faltas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTAS MÉDIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Faltas graves homologadas em desfavor da agravante. ... (Continua)

2 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Reeducando que cometera inúmeras faltas de natureza grave. Decisão que indefere o livramento condicional em face das faltas disciplinares. Insurgência. Alegado transcurso do prazo de 6 meses de cada uma das faltas cometidas. Acolhimento parcial. Interrupção do prazo de reabilitação pelo cometimento de cada nova falta. Faltas que, não obstante, já se encontram superadas pelo transcurso do prazo legal. Necessidade, no entanto, de o magistrado aferir o preenchimento dos demais requisitos autorizadores da benesse. Recurso parcialmente provido.

3 - TRT3 Férias. Falta ao serviço. Férias. Faltas injustificadas.

«O CLT, art. 130 fixa parâmetros que relacionam o número de faltas injustificadas e o prazo de duração das férias, resultando daí que, em que se verificando número de faltas injustificadas superior a 32, o trabalhador não terá direito às férias do respectivo período aquisitivo, por força da própria lei. Comprovado nos autos que o reclamante teve 51 faltas injustificadas, no período aquisitivo de 2011/2012, não há dúvida de que ele deixou de adquirir o direito às férias do período correspondente, nos termos do citado dispositivo consolidado.... (Continua)

4 - TRT2 Justa causa desídia desídia. Reiteração de faltas injustificadas em curto espaço de tempo. Observância da gradação de penalidades. Ausência de perdão tácito. A reiteração de faltas injustificadas em curto espaço de tempo, punidas com advertências e suspensões, seguidas de nova falta injustificada, configuram desídia. Não há perdão tácito com a dispensa por justa causa no dia subsequente ao da última falta injustificada, considerando a gradação das penalidades quanto às faltas anteriores.

5 - TRT3 Justa causa. Desídia. Faltas injustificadas ao trabalho.

«É incontestável que a repetição de faltas ao trabalho, sem qualquer justificativa, implica desídia no desempenho das respectivas funções, caracterizada como forma culposa de inexecução contratual das obrigações do trabalhador. Efetivamente, as repetidas faltas demonstram a falta de ânimo quanto à prestação dos serviços, fornecendo de si o empregado, menos empenho do que convencionou. E assim, ao descumprir com suas obrigações, dá motivos para que a outra parte rescinda o contrato, e aí reside o fundamento da justa.... (Continua)

6 - TRT2 Justa causa. Desídia. Conjunção de faltas. Comprovação necessária. CLT, art. 482, «e.

«A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador constitui ato único tendo como determinante um motivo justo que tanto pode ser apenas uma falta como um conjunto de faltas, desde que revestidas de atualidade. Mas se a dispensa deve-se à conjunção de duas ou mais faltas conclui-se forçosamente que não foi apenas uma delas que determinou o rompimento do contrato, devendo assim todas serem comprovadas.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Falta disciplinar. Regressão de regime. Semi-aberto. Execução penal. Faltas graves. Retirada de telhas do presídio e fuga. Regressão de regime. Apenado do regime aberto. Inviabilidade de passagem direta para o fechado, mesmo que duas as faltas cometidas.

«O sistema da execução penal não se conforma com o atuar por salto, seja a progressão de regime, seja a regressão, de tal sorte que, cometidas duas ou mais faltas pelo apenado enquanto estava no regime aberto, regressão possível é apenas para o semi-aberto, e não, assim, pela indevida atribuição de efeitos de superposição ou cumulação dessas faltas, para o fechado. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução. Desobediência e ameaça. Faltas graves. Condutas que se configuram como faltas de natureza grave e não média. Prática de faltas que reiniciam a contagem do prazo para progressão. Súmula 534 do E. STJ. Perda sucessiva dos dias remidos. Possibilidade. Recurso improvido

9 - TJMG Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Abono de faltas em disciplina ministrada por instituição de ensino superior. Impossibilidade jurídica do pedido. Superação. Lançamento de faltas retroativo ao período em que o aluno ainda não estava matriculado na matéria. Ausência de informação clara sobre o início das aulas da disciplina em momento anterior ao início do período letivo. Duas matérias na mesma situação. Abono de faltas em uma das matérias e na outra não. Faltas lançadas em dias que o impetrante foi intimado a comparecer em juízo. Indeferimento do pedido de abono das faltas. Ausência de razoabilidade do ato coator. Concessão da segurança. CPC/2015, art. 463.

«1 - Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido se a pretensão relativa ao abono de faltas referentes à disciplina ministrada por instituição de ensino superior não está vedada, em tese, pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de execução. Insurgência do Ministério Público contra decisão de desclassificação de duas faltas disciplinares. Configuradas faltas graves. Recurso provido

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante recorreu da decisão que reconheceu faltas graves, determinou a interrupção do cálculo para progressão de regime prisional e a perda de 1/3 dos dias remidos. Alegou atipicidade material das condutas e, subsidiariamente, requereu a desclassificação das faltas para médias, além da reforma da decisão para afastar ou reduzir a perda dos dias remidos e a interrupção do cálculo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tipicidade das condutas atribuídas ao agravante como faltas graves e (ii) a possibilidade de desclassificação das faltas e revisão das sanções impostas, incluindo a perda de dias remidos e a interrupção do cálculo para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados válidos e não contraditados, sendo a prova produzida sob o crivo do contraditório. 4. As condutas do agravante configuram infrações disciplinares graves, conforme os arts. 39, II e V, e 50, VI, da LEP. A sanção de perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional à gravidade das faltas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conduta do agravante é formal e materialmente adequada ao tipo de falta grave. 2. A perda de 1/3 dos dias remidos é justificada pela especial gravidade das faltas. Legislação Citada: CPP, art. 202, 206, 207, 156; CF/88, art. 37; LEP, art. 39, II e V; art. 50, VI; art. 57; art. 112, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, precedentes sobre a validade dos depoimentos de agentes públicos; STF, precedentes sobre a validade dos depoimentos de autoridades policiais... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução. Faltas graves. Desobediência, desrespeito e participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Faltas graves bem caracterizadas. Procedimentos apuratórios regularmente processados. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 para cada uma das faltas que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

14 - TST Descontos por faltas injustificadas.

«Conforme consignado no acórdão regional, a própria empresa informou «que procedeu aos descontos das faltas ao trabalho injustificadas, tendo abonado corretamente as ausências quando devidamente justificadas pelo autor. Tal fato afasta a alegação recursal de que, por não ter havido qualquer desconto de faltas injustificadas, o acórdão regional, ao deferir o pagamento de restituição de descontos a título de faltas não justificadas, decidiu com base em fato inexistente. Por outro lado, extrai-se da decisão recorrida ter o Tribunal Regional, com base na análise das provas dos autos (depoimentos colhidos em outras reclamações trabalhistas ajuizadas em face da acionada utilizados como prova emprestada na presente ação), verificado a imprestabilidade dos cartões de ponto, documento hábil no sentido de comprovar a ausência ou não do empregado. Desse modo, em perfeita observância ao entendimento preconizado na Súmula 338/TST, I, aquela Corte, por meio de decisão escorreita e devidamente fundamentada, concluiu pela prevalência da tese apresentada na exordial, no sentido de serem irregulares os descontos efetuados a título de faltas injustificadas, pois a empregadora não se desincumbiu do ônus de apresentar registros da jornada válidos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES. DECISÃO NA ORIGEM QUE DESCLASSIFICOU AS CONDUTAS PARA FALTAS MÉDIAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA GRAVE DAS FALTAS. NECESSIDADE.

Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos o desrespeito e a desobediência do sentenciado às ordens recebidas dos agentes estatais, ante o fato de ele, por duas vezes, ter descumprido as regras para a saída temporária, ultrapassando o perímetro permitido e não permanecendo em seu endereço nos horários predeterminados, resta caracterizada, por duas vezes, a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP. Provas suficientes. Impossibilidade de desclassificação da conduta para falta de natureza média, porquanto os comportamentos imputados ao agravante subsomem-se perfeitamente ao aludido tipo disciplinar. ... (Continua)

16 - TRT3 Férias. Falta ao serviço. Recurso ordinário. Faltas. Descontos. Férias.

«Nos termos do §1º do CLT, art. 130 «é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. Seguindo este raciocínio, conclui-se que a Reclamada não pode compensar o gozo irregular das férias com o abono de ausências futuras.... (Continua)

17 - TRT3 Justa causa. Desídia. Ausência de reiteração das faltas injustificadas ao trabalho. Não configuração.

«O espelho de ponto demonstra que o autor faltou por três dias consecutivos, 16, 17 e 18/01/13, de quarta a sexta-feira, respectivamente. Como o sábado era compensado e o domingo era dia de folga semanal, o recorrido compareceu ao trabalho na segunda-feira, dia 21/01/13, trabalhou das 07:20 às 17:18 horas, quando certamente recebeu as cartas de advertência, porque elas estão datadas de 17 e 18/01, dias em que o autor não compareceu ao trabalho e, portanto, não as podia ter recebido. Após ter recebido supostamente as referidas cartas de advertências num mesmo dia (22/01/13) pelas mesmas faltas injustificadas cumulativas, o recorrido foi dispensado por justa causa, conforme carta de rescisão contratual, sem a observância da indispensável reiteração de faltas, já que se tratam de faltas leves, sem a qual a desídia não se caracteriza.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL READAPTADO. FALTAS JUSTIFICADAS. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DAS FALTAS.

Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Mandado de segurança que não admite dilação probatória. Mérito administrativo quanto à compensação de jornada. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário. Discricionariedade. Sentença que denegou a segurança mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)