Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Execução de título extrajudicial de despesas condominiais. Penhora de direitos aquisitivos. Obrigação propter rem. Impossibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso interposto pelo Condomínio exequente em ação de execução de despesas condominiais, contra a decisão em que deferida a penhora de direitos aquisitivos do imóvel, mas o Condomínio credor busca a penhora do imóvel em si, sob o argumento de tratar-se de obrigação propter rem (em razão da coisa). II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade: (i) da penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais; (ii) se a obrigação propter rem autoriza tal penhora, mesmo o imóvel não integrando o patrimônio do devedor fiduciante; III. Razões de Decidir 3. A alienação fiduciária em garantia transfere a propriedade do imóvel ao credor fiduciário, razão pela qual o bem não integra o patrimônio do devedor fiduciante. Consoante jurisprudência do STJ, embora o débito condominial seja obrigação propter rem, a penhora do imóvel é incabível quando este estiver alienado fiduciariamente, pois pertence ao credor fiduciário, que não integra a lide (REsp. Acórdão/STJ). 4. Admite-se, contudo, a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, nos termos do CPC, art. 835, XII, os quais integram seu patrimônio e podem responder pelas dívidas oriundas da posse e uso do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário que não figura no polo passivo". _____ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.202