Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO OU AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O crime de abandono de incapaz ora imputado à ré está previsto no CP, art. 133 e, consoante entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio, adotado pelo STJ, trata-se de crime de perigo concreto, sendo necessária a demonstração de que o bem jurídico tutelado pela norma penal foi «concretamente ameaçado, ainda que não tenha chegado a ocorrer dano efetivo. (AgRg no HC 809.426/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.).... (Continua)