Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI A EXAÇÃO. PLEITOS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS, MESMO COM A PENHORA DO IMÓVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA QUE ADJUDICASSE O BEM IMÓVEL OU, ENTÃO, INDICASSE A FORMA QUE PRETENDIA VÊ-LO ALIENADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE PENHORA DE OUTROS BENS. DESINTERESSE PELA PENHORA DO IMÓVEL EVIDENCIADO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO POR MAIS DE UM (1) ANO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.