animus injuriandi
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS INJURIANDI). INTENÇÃO CRÍTICA (ANIMUS CRITICANDI). ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Para a configuração do crime de injúria, exige-se a presença do elemento subjetivo do tipo penal, consistente no animus injuriandi, ou seja, a intenção deliberada de ofender a honra subjetiva da vítima. No caso em análise, as declarações do querelado, prestadas em reunião de condomínio, não revelam propósito de ofensa pessoal, mas sim manifestação de insatisfação quanto ao comportamento do querelante em questões condominiais. Evidenciado o animus criticandi, e não o animus injuriandi, resta afastada a tipicidade penal da conduta. Improcedência da queixa-crime. ... (Continua)

2 - STJ Queixa. Difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Inépcia da queixa.

«I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Súmula 714/STF. ... (Continua)

3 - TAMG Crime de imprensa. Injúria. Vereador. Imunidade material relativa que não alcança ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi. Lei 5.250/67, art. 22.

«A imunidade material deferida ao vereador é relativa e não alcança os ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi, proferidos fora do âmbito das atribuições parlamentares. Em conseqüência, incorre nas sanções previstas no Lei 5.250/1967, art. 22 (Imprensa) o edil que extrapola o campo delimitado de suas atribuições e de forma leviana, através de periódicos, veicula apontamentos lesivos à honra subjetiva de outrem.... (Continua)

4 - STJ Advogado. «Animus injuriandi. Inviolabilidade profissional. Lei 8.906/94, art. 7º, XX, § 2º.

«O Lei 8.906/1994, art. 7º, XX, § 2º Estatuto da OAB (Boletim 45/273), somente admite inviolabilidade profissional do direito, desde que o advogado, agindo em seu «munus não extrapole os limites da lei e nem assaque expressões injuriosas de caráter pessoal. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ANIMUS INJURIANDI. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Sentença condenou a acusada pelo crime Do art. 140, §3º, do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), podendo ser parcelado em até 10 (dez) vezes. Ré condenada por ofender a dignidade e o decoro de servidoras de uma instituição de acolhimento, comprovado pelas declarações das vítimas em juízo. Ré revel. Comprovado o animus injuriandi, pois a acusada, em estado sóbrio, aguardou o horário de saída das vítimas, passou a segui-las pelas ruas e usou expressões - «macacas e «pretas nojentas (esta última descrita na denúncia) com o propósito de ofendê-las. Mantida a condenação. A pena-base fixada no mínimo legal, não há justificativa para o quantum superior ao mínimo legal da pena pecuniária reduzida para 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Provimento.

«I. Movimento grevista dos servidores do Judiciário. Manifestações supostamente ofensivas ao juiz. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Ausência de justa causa. Atipicidade. Animus injuriandi. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem rejeitou a queixa-crime por entender atípica a conduta imputada ao querelado (ausência de justa causa). Destacou não estar caracterizado o dolo específico de ofender a honra do querelante e que as palavras deselegantes foram emitidas no contexto (animus criticandi) da ação indenizatória sob seu julgamento, o que remete à imunidade funcional prevista no CP, art. 142, III. ... (Continua)

8 - TJSP Testamento. Público. Deserdação. Alegada injúria grave. Não caracterização. Inexistência de provas. Ausência do «animus injuriandi. Ação de confirmação da causa de deserdação improcedente. Recurso não provido

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Ausência de animus injuriandi constatada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619, sem a especificação dos pontos sobre os quais a Corte de origem deveria se pronunciar, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Injúria racial. Pleito de absolvição. Descabimento. Condenação. Presença do animus injuriandi. Pena fixada no mínimo legal, com substituição da corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Injúria no âmbito da Lei maria da penha. Restabelecimento de sentença condenatória. Impossibilidade. Dolo específico. Animus injuriandi não configurado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Prova. Indícios. Crimes contra a honra. Injúria racial. Referência a raça dentro de contexto que exclui a intenção de injuriar. Ausência de «animus injuriandi. Prova segura nesse sentido. Absolvição mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Injúria racial - Materialidade e autoria demonstradas, no entanto, não há prova nos autos de que o réu agiu com animus injuriandi - Dúvida que deve beneficiar o acusado - Absolvição mantida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

   ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ANIMUS INJURIANDI. AUTORIA COMPROVADA. 1)

Emerge firme da prova judicial que a acusada proferiu palavras ofensivas quanto a raça e cor de uma técnica de enfermagem, os quais se encontravam no interior do Hospital São Lucas, atingindo a honra subjetiva dela, ofendendo a dignidade da vítima, de modo que a acusada se utilizou de elementos referentes a cor negra da pele da ofendida, chamando-a de macaca e porca, com a nítida intenção de humilhar Gilssara da Silva Gonçalves. Palavra da vítima corroborada pelas declarações em sede policial das testemunhas Maria da Conceição Cabral de Sá e Alex de Oliveira Silva, que presenciaram as ofensas de teor racial praticadas pela apelante. 2) Devidamente caracterizado o dolo específico, consistente na intenção de ofender a honra subjetiva da vítima (animus injuriandi), pois na espécie as expressões ¿macaca¿ e porca¿, utilizadas pela ré, tem nítido caráter pejorativo e ofensivo à raça negra, demonstrando a existência de preconceito, sendo idônea para lesionar o bem jurídico tutelado, que é a honra subjetiva da ofendida, que ficou seriamente abalada, tanto que maculou a vítima a ponto de ter ido à Delegacia de Polícia registrar a ocorrência. 3) Resposta penal aplicada da forma mais benéfica à acusada, no mínimo legal, regime inicial fixado no aberto e substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE INJURIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ACERVO DE PROVAS VACILANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE ANIMUS INJURIANDI, EM DETRIMENTO DE OFENSAS MÚTUAS, PROFERIDAS EM CONTEXTO DE INTENSA DISCUSSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI E INJURIANDI. DOLO DE CALUNIAR, DE DIFAMAR E DE INJURIAR NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se as provas dos autos não revelam a existência de animus diffamandi, animus caluniandi e animus injuriandi por parte do agente, deve ser mantido o decreto absolutório, diante da ausência de elementos essenciais para a configuração dos delitos de calúnia, difamação e injúria. ... (Continua)

18 - TJSP Ação penal. Privada. Direito de queixa. Descrição fática constante da inicial que se refere, em tese, à ocorrência de crimes contra a honra, encontrando-se tal peça instruída com elementos de convicção para sustentar em princípio a imputação. Presença de indícios de «animus injuriandi e «animus diffamandi. Queixa crime considerada recebida, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injuria racial. Dolo específico. Animus injuriandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo a Corte a quo concluído não subsistirem quaisquer provas, produzidas sob o crivo do Contraditório, quanto à configuração do Dolo Específico do crime de Injúria Racial, a pretensão de condenação da acusada pela conduta prevista no CP, art. 140, § 3º do esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... (Continua)

20 - STF Adoção. Ação de dissolução do vínculo por injúria grave. Envolvimento do adotado em atividades fraudulentas e criminosas. Adotante, Oficial Militar reformado atingido em sua honra. Insinuações da imprensa insuficientes para caracterizar animus injuriandi. Conduta censurável que não representa ofensa grave e direta à pessoa do adotante. Improcedência. CCB/1916, art. 374, CCB/1916, art. 1.595, art. 1.744 e CCB/1916, art. 1.745.