recurso especial0
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, conforme a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, sendo determinada pelo valor da causa e que, a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, desde que o valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil e registros públicos. Acórdão recorrido. Cassação. Retorno dos autos. Recurso prejudicado.

1. Com a cassação do acórdão recorrido e a determinação para o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda a um novo julgamento de todas as demandas envolvendo a controvérsia formada entre as partes, os recursos especiais perdem seu objeto.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso da eletrobrás. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Recurso do contribuinte. Ratificação intempestiva. Não-Conhecimento. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificado posteriormente.

2 - Intempestivo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e ratificado após escoado todo o prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Ação de suspensão do poder familiar. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão de turma recursal de juizados especiais. Não cabimento. Súmula 203/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma de turma recursal de juizado especial. Ausência de comprovação. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente suscitou dissídio jurisprudencial indicando acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Assim, a divergência não foi comprovada, incidindo analogicamente a Súmula 203/STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Turma recursal. Impossibilidade. 1. «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais (Súmula 203/STJ) .

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão de turma recursal de juizados especiais. Não cabimento. Incidência da súmula 203/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a Súmula 203/STJ,"não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Competência absoluta dos juizados especiais federais. Valor da causa. Negativa de provimento ao recurso.

1 - Natureza Jurídica e Objeto do Recurso: Recurso Especial em matéria previdencária e processual civil. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Acórdão. Turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Recurso especial. Entendimento. Súmula 203/STJ.

1 - Conforme o disposto na Súmula 203/STJ, não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais.... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Identidade de partes e causa de pedir. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSC Agravo regimental em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de dialeticidade com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial. Não conhecimento.

«Tese - Compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo com base no princípio da dialeticidade. ... (Continua)

20 - STJ previdenciário. Recurso especial. Contagem recíproca de tempo de serviço. Expedição da certidão do tempo de serviço especial. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)