Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133, §3º, II, do CP. ... ()
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