Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante recorreu da decisão que reconheceu faltas graves, determinou a interrupção do cálculo para progressão de regime prisional e a perda de 1/3 dos dias remidos. Alegou atipicidade material das condutas e, subsidiariamente, requereu a desclassificação das faltas para médias, além da reforma da decisão para afastar ou reduzir a perda dos dias remidos e a interrupção do cálculo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tipicidade das condutas atribuídas ao agravante como faltas graves e (ii) a possibilidade de desclassificação das faltas e revisão das sanções impostas, incluindo a perda de dias remidos e a interrupção do cálculo para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados válidos e não contraditados, sendo a prova produzida sob o crivo do contraditório. 4. As condutas do agravante configuram infrações disciplinares graves, conforme os arts. 39, II e V, e 50, VI, da LEP. A sanção de perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional à gravidade das faltas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conduta do agravante é formal e materialmente adequada ao tipo de falta grave. 2. A perda de 1/3 dos dias remidos é justificada pela especial gravidade das faltas. Legislação Citada: CPP, art. 202, 206, 207, 156; CF/88, art. 37; LEP, art. 39, II e V; art. 50, VI; art. 57; art. 112, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, precedentes sobre a validade dos depoimentos de agentes públicos; STF, precedentes sobre a validade dos depoimentos de autoridades policiais... (Continua)