Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 713.6092.9170.5172

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - PENHORA DO IMÓVEL - CABIMENTO.

- A

taxa condominial constitui obrigação propter rem, recaindo sobre o imóvel e vinculando o seu proprietário ao pagamento do débito. ... ()

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