contra filho. Ordem denegada.

1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, na medida em que a criança de apenas 1 (um) ano de idade foi abandonada pela mãe aos cuidados de dependente químico ( crack), ocasionando o resultado morte. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO, ABANDONO DE INCAPAZ, LESÕES CORPORAIS, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

No processo penal uma condenação deve ser lastreada em um juízo de certeza, e não de indícios, acerca da autoria e materialidade do crime. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de abandono de incapaz. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de abandono de incapaz. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal. Abandono de incapaz. Preliminar. Arguição de inépcia da inicial. Não acolhimento. Denúncia que contém todos os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Conduta bem individualizada. Mérito. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Circunstâncias desfavoráveis. Elevada reprovabilidade da conduta. Pena adequada. Regime semiaberto mantido. NEGADO PROVIMENTO.

33 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Abandono de incapaz majorado. Paciente ascendente da vítima. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Inviabilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Excesso de prazo da prisão. Não evidenciado. Feito regular. Retardo imputado à própria defesa. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Considerando que há nos autos elementos a recomendar a segregação cautelar da Paciente à garantia da ordem pública, tornam-se irrelevantes suas alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória, bem como insuficientes e inadequadas, neste momento processual, a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319; ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Crime de abandono de incapaz majorado (art. 133, § 3º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Evidenciado o dolo do réu. 3. Não aplicação do princípio da insignificância. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que comporta alteração. 5. Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com base na norma prevista no art. 44, par. 3º, do CP. 7. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso parcialmente provido

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, abandono de incapaz e abandono material. Prisão preventiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Violência doméstica. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da periculosidade social do réu. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono de incapaz. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Alegação de nulidade na tentativa de citação pessoal. Endereço incorreto. Posterior comparecimento espontâneo da ré à audiência. Homologação do benefício de suspensão condicional do processo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«I - Inviável o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, pois, embora a recorrente tenha sido inicialmente citada por edital, e alegado que a tentativa de citação pessoal se deu em endereço incorreto, o fato é que houve, posteriormente, o seu comparecimento espontâneo em Juízo, com aceitação e homologação do benefício da suspensão condicional do processo. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Pena de 13 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; e 8 meses de detenção. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Ausência de demora injustificada.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta apenas de soma aritmética dos prazos legais, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Abandono de incapaz - Defesa busca absolvição em relação a um dos fatos ou afastar a continuidade delitiva - Autoria e materialidade da infração comprovadas quando a ré deixou suas filhas sozinhas durante a madrugada dentro de casa, sendo encontradas pela babá na manhã seguinte - Ré confessa - Dolo não evidenciado quando a ré deixou as filhas sob os cuidados do avô materno, mas encontradas pela babá na rua sob o relato de que foram expulsas pelo avô - Condenação afastada - Pena inicial no mínimo legal - Elevação em 1/3, por conta da causa prevista no § 3º, II, do CP, art. 133 - Atenuante da confissão espontânea sopesada em 1/6 - Regime aberto e substituição por restritiva de direitos com observação - Apelação provida

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTENÇÃO DE ABANDONAR E RISCO CONCRETO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Consta dos autos que, a acusada, no interior de sua residência, de forma livre e consciente, abandonou os seus filhos menores Gabriel Matos Soares e João Miguel Matos Soares da Rocha, na medida em que se ausentava do local por dias, deixando-os sozinhos sem alimentação e cuidados básicos. 2 Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. No ponto, a irmã e o cunhado da vítima, ao serem ouvidos foram uníssonos ao afirmarem que as crianças, então com 05 e 07 anos estavam sozinhas no local. 3. Nesse cenário, não se pode olvidar que ¿a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria¿ (0247119-09.2016.8.19.0001, APELAÇÃO, Rel. Des. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, julgamento 08/11/2018). 4. Lado outro, tampouco restou comprovada a tese defensiva de que a apelante não teve o dolo de abandonar os seus filhos menores, em especial porque o tipo em comento trata de crime de perigo concreto, sendo que o risco decorre da tenra idade das vítimas, à época com 07 e 05 anos de idade, cabendo, ainda, destacar que, quando as testemunhas chegaram ao local, as crianças disseram que estavam sozinhas desde a noite anterior, razão pela qual foram levadas para a residência das testemunhas e, posteriormente para o Hospital. E, mesmo que não assim não fosse, ao contrário do que argumenta a defesa técnica, as testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que, ao voltarem ao local na mesma noite, a acusada ainda não havia retornado, o que configura, plenamente, o perigo concreto da conduta omissiva praticada pela acusada. 5. Dosimetria que não merece qualquer reparo, na medida em que a pena-base da ré foi estabelecida no mínimo legal, sem alterações na fase intermediária. Na fase derradeira, tem-se que o fato de ser um crime próprio, em que se pune o agente garantidor, que possua uma relação de assistência com o incapaz, não impede a incidência da causa de aumento de pena pela ascendência da acusada sobre os menores, situação que demonstra uma reprovabilidade mais acentuada daquele que deixa seus próprios filhos menores à própria sorte. Dessa forma, mantem-se a causa de aumento de pena do art. 133, §3º, II, do CP, na fração de 1/3. Ao final, também deve ser mantida a fração de 1/6 referente ao CP, art. 70. 6. De igual modo, muito embora não impugnados, devem ser mantidos o regime aberto, fixado em consonância com o art. 33, §2º, ¿c¿, do CP, bem assim a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, n/f do art. 44 e seguintes do CP. Desprovimento do recurso.... (Continua)

41 - TJSP Abandono de incapaz - Sentença condenatória pelo art. 133, caput, c/c o § 3º, II, do CP. Regime inicial aberto.

42 - STJ Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crime de abandono de incapaz. Ausência de Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Incompetência da Vara comum reconhecida. Entendimento da terceira seção do STJ. Competência do juízado da violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime e das circunstâncias do fato. Possibilidade de aproveitamento dos atos já praticados. Ratificação pelo juízo competente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas não conhecido. Ordem concedida de ofício. Corpus agravo regimental a que se nega provimento. Como é de conhecimento, a terceira seção desta corte superior, no

1 - julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, DJe de, uniformizou a interpretação a ser conferida ao 30/11/2022 Lei 13.431/2017, art. 23, e parágrafo único, fixando a tese de caput que, após o advento desta norma, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares. Nesse viés, 2. A interpretação que agora se propõe tem como objetivo, em primeiro lugar, evitar que os dispositivos da Lei 13.431/2017 se transformem em letra morta, o que frustraria o objetivo legislativo de instituir um regime judicial protetivo especial para crianças e adolescentes vítimas de violências. De outra parte, também concretiza os princípios da proteção integral e da absoluta prioridade (CF/88, art. 227), bem como o compromisso internacional do... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 22 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos, furtos e abandono de incapaz. Pedido de comutação da pena deferido pelo juiz da vec e cassado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 6.706/08. Cometimento de falta grave (tumulto na cela). Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juízo da vec que concedeu o benefício da comutação das penas.

1 - O Decreto 6.706/2008 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 2008, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena.... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Abandono de incapaz. Constrangimento ilegal. Ameaça. ECA, art. 234. Prisão preventiva. Gravidade concreta evidenciada pelo histórico de agressões físicas e psicológicas contra menores sob sua guarda. Risco de reiteração delitiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas (272,5 g de maconha e 87 g de crack), posse irregular de arma de fogo de uso restrito e abandono de incapaz. Alegação de nulidade da condenação, em razão de provas colhidas decorrentes de indevida invasão de domicílio. Liminar indeferida. Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus. Petição de preferência. Ingresso no domicílio calcado em fundadas razões. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata (HC 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

46 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comunicação de possível crime à autoridade policial- Conselho Tutelar acionado para constatar abandono de incapaz - Inexistência de abuso de direito - Comunicação baseada em fato verídico - Ademais, o pedido feito à autoridade policial para que apure a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito - Ausência de conduta intencionalmente ofensiva apta a ensejar a reparação moral buscada - Sentença de procedência reformada - Recurso dos autores prejudicado - Recurso do réu provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Abandono de incapaz (art. 133, § 3º, II, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Abandono de incapaz. Sentença condenatória. Insurgência da acusada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Apelante que deixou a filha sozinha e se mudou de cidade. Vítima incapaz de defender-se dos riscos do abandono. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais. Dosimetria das penas. Necessidade de redução da fração aplicada na primeira fase. Majoração que se mostrou excessivamente severa. Presente a causa de aumento do § 3º, II, do CP, art. 133, pois a acusada era ascendente da vítima. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 44. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA-CASTIGO E ABANDONO DE INCAPAZ - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MAUS TRATOS - DESCABIMENTO - INTENÇÃO DE CAUSAR SOFRIMENTO PESSOAL - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As palavras das vítimas e testemunhas, corroboradas pelos laudos periciais, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva do apelante em relação ao delito de tortura, porquanto submeteu as vítimas, com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, com o objetivo de aplicar-lhes castigo, estando reunidos, na espécie, todos os elementos da definição legal do crime de tortura. 2. Restando demonstrado que o apelante agiu, não com a intenção de corrigir, disciplinar ou movido por qualquer outro sentimento altruísta relacionado à educação da adolescente, mas, sim, com claro intuito de impor castigo pessoal e, via de consequência, de causar intenso sofrimento à vítima, seja por ódio, prazer ou qualquer outro sentimento vil, está caracterizada o crime de tortura-castigo, pelo que não há falar em desclassificação para lesão corporal. 3. Em face de pedido expresso formulado pelo Ministério Público, é possível a fixação de reparação a título de danos morais, visto que o dano in re ipsa dispensa dilação probatória. Todavia, em considerando que não há nos autos dados seguros sobre a condição socioeconômica das partes e, ainda, que a fundamentação apresentada pelo julgador não está calcada em dados concretos, possível é a redução do valor fixado. 4. Na forma do disposto no CP, art. 33, sendo o réu reincidente em crime doloso, ainda que condenado a pena de detenção inferior a 04 (quatro) anos ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade. Tese de inexistência de dolo. Descrição suficiente de conduta consciente e do nexo de causalidade. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade de aprofundamento em matéria fático probatória na via estreita do writ. Tese de ausência do dever legal de agir. Desacolhimento. Possível assunção do papel de garantidor. Inexigibilidade de conduta diversa. Inviabilidade. Conveniência de produção de provas durante a instrução. Necessidade de garantir o contraditório e evitar indevida supressão de instância. Constrangimento não verificado. Recurso conhecido e desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de somente ser possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)