imposto de importacao contribuinte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Importação. Incidência sobre veículo importado por pessoa física não contribuinte habitual do imposto. Reconhecimento. Observância do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX, alínea «a, com redação dada pela Emenda Constitucional 33/01. Prevalência desta, sobre a Súmula 660, do Supremo Tribunal Federal, editada antes de sua vigência. Tributo devido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 342/STF. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «a. Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.

«1 - Há muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus beneficiários na posição de contribuintes de direito, mas não na de simples contribuintes de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Importação. Incidência sobre veículo importado por pessoa física não contribuinte habitual do imposto. Reconhecimento. Observância do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, IX, alínea «a, com redação dada pela Emenda Constitucional 33/01. Prevalência desta, sobre a Súmula 660, do Supremo Tribunal Federal, editada antes de sua vigência. Tributo devido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c abrange o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.

5 - TJSP IMPOSTO - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - IMPORTAÇÃO - AERONAVE - BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CARACTERIZADO - SEGURANÇA IMPETRADA PELA CONTRIBUINTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

6 - TJSP Imposto. Circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ICMS. Importação de equipamentos destinados às suas atividades. Exigibilidade do imposto estadual quando do desembaraço aduaneiro, ainda que não se trate de contribuinte habitual. Bitributação. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - STF Tributário. Imposto de indústrias e profissões sobre mineradores. Em princípio, o imposto único exclui impostos sobre a produção, comercio, distribuição e exportação de minerais do país. A vigência da Lei 4 425/1964 fez caducar a Súmula 118/STF, tirando-lhe o fundamento básico. O imposto único não pré-exclui a exigência da taxa de incêndio onde existir efetivamente e a disposição do contribuinte, o serviço de bombeiros.

8 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Isenção da quota condominial do síndico. Ausência de acréscimo patrimonial. Fato gerador de imposto de renda não configurado. Não incidência da exação. Recurso especial do contribuinte provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Buscou-se com a impetração, na origem, o reconhecimento de que a isenção de quota condominial pelo Síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. Defende o impetrante que não recebeu pagamento por prestação de serviços. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICM. Repetição de indébito. Importação. Matéria-prima importada isenta do tributo. Recolhimento por ocasião da venda dos produtos industrializados. Imposto indireto pago pelo adquirente. Impossibilidade de restituição ao contribuinte, em face da transferência do ônus ao comprador. Ação improcedente. CTN, art. 166. Súmula 546/STF. (Cita jurisprudência do STF).

«Tributário. ICM. Tratando-se de imposto indireto, a sua restituição somente pode se dar quando comprovado, pelo contribuinte, que não transferiu o ônus respectivo ao comprador dos bens (CTN, art. 166 e Súmula 546/STF). Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO -

Denegação da ordem na origem - Pleito pelo afastamento da cobrança do ICMS/Difal para o exercício de 2022 - Vácuo legislativo existente entre a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e a Lei Complementar 190/1922 - Incidência do princípio da anterioridade geral (art. 150, III da CF/88) - Julgamento pelo STF das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Entendimento da Corte formulado no sentido de que o dispositivo apenas fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), logo, não criou e nem majorou tributo - Desnecessário o respeito à anterioridade anual - Contudo, o Lei Complementar 190/22, art. 3º prevê a anterioridade nonagesimal e exige que a cobrança só ocorra a partir do mês de abril do exercício fiscal de 2022, o que deve ser respeitado - DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Tema 118/STJ - Possibilidade de se declarar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, desde a impetração do mandamus, bastando a comprovação de que o impetrante arcou com o respectivo encargo tributário - Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Regime de importação drawback. Suspensão. Não cumprimento das condições. Recolhimento dos tributos. Multa moratória. Não incidência.

«1. Caso em que o contribuinte optou pela realização de importação de insumos pelo regime de drawback na modalidade suspensão, pelo qual os impostos incidentes sobre a importação (II e IPI) ficam suspensos até a posterior exportação das mercadorias produzidas, em prazo determinado. Ocorre que não houve a referida exportação, de sorte que a contribuinte efetuou o pagamento dos tributos, acrescidos de juros e correção monetária, entretanto, sem o recolhimento da multa moratória. Discute-se, então, a incidência ou não da referida multa nessas situações. ... (Continua)

12 - STF Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imposto sobre operação de circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Imunidade recíproca. Aplicabilidade a município na hipótese de o ente federado ocupar posição própria de contribuinte (importador). Risco à livre-iniciativa e à concorrência. Necessidade de prova. CF/88, art. 150, VI, «a. CF/88, art. 170.

«A imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, aplica-se às operações de importação de bens realizadas por municípios, quando o ente público for o importador do bem (identidade entre o «contribuinte de direito e o «contribuinte de fato). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança preventivo. Diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestaduais à consumidor final nâo- Contribuinte do imposto. Alegação de decadência da impetração. Pretensão de reexame fático probatório.

14 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Regime especial. Importação de equipamentos em regime de admissão temporária, com prazo determinado de permanência no país e finalidade específica. Empresa contribuinte do ICMS, sendo a operação anterior à Emenda Constitucional 33/2001. Ausência de comprovação da permanência dos bens por prazo determinado no território nacional, com subseqüente devolução ao exportador. Alegada importação para prestação de serviços também não demonstrada, considerado o objeto social da contribuinte. Afastamento da exigibilidade do ICMS. Impossibilidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Icms. Importação de mercadoria por empresa prestadora de serviço, que não é contribuinte do ICMS. Período posterior à vigência da Emenda Constitucional 33/2001. Incidência.

1 - Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 33 de 2001, que alterou a redação do art. 155, II, § 2º, IX, «a, houve ampliação da sujeição passiva tributária, cuja interpretação considerou como contribuinte do imposto qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento.... (Continua)

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Veículo para uso próprio por pessoa física. Cobrança de ICMS no desembaraço aduaneiro. Possibilidade da incidência do tributo sobre a importação de bem do exterior, mesmo por quem não é considerado regular contribuinte. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recursos providos.

17 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Tributo devido no estado em que domiciliado o destinatário jurídico da mercadoria importada. Hipótese em que o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (CF/88, art. 155, IX, «a). Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal de que destinatário, no caso, não é a empresa importadora, mas o adquirente. Tributo devido no Estado de São Paulo. Alegação de que o ICMS foi recolhido em outra unidade da Federação não demonstrada. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento/revenda. Incidência do imposto. 1. Segundo o tribunal de origem, há incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI em duas operações distintas. No desembaraço aduaneiro, na qual a pessoa jurídica figura como contribuinte na qualidade de importador e, posteriormente, na saída do produto importado do estabelecimento importador (revenda), quando se equipara a industrial.

«2. O acórdão recorrido está conformado ao entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotado no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, sob a sistemática do CPC, art. 543-C: «os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (DJe de 18/12/2015). ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento.

«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.... (Continua)

20 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Equipamento médico-hospitalar. Importação de veículos porta-medicamentos, e materiais, por associação civil que atua na prestação de serviços de atendimento hospitalar. Alegação de não-incidência do tributo por não ser contribuinte do «ICMS. Descabimento. Importação realizada após o advento da Emenda Constitucional 33/01. Incidência do tributo em questão, independentemente de ser ou não contribuinte. Associação que não goza da imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, letra «c ante a ausência de caráter universal e gratuito de seus serviços. Segurança denegada. Recurso provido para esse fim.