Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - BEM IMÓVEL - CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR ALGUNS DOS HERDEIROS - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

A demonstração, pelo menos a princípio, da utilização exclusiva por alguns dos herdeiros/coproprietários do bem indiviso pertencente a todos enseja o direito dos demais coerdeiros ao recebimento de aluguéis provisórios. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Satisfeitos tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido constitui medida imperativa.... (Continua)