animus injuriandi
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Crime de imprensa. Injúria. Vereador. Imunidade material relativa que não alcança ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi. Lei 5.250/67, art. 22.

«A imunidade material deferida ao vereador é relativa e não alcança os ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi, proferidos fora do âmbito das atribuições parlamentares. Em conseqüência, incorre nas sanções previstas no Lei 5.250/1967, art. 22 (Imprensa) o edil que extrapola o campo delimitado de suas atribuições e de forma leviana, através de periódicos, veicula apontamentos lesivos à honra subjetiva de outrem.... (Continua)

2 - STJ Queixa. Difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Inépcia da queixa.

«I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Súmula 714/STF. ... (Continua)

3 - STJ Advogado. «Animus injuriandi. Inviolabilidade profissional. Lei 8.906/94, art. 7º, XX, § 2º.

«O Lei 8.906/1994, art. 7º, XX, § 2º Estatuto da OAB (Boletim 45/273), somente admite inviolabilidade profissional do direito, desde que o advogado, agindo em seu «munus não extrapole os limites da lei e nem assaque expressões injuriosas de caráter pessoal. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ANIMUS INJURIANDI. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Sentença condenou a acusada pelo crime Do art. 140, §3º, do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), podendo ser parcelado em até 10 (dez) vezes. Ré condenada por ofender a dignidade e o decoro de servidoras de uma instituição de acolhimento, comprovado pelas declarações das vítimas em juízo. Ré revel. Comprovado o animus injuriandi, pois a acusada, em estado sóbrio, aguardou o horário de saída das vítimas, passou a segui-las pelas ruas e usou expressões - «macacas e «pretas nojentas (esta última descrita na denúncia) com o propósito de ofendê-las. Mantida a condenação. A pena-base fixada no mínimo legal, não há justificativa para o quantum superior ao mínimo legal da pena pecuniária reduzida para 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Provimento.

«I. Movimento grevista dos servidores do Judiciário. Manifestações supostamente ofensivas ao juiz. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Ausência de justa causa. Atipicidade. Animus injuriandi. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem rejeitou a queixa-crime por entender atípica a conduta imputada ao querelado (ausência de justa causa). Destacou não estar caracterizado o dolo específico de ofender a honra do querelante e que as palavras deselegantes foram emitidas no contexto (animus criticandi) da ação indenizatória sob seu julgamento, o que remete à imunidade funcional prevista no CP, art. 142, III. ... (Continua)

7 - TJSP Testamento. Público. Deserdação. Alegada injúria grave. Não caracterização. Inexistência de provas. Ausência do «animus injuriandi. Ação de confirmação da causa de deserdação improcedente. Recurso não provido

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Ausência de animus injuriandi constatada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619, sem a especificação dos pontos sobre os quais a Corte de origem deveria se pronunciar, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Injúria racial. Pleito de absolvição. Descabimento. Condenação. Presença do animus injuriandi. Pena fixada no mínimo legal, com substituição da corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido

10 - TJSP Prova. Indícios. Crimes contra a honra. Injúria racial. Referência a raça dentro de contexto que exclui a intenção de injuriar. Ausência de «animus injuriandi. Prova segura nesse sentido. Absolvição mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Injúria no âmbito da Lei maria da penha. Restabelecimento de sentença condenatória. Impossibilidade. Dolo específico. Animus injuriandi não configurado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Injúria racial - Materialidade e autoria demonstradas, no entanto, não há prova nos autos de que o réu agiu com animus injuriandi - Dúvida que deve beneficiar o acusado - Absolvição mantida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE INJURIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ACERVO DE PROVAS VACILANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE ANIMUS INJURIANDI, EM DETRIMENTO DE OFENSAS MÚTUAS, PROFERIDAS EM CONTEXTO DE INTENSA DISCUSSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ANIMUS INJURIANDI. AUTORIA COMPROVADA. 1)

Emerge firme da prova judicial que a acusada proferiu palavras ofensivas quanto a raça e cor de uma técnica de enfermagem, os quais se encontravam no interior do Hospital São Lucas, atingindo a honra subjetiva dela, ofendendo a dignidade da vítima, de modo que a acusada se utilizou de elementos referentes a cor negra da pele da ofendida, chamando-a de macaca e porca, com a nítida intenção de humilhar Gilssara da Silva Gonçalves. Palavra da vítima corroborada pelas declarações em sede policial das testemunhas Maria da Conceição Cabral de Sá e Alex de Oliveira Silva, que presenciaram as ofensas de teor racial praticadas pela apelante. 2) Devidamente caracterizado o dolo específico, consistente na intenção de ofender a honra subjetiva da vítima (animus injuriandi), pois na espécie as expressões ¿macaca¿ e porca¿, utilizadas pela ré, tem nítido caráter pejorativo e ofensivo à raça negra, demonstrando a existência de preconceito, sendo idônea para lesionar o bem jurídico tutelado, que é a honra subjetiva da ofendida, que ficou seriamente abalada, tanto que maculou a vítima a ponto de ter ido à Delegacia de Polícia registrar a ocorrência. 3) Resposta penal aplicada da forma mais benéfica à acusada, no mínimo legal, regime inicial fixado no aberto e substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI E INJURIANDI. DOLO DE CALUNIAR, DE DIFAMAR E DE INJURIAR NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se as provas dos autos não revelam a existência de animus diffamandi, animus caluniandi e animus injuriandi por parte do agente, deve ser mantido o decreto absolutório, diante da ausência de elementos essenciais para a configuração dos delitos de calúnia, difamação e injúria. ... (Continua)

16 - TJSP Ação penal. Privada. Direito de queixa. Descrição fática constante da inicial que se refere, em tese, à ocorrência de crimes contra a honra, encontrando-se tal peça instruída com elementos de convicção para sustentar em princípio a imputação. Presença de indícios de «animus injuriandi e «animus diffamandi. Queixa crime considerada recebida, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.

17 - STF Adoção. Ação de dissolução do vínculo por injúria grave. Envolvimento do adotado em atividades fraudulentas e criminosas. Adotante, Oficial Militar reformado atingido em sua honra. Insinuações da imprensa insuficientes para caracterizar animus injuriandi. Conduta censurável que não representa ofensa grave e direta à pessoa do adotante. Improcedência. CCB/1916, art. 374, CCB/1916, art. 1.595, art. 1.744 e CCB/1916, art. 1.745.

18 - TJRJ CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA. art. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS INJURIANDI). OFENSAS RECÍPROCAS PROFERIDAS NO CONTEXTO DE BRIGA FAMILIAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injuria racial. Dolo específico. Animus injuriandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo a Corte a quo concluído não subsistirem quaisquer provas, produzidas sob o crivo do Contraditório, quanto à configuração do Dolo Específico do crime de Injúria Racial, a pretensão de condenação da acusada pela conduta prevista no CP, art. 140, § 3º do esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... (Continua)

20 - TJSP CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - crime configurado - mensagens que ofendem a honra e o decoro da vítima - existência do animus injuriandi - impossibilidade de perdão judicial, em razão de não haver prova da alegada retorsão imediata - condenação mantida - pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos de forma acertada - recurso improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA HOMOFÓBICA - R. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO PODE PROSPERAR - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO REQUESTADO PELO TIPO PENAL INCRIMINADOR - É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO O «ANIMUS INJURIANDI - FORMA DISCRIMINATÓRIA NÃO VERIFICADA - CONFUSÃO LINGUÍSTICA PLAUSÍVEL - CONDUTA QUE SE AMOLDA MAIS AO «ANIMUS JOCANDI - DÚVIDA INTRANSPONÍVEL - PLEITO DE CONDENAÇÃO QUE SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - A PRUDÊNCIA RECOMENDA O «NON LIQUET - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de animus injuriandi. Reexame de provas. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração da conclusão adotada pela Corte local, quanto à inexistência de dano moral indenizável pela reprodução de matéria jornalística, implica, necessariamente, em novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

23 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. «Animus injuriandi. Inexistência na hipótese. Notícias sobre a prisão dos autores. Posterior absolvição criminal. Irrelevância da hipótese. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27. CF/88, art. 5º, V e X.

«O que caracteriza a responsabilidade do órgão de imprensa a respeito de notícias que envolvam o particular é o fato de se mentir, ou de a notícia baseada em ocorrência real ser deturpada, exagerada ou exacerbada, atingindo ilicitamente a pessoa. Isso não acontece quando a publicação da prisão de vários incriminados mantém-se dentro dos fatos, e o «jus narrandi é exercitado sem qualquer anomalia, de acordo com a prerrogativa da imprensa, mormente quando a absolvição criminal daquele que se reputa lesado pela notícia só se haja verificado por retificação dos depoimentos dos co-réus.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01(UM) MÊS E 05(CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA EM RAZAO DO SURSIS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS INJURIANDI OU INFAMANDI). PALAVRAS PROFERIDAS NO CALOR DE DISCUSSÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. -PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 140, § 3º, e 141, III, ambos do CP. Injúria qualificada. Dolo específico. Necessidade de demonstração. Presença de animus injuriandi. Embriaguez voluntária. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum a quo. Matéria constitucional. STF.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a configuração dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, ambos, do CP, Código Penal - difamação e injúria - , é necessária a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, que é a intenção de ofender a honra alheia. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade Civil - Prestação de serviço de transporte - Discussão entre apelado e apelantes - Respondendo ambas as pessoas prontamente ao que se lhe disseram, não aceitando uma e outra nenhuma eventual imputação de ofensa, ficando tudo no campo do direito de crítica e resposta imediata - O «animus narrandi exclui o «animus injuriandi, desde, porém, que não exceda os limites necessários e efetivos da narrativa, o que não é o caso em análise - Mero aborrecimento do dia a dia não dão margem à pretensão indenizatória - Sentença mantida - Recurso não provido

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Sentença de improcedência. Jornalista que foi alvo de críticas em reportagens e artigos publicados em revista semanal e em «blog do diretor de redação deste periódico. Alegação de ofensa à honra. Críticas que não se dirigiram à pessoa da autora, mas à forma como a reportagem foi conduzida. Ausência de «animus injuriandi. Abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria. Desembargador de tribunal de Justiça Estadual. Audiência de composição civil dos danos. Desnecessidade. Ausência de imputação de fato concreto e determinado. Difamação afastada. Ausência de elemento subjetivo do tipo específico. Animus injuriandi afastado. Queixa-crime rejeitada.

1 - Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Direito de resposta. Programas televisivos que noticiam a prática de homicídio culposo. Órgão de imprensa que se limitou a narrar fato verídico, sem dirigir qualquer ofensa à pessoa do requerente. Inexistência de «animus injuriandi vel diffamandi. Emissão de juízo de valor apenas acerca de instituto jurídico. Conteúdo das matérias que se atêm, estritamente, aos limites do direito à informação. Inexistência de excesso a ensejar o exercício do direito de resposta. Sentença reformada. Recurso provido.

30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Injúria racial, suspensão condicional do processo, dolo específico. Animus injuriandi. Dosimetria da pena pecuniária. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput e § 1º-A, e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFENSAS DIRECIONADAS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI E DIFFAMANDI. RECURSO DESPROVIDO.

Se evidente que o fato descrito na inicial é atípico, ausente, assim, requisito essencial ao regular exercício do direito de ação, qual seja, a justa causa, impõe-se a rejeição da queixa-crime. Para a caracterização do crime de difamação é necessária a demonstração do dolo específico, consistente na vontade deliberada de ofender a honra objetiva de outrem, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, elementar ausente no presente caso. Para a caracterização do crime de injúria é necessária a demonstração de dolo específico, nesse caso, consistente na vontade deliberada de ofender a honra subjetiva, ofendendo a dignidade ou o decoro de alguém, elementar igualmente ausente no presente caso. Recurso não provido.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Ausência de animus injuriandi. Matéria não debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de apreciação do pleito. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende a embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Ofensas veiculadas na «internet em comunidade no «site «Orkut, a respeito de professor de Universidade. Conteúdo caracterizado com «animus injuriandi vel diffamandi. Cabimento de indenização, considerando-se a gravidade da lesão, suas conseqüências e a condição econômica do réu, sem caracterização, entretanto, de enriquecimento sem causa. Valor originariamente fixado que, todavia, se mostra excessivo. Redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o montante de dez mil reais. Recurso parcialmente provido para este fim.

34 - STJ Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Queixa-crime. Informações prestadas ao conselho nacional de justiça com expressões supostamente ofensivas à honra do advogado representante. Causa especial de justificação (art. 142, III, CPb). Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano.

«1. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do animus injuriandi vel diffamandi. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. RECURSO DE DEFESA. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ANIMUS INJURIANDI. AUTORIA COMPROVADA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1)

Emerge firme da prova judicial que as acusadas proferiram palavras ofensivas quanto a raça e cor, após uma divergência sobre um corte de cana, atingindo a honra subjetiva da vítima, ofendendo a dignidade dela, de modo que as acusadas se utilizaram de elementos referentes a cor negra da pele da ofendida, chamando-a de ¿crioula safada¿ e ¿macaca¿, com a nítida intenção de humilhar Enedina Marques de Almeida Pereira. 2) Devidamente caracterizado o dolo específico, consistente na intenção de ofender a honra subjetiva da vítima (animus injuriandi), pois na espécie as expressões ¿crioula safada¿ e ¿macaca¿, utilizadas pelas rés, tem nítido caráter pejorativo e ofensivo à raça negra, demonstrando a existência de preconceito, sendo idônea para lesionar o bem jurídico tutelado, que é a honra subjetiva da ofendida, que ficou seriamente abalada, tanto que maculou a vítima a ponto de ter ido à Delegacia de Polícia registrar a ocorrência. 3) Contudo, esse mesmo conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a prática das ameaças perpetradas pelas rés em face de Enedina, eis que não se comprovou, com a certeza necessária, as autorias delitivas imputadas às acusadas, não bastando haver veementes indícios. O ônus da prova competia ao Ministério Público, que dele não se desincumbiu, de modo que, não pela certeza de que as acusadas sejam inocentes, mas pela ausência de certeza do envolvimento das apelantes nesse crime, recomenda a prudência a absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 4) Quanto à dosimetria do delito remanescente, que não constituiu objeto de inconformismo, a pena-base das rés foi estabelecida no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, e acomodada neste patamar ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-las. 5) Todavia, tratando-se o CP, art. 140, § 3º, de crime cuja pena mínima cominada é igual a 01 (um) ano, tendo ainda em vista a primariedade das acusadas (FAC ¿ docs. 298 e 304), mostra-se viável a suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de animus injuriandi. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. 2. Modificação do julgado. Reexame de provas. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal - Injúria racial - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pelo acervo probatório - Animus Injuriandi configurado - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser formulada e analisada no competente juízo das execuções - Recurso improvido.

38 - TJRJ APELAÇÃO. art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS DE CONOTAÇÃO HOMOFÓBICA HÁBEIS A VULNERAR A HONRA SUBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROBUSTO ACERVO DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELEVANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA DE VISU DOS FATOS. ANIMUS INJURIANDI. COMPROVADO. REFERÊNCIA A ELEMENTOS DA ORIENTAÇÃO SEXUAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR.

No caso em liça, o acordo não foi oferecido pelo Ministério Público e, consoante entendimento da Jurisprudência pátria, sequer, seria possível, uma vez que o crime de injúria racial, por sua natureza discriminatória e atentatória aos direitos fundamentais, é incompatível com a medida despenalizadora prevista no CPP, art. 28-A Precedentes. DECRETO CONDENATÓRIO. DO INJUSTO DA INJÚRIA RACIAL. A autoria e materialidade restaram comprovadas, à saciedade, uma vez que, de acordo com os robustos depoimentos judiciais da vítima e de uma testemunha de visu, a ré, com a clara intenção de ofender a honra subjetiva da vítima, irrogou palavras depreciativas, referindo-se a elementos da orientação sexual ¿ ¿só pode ser este viado que tá trancando o portão¿, ¿vou jogar ácido na cara desse viado¿ e dizendo, de maneira vulgar, que a vítima «gostava de dar o cu ¿ como forma de ataque à honra subjetiva do ofendido, evidenciado o dolo específico da conduta (animus injuriandi), afastando-se, assim, o pleito de absolvição por defectibilidade probatória. Precedentes. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETAS: (1) a fixação da pena-base no mínimo legal, tornada definitiva, à míngua de moduladores nas fases subsequentes; (2) o regime ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP) e (3) a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritivas de direitos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Reprodução de matéria jornalística em programa eleitoral. 1. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de animus injuriandi. Reexame de provas. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E PERSEGUIÇÃO (arts. 140, § 3º, E 147-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

41 - STJ Queixa-crime. Crimes contra a honra. Autoridade pública. Jornalista. Democracia. Liberdade de imprensa. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi. Habeas corpus. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II, III e IV e § 1º.

I - Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crítica à atuação no cargo por ele ocupado. Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria. ... (Continua)

42 - TJSC Ação penal originária. Injúria simples e injúria racial, majoradas pelo cometimento contra funcionário público, no exercício de suas funções. Preliminar. Ação penal, no caso, pública condicionada. CP, art. 145, parágrafo único. Representação apresentada por ambos os ofendidos. Condição de procedibilidade preenchida. Prefacial afastada. Mérito. Réu, prefeito municipal de vargem, que se insurge contra ato das vítimas, policiais militares. Crítica que extrapola o aceitável. Afirmação de que se tratava de «serviço sujo e «serviço de preto, sendo uma das vítimas de aparência afrodescendente. Animus injuriandi evidente. Condenação que se impõe. Denúncia julgada procedente.

«Tese - A ação penal originária de injúria simples e injúria racial é pública condicionada atrelada à função pública das vítimas e não à discriminação racial pela afrodescendência de um dos ofendidos.... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Injúria qualificada. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público. Autoria e materialidade demonstradas. Evidenciado o «animus injuriandi, elementar do tipo penal em comento. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, III. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Indenização pelos danos morais causados à vítima. Impossibilidade. Apesar de haver pedido expresso para reparar o dano, não há indicação do valor atribuído à reparação da vítima. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido

44 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos infringentes. Desnecessária a adstrição aos fundamentos do acórdão embargado. Limitação somente quanto aos pontos a serem impugnados. 3. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar. Afronta aos direitos de personalidade. Inexistência. Ambiente político marcado pelos embates entre as partes contrárias. Informação verossímil. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. 4. Recurso especial parcialmente provido; recurso adesivo prejudicado.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração. Direito penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, LVII e, CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Injúria racial. Dosimetria da pena pecuniária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Presunção de inocência. Animus injuriandi. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

46 - STJ Ação penal originária. Governador do estado do Mato Grosso do Sul. Direito penal e direito processual penal. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Crimes contra a honra. Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Decadência. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia parcial ao direito de queixa (que a todos se estende, em face do mencionado princípio, na ação penal privada). Extinção da punibilidade. Rejeição integral da queixa.

«I. Se o querelante se limita a transcrever algumas frases escritas pelo segundo querelado, em sua «linha do tempo da rede social facebook, sem mais esclarecimentos, impedindo uma análise do elemento subjetivo da conduta, a peça inaugural falece de um maior delineamento do fato criminoso e suas circunstâncias, sendo inepta. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. INJÚRIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. OFENSAS VERBAIS COM CONOTAÇÃO RACIAL. ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. CABIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela Defesa, vez que inconformada com a sentença que condenou a acusada à pena de 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 140, § 3º, duas vezes, n/f do art. 69, todos do CP, objetivando seja julgada improcedente a pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, o afastamento do concurso material de crimes, com o reconhecimento de crime único. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL E CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REPELIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - NEGATIVA DO ACUSADO INAPTA À AFASTAR A SUA RESPONSABILIZAÇÃO - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, INDICANDO AS MANIFESTAÇÕES DO RÉU OFENDENDO A DIGNIDADE VÍTIMA, COM «ANIMUS INJURIANDI, EM RAZÃO DE SUA COR, BEM COMO LHE IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME, EM QUE NÃO PRESENTE A EXCEÇÃO DA VERDADE - CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO HÁBIL PARA A MANUTENÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - NÃO É FACULTADO AO RÉU ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVIER - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - VICARIANTE EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS CP, art. 44 e CP art. 45 - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

49 - STJ direito penal. Crime contra a honra do presidente da república. Injúria. Liberdade de expressão. Posição preferencial. Direito das minorias. Limite. Atuação estatal. Restrição. ADPF 130. Caso concreto. Homem público. Críticas mais contundentes. Mitigação do direito à honra. Jurisprudência do STF.ADI 4451. Debate público. Animus injuriandi. Inexistência. Crítica política. Direito penal. Ultima ratio. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de expressão e de imprensa desfrutam de uma posição preferencial por serem pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades inerentes ao Estado democrático de Direito. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de considerar, para a verificação de abuso da liberdade de expressão em matéria jornalística a verossimilhança das informações e a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). Precedentes. 1.1. No caso de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, esse não se configura in re ipsa, de modo que é necessária a demonstração do prejuízo sofrido. Precedentes. ... (Continua)