utilizacao exclusiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM DO ESPÓLIO. CONQUANTO VIÁVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM DO ESPÓLIO, NO PRESENTE CASO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERÍODO EM QUE A HERDEIRA AGRAVADA UTILIZOU O BEM. CONSEQUENTEMENTE, CORRETA A DECISÃO QUE REMETEU A CONTROVÉRSIA PARA DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, POR DEMANDAR ALTA INDAGAÇÃO.

DESPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de aluguéis. Utilização exclusiva de bem. Condomínio estabelecido em partilha. Renúncia. Ineficácia. Ação divisória. Necessidade.

«1. A renúncia unilateral ao uso de bem em condomínio não gera a obrigação do condômino pagar aluguéis pela sua utilização exclusiva, ainda que ele não tenha se insurgindo contra a notificação que comunicava o desinteresse na utilização compartilhada, uma vez que a extinção do condomínio exige o manejo de ação própria. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO C/C INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS COMUNS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELOS RÉUS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

utilização exclusiva de bem indiviso por alguns condôminos pode ensejar o pagamento de aluguel em favor daqueles privados da fruição, nos termos da jurisprudência consolidada. ... (Continua)

4 - TJSP CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA COISA COMUM - ALUGUEL POR INCIDIR DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BENS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, ainda que complexas, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória, conforme disposto no CPC/2015, art. 612. ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Utilização de áreas comuns do condomínio, em caráter exclusivo, por condômino. Ocupação há muito exercida pelos réus e seus antecessores, sem oposição alguma dos demais condôminos. Ausência de prejuízo ao condomínio com a utilização exclusiva. Esbulho possessório não caracterizado. Prevalência do princípio da boa-fé. Ação improcedente. Recurso provido.

7 - STJ Herdeiro. Utilização exclusiva do imóvel. Cobrança de aluguel. Oposição necessária. Termo inicial. CCB, art. 627. CCB/2002, art. 1.791.

«Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - BEM IMÓVEL - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR ALGUNS DOS HERDEIROS - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

A demonstração, pelo menos a princípio, da utilização exclusiva por alguns dos herdeiros/coproprietários do bem indiviso pertencente a todos enseja o direito dos demais coerdeiros ao recebimento de aluguéis provisórios. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Satisfeitos tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido constitui medida imperativa.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Ausência de comprovação da utilização exclusiva do veículo em atividades ilícitas. Acórdão que determinou a liberação do bem em face do conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem assentou o cabimento da liberação do veículo apreendido, uma vez que não comprovada sua utilização exclusiva em atividades ilícitas, além de verificar que o agravado não era reincidente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Ausência de comprovação da sua utilização exclusiva em atividades ilícitas. Acórdão que determinou a liberação do bem em face do conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Mediante análise do conjunto fático-probatório, o Tribunal de origem assentou o cabimento da liberação do veículo apreendido, vez que não comprovada sua utilização exclusiva em atividades ilícitas, restando ainda ameaçada a subsistência do seu proprietário e de sua família. Assentou também que o veículo era dirigido, no momento da lavratura do auto de infração, por terceiro, que o locou da parte recorrida. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação cível. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo de imóvel objeto de herança ainda não partilhado. Pedido em face dos herdeiros do co-herdeiro- Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não acolhimento - Ausência de partilha que não impede o arbitramento do locatício em favor da coerdeira, à razão de 50% dos direitos dominiais, incontroversa - Utilização exclusiva de fração ideal pelo condômino que enseja o direito aos aluguéis pelo quinhão não utilizado pelo outro - Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PARTILHA NÃO ULTIMADA - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS EM HAVENDO UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA - TORNA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA SEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO

13 - STJ Condomínio em edificação. Área comum. Utilização exclusiva autorização por assembléia condominial. Área inútil para uso coletivo. Princípio da boa-fé objetiva. Pretensão de retomada indeferida. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, arts. 3º, 10, IV, § 1º.

«Detenção concedida pelo condomínio para que determinado condômino anexe à respectiva unidade, um fundo de corredor inútil para uso coletivo. Decorrido longo tempo e constatada a boa-fé, o condomínio, sem demonstrar fato novo, não pode retomar a área objeto da permissão.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DESNECESSIDADE DA DESOCUPAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVALÊNCIA DA MEDIDA ATÉ A PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de pedido de arbitramento de aluguéis em ação de divórcio, há entendimento de que ocorre a possibilidade de arbitramento de aluguéis em face de outro condômino pela utilização exclusiva, com base no art. 1.319 do CC/2022. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Usucapião. Imóvel urbano. Reconhecimento da aquisição originária pela modalidade especial. Impossibilidade. Modalidade constitucional que exige utilização exclusiva, pessoal e direta do imóvel para sua moradia ou de sua família. Prova do justo título. Ausência. Requisito temporal não preenchido. Reconhecimento de qualquer das modalidades ordinárias ou extraordinárias da usucapião. Impossibilidade. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de conta bancária. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Legalidade da constrição. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Impenhorabilidade do recurso não demonstrada. Decisão mantida. Recurso improvido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valores via Sisbajud. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba impenhorável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 833, X à espécie. Executado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores. Recurso improvido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valores via Sisbajud. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba impenhorável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 833, X à espécie. Executado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores. Recurso improvido

19 - STJ Questão de ordem. Demanda que visa à indenização pela utilização exclusiva de imóvel objeto de condomínio entre ex-Companheiros. Inexistência de relação locatícia. Competência. Segunda seção.

1 - Nos termos da da antiga redação do art. 9º, § 3º, IV, do RISTJ, compete à Segunda Seção desta Corte julgar os feitos em que se discute indenização pela fruição exclusiva do imóvel por um dos co-proprietários, pois inexiste relação locatícia na espécie.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de aluguéis indenizatórios à parte autora, devido à utilização exclusiva de imóvel comum. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir da parte autora para pleitear aluguéis indenizatórios pela utilização exclusiva do imóvel comum pela requerida. III. Razões de Decidir. 3. A utilização exclusiva da coisa comum legitima o pagamento de aluguel ao condômino privado de sua utilização, conforme o princípio da igualdade e o que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 4. A sentença de primeira instância foi mantida, pois não há elementos novos que justifiquem a sua alteração, sendo obrigatórias como razão de decidir nos termos do art. 252 do RITJSP. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de imóvel comum por um condomínio gera direito a aluguéis indenizatórios a demais condôminos. 2. A obrigação de pagar locativos não está vinculada à prestação de contas de outros bens do espólio. Legislação Citada: CC, arts. 884, 1.314, caput, e 1.319. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022985-89.2023.8.26.0405... (Continua)