1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMOVEL GERADOR DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO. DESCOMPASSO ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO BEM IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO. MEDIDA EXCEPCIONAL. A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE.
O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO PODE SOBREPOR-SE AO PRINCÍPIO MAIOR DO PROCESSO EXECUTIVO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE MANEIRA MAIS CÉLERE E EFICIENTE.... ()
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2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Existência de contrato de compromisso de compra e venda do bem. Ausência de averbação no registro de imóveis. Penhora do Imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos da executada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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3 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação à penhora de imóvel. Insurgência. Impossibilidade de penhora do imóvel dado em caução a contrato de locação. Agravo parcialmente provido
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL. DÍVIDA PROPTER REM. AFETAÇÃO DO IMÓVEL PARA GARANTIA DAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PENHORA QUE NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA MENOR ORNEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - TJSP Direito processual civil. Execução de título extrajudicial de despesas condominiais. Penhora de direitos aquisitivos. Obrigação propter rem. Impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso interposto pelo Condomínio exequente em ação de execução de despesas condominiais, contra a decisão em que deferida a penhora de direitos aquisitivos do imóvel, mas o Condomínio credor busca a penhora do imóvel em si, sob o argumento de tratar-se de obrigação propter rem (em razão da coisa). II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade: (i) da penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais; (ii) se a obrigação propter rem autoriza tal penhora, mesmo o imóvel não integrando o patrimônio do devedor fiduciante; III. Razões de Decidir 3. A alienação fiduciária em garantia transfere a propriedade do imóvel ao credor fiduciário, razão pela qual o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante. Consoante jurisprudência do STJ, embora o débito condominial seja obrigação propter rem, a penhora do imóvel é incabível quando este estiver alienado fiduciariamente, pois pertence ao credor fiduciário, que não integra a lide (REsp. Acórdão/STJ). 4. Admite-se, contudo, a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, nos termos do CPC, art. 835, XII, os quais integram seu patrimônio e podem responder pelas dívidas oriundas da posse e uso do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário que não figura no polo passivo". _____ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador do débito condominial - Obrigação propter rem - Possibilidade de penhora do imóvel, devendo, apenas, o proprietário registral ser intimado da constrição - Recurso provido
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7 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. CONDOMÍNIO. Penhora de Direitos Aquisitivos. Obrigação Propter Rem. Impossibilidade de Penhora do Imóvel Alienado Fiduciariamente. Avaliação. Possibilidade de Ser Realizada por Oficial de Justiça. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso interposto por Condomínio em cumprimento de sentença de ação de cobrança de despesas condominiais, contra a decisão em que deferida a penhora de direitos aquisitivos do imóvel, mas o Condomínio credor busca a penhora do imóvel em si, sob o argumento de tratar-se de obrigação propter rem (em razão da coisa). Pretende, ainda, que a avaliação do imóvel seja realizada por oficial de justiça. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade: (i) da penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais; (ii) se a obrigação propter rem autoriza tal penhora, mesmo o imóvel não integrando o patrimônio do devedor fiduciante; e (iii) a possibilidade de a avaliação do imóvel ser realizada por oficial de justiça. III. Razões de Decidir 3. Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente que ainda integra o patrimônio do credor fiduciário. 4. Não se vislumbra, em princípio, a necessidade de conhecimentos especializados para avaliação do bem imóvel, ressalvando-se, se o caso, a observância do estabelecido no art. 870, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 2. É possível a avaliação do bem imóvel por oficial de justiça. Todavia, noticiada necessidade de conhecimentos específicos, deve ser observado o disposto no art. 870, parágrafo único, do CPC". ________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPERTINÊNCIA DA PENHORA DO BEM IMÓVEL E FIXOU PENHORA DE RENDA EM 15%. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL E DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE RENDA FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DA PENHORA DE RENDA QUE ATENDE À SATISFAÇÃO GRADUAL DO CRÉDITO E AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PENHORA DO IMÓVEL. REGISTRO QUE APONTA TERCEIRO COMO PROPRIETÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - PENHORA DO IMÓVEL - CABIMENTO.
- Ataxa condominial constitui obrigação propter rem, recaindo sobre o imóvel e vinculando o seu proprietário ao pagamento do débito. ... ()
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10 - TJRJ Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 694.
«Impugnação de decisão que indeferiu penhora sobre direitos adquiridos sobre imóvel arrematado sob o fundamento de que a carta de arrematação ainda não foi expedida. Desnecessidade. O auto de arrematação, cuja cópia encontra-se a fls. 30, foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que torna a arrematação perfeita e acabada, assegurando ao arrematante os direitos daí decorrentes, na forma do CPC/1973, art. 694, devendo, contudo, a carta de arrematação ser levada a registro para a transferência da propriedade. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que tornou sem efeito a penhora do imóvel, determinando-se apenas a penhora sobre os direitos decorrentes do compromisso de compra e venda. - Pretensão do exequente de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE: Embora não seja possível a penhora do imóvel por estar registrado em nome de terceiro, é possível a constrição sobre os direitos que o devedor tem sobre ele. Aplicação do art. 835, XII do CPC. Não ocorrência de julgamento «ultra petita". Decisão mantida.
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12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI A EXAÇÃO. PLEITOS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS, MESMO COM A PENHORA DO IMÓVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA QUE ADJUDICASSE O BEM IMÓVEL OU, ENTÃO, INDICASSE A FORMA QUE PRETENDIA VÊ-LO ALIENADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE PENHORA DE OUTROS BENS. DESINTERESSE PELA PENHORA DO IMÓVEL EVIDENCIADO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO POR MAIS DE UM (1) ANO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO, SUSTENTANDO QUE A PENHORA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA EMPRESA TRARÁ PREJUÍZOS PARA O SEU DEVIDO FUNCIONAMENTO, BEM COMO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. É POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA, NOS TERMOS DA SÚMULA 451/STJ. NÃO OBSTANTE DEVA SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DÉBITO QUE TEM ORIGEM NOS ANOS DE 2011 À 2013. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, em cumprimento de sentença por dívida de cotas condominiais, sob o argumento de não observância da ordem de preferência do CPC, art. 835. ... ()
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15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FIADOR, DEFERINDO, INICIALMENTE, O PEDIDO SUCESSIVO DE PENHORA ONLINE, POR SER MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE.
1.As exequentes argumentam que a penhora do imóvel é o meio menos gravoso, na medida em que não prejudica a atividade econômica exercida pelas executadas, devendo-se levar em conta também o princípio da efetividade da execução. ... ()
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16 - TJRJ .
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LICITUDE E ADEQUAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. DESPROVIMENTO.Recurso contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais já em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora do imóvel gerador dos débitos em execução. Em se tratando de demanda que visa a cobrança de obrigação propter rem, resulta lícito e adequado o deferimento da penhora do imóvel gerador dos débitos em execução, muito embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do inventário dos espólios agravantes. Feito de origem que foi ajuizado em 2009, estando o condomínio agravante há mais de quinze anos perseguindo o seu crédito, o que torna recomendável a utilização de quaisquer meios lícitos para o fim de se obter a satisfação dos interesses do credor, mormente com vistas à duração razoável do processo. Recurso improvido.... ()
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17 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMEO agravo interno é interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento relacionado à penhora de imóvel alienado fiduciariamente em ação de cobrança de cotas condominiais. ... ()
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18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cobrança de despesas de condomínio. Penhora do imóvel. Possibilidade. Ônus «propter rem que grava o próprio bem. Recurso desprovido.
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19 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora somente sobre os direitos do imóvel. Ausência de averbação da compra e venda do bem no registro de imóveis. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos do executado. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao executado e rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de penhora de bem de família locado para terceiros, e comprovação de seus requisitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração de que o contrato de locação permanece ativo, com a juntada, por exemplo, de comprovantes de recebimentos dos aluguéis, a demonstrar a permanência do contrato até o momento em que houve a penhora do imóvel e de que tais valores sejam utilizados para a subsistência do agravante e de sua família. Súmula 486 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Ausência de demonstração de que o imóvel é bem de família. Dispositivo relevante citado: Súmula 486 do C. STJ... ()
