duplicatas mercantis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação Monitoria. Duplicatas mercantis. Sentença julgando improcedentes os Embargos Monitórios e Procedente o pedido principal. Duplicatas mercantis vencidas entre 22.08 e 21.09.17. Ação ajuizada em 24.06.22, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Precedentes. Desprovimento.

3 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS -

Ação de cobrança - Procedência parcial - Ausência de prescrição da pretensão de cobrança em relação à duplicata 101.967 - Prova inequívoca da compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias quanto à algumas duplicatas, cuja procedência em relação a elas se mantém - Causa debendi não comprovada no tocante a outras duplicatas, as quais são excluídas da condenação com o provimento parcial da apelação - Procedência parcial redimensionada - Sucumbência recíproca - Juros moratórios incidentes até a data da decretação de liquidação extrajudicial da ré - Recurso provido em parte... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inexistência de operação de compra e venda de mercadorias a justificar o saque das duplicatas mercantis. Títulos que não preenchem os requisitos legais. Nulidade das duplicatas mercantis, sacadas sem causa, pela empresa-ré, reconhecida. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. VENDAS PARCELADAS. INCONTROVERSO PAGAMENTO PARCIAL DOS VALORES. FATO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIOS SUBJACENTE À EMISSÃO DAS DUPLICATAS (E NOTAS FISCAIS) E DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MENCIONADA NO REFERIDO TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O crédito mencionado em duplicata mercantil é exigível diante da existência de elementos suficientes para comprovar a relação obrigacional subjacente. No caso, foram realizados negócios de compra e venda mercantis de produtos, que ensejaram a emissão de duplicatas mercantis (e respectivas notas fiscais). O preço pelos produtos foi parcelado, sendo incontroverso que a parte ré pagou a maioria das parcelas. Tais elementos são suficientes para demonstração da relação obrigacional de compra e venda mercantil, bem como a exigibilidade da obrigação de pagamento do valor cobrado na ação.... (Continua)

6 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito - Procedência parcial - Falta de aceite e de documentos comprobatórios da causa debendi apenas em relação ao título 2791 - Obrigação cambial assumida e inadimplida pela sacada em relação à duplicata 2637 - Prova documental inequívoca de existência de compra e venda mercantil e da entrega e recebimento das mercadorias descritas na notas fiscal - Saque regular da duplicata 2637 e legítimo protesto do mencionado título - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Crédito representado por duplicatas mercantis. Sentença extinguiu a execução por ausência de documentos essenciais. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As duplicatas mercantis foram sacadas pela revendedora das mercadorias solicitada à fabricante, em razão da praxe comercial, o que não tornam indevidos os títulos quando sacados do faturamento efetuado por aquela - Hipótese em que a entrega da mercadoria adquirida no endereço de sua sede é válida, ainda que recebida por pessoa que não integrava seu quadro de funcionários, mas que com a ela mantinha alguma relação jurídica, aplicando-se o princípio da aparência - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICATAS MERCANTIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO PRESTADO. DÉBITO EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. VENDA DE COMBUSTÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS.

A AÇÃO MONITÓRIA FOI INSTRUÍDA COM AS DUPLICATAS MERCANTIS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA E OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA-APELADA. LADO OUTRO, O RÉU-APELANTE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA-APELADA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS ASSINADAS POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de cobrança referente à inadimplência de duplicatas mercantis supostamente emitidas em decorrência de contrato de compra e venda de mercadorias. ... (Continua)

12 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS -

Duas ações declaratórias de inexigibilidade de débito e uma ação monitória entre partes inversas - Improcedência dos pleitos declaratórios e procedência do injuntivo - Prova inequívoca da efetiva operação de compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias - Causa debendi bem comprovada - Existência de relação cambiária - Ausência de comprovação de pagamento e de outras causas modificativas, extintivas ou impeditivas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação de execução. Duplicatas mercantis. Contrato de distribuição. Relação jurídica entre pessoas jurídicas de direito privado. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação de execução, tendo como causa o não pagamento de duplicatas mercantis, emitidas em razão de contrato de distribuição, envolvendo pessoas jurídicas de direito privado. ... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Requisitos. Duplicatas mercantis sem aceite, acompanhadas dos instrumentos de protesto e dos comprovantes de recebimento de mercadoria detêm executividade, nos termos do disposto no Lei 5474/1968, art. 15. Recurso improvido.

15 - TJSP Cambial. Duplicatas Mercantis. Saque irregular. Inexigibilidade de título. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - - DUPLICATAS MERCANTIS

Sentença de extinção - Recurso da autora - Notas fiscais, acompanhadas de instrumentos de protesto - Prescrição - Obrigação constante de documento particular - Prazo quinquenal - Inteligência do art. 206, parágrafo quinto, I, do Código Civil - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Duplicatas mercantis. Insurgência contra procedência do pedido sob o fundamento de o pagamento não ter ocorrido no modo e forma pactuados. Acolhimento. Pagamento que implica a liberação do devedor é aquele feito de forma substancial, no tempo, lugar e forma convencionados e em atenção ao disposto nos art. 313 e 314, ambos do Código Civil. Pedido declaratório de inexigibilidade de duplicatas mercantis c.c. Indenização por danos morais improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - AUSÊNCIA DE ACEITE - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.

A duplicata mercantil é título executivo causal e seu saque está atrelado à emissão da fatura ou nota fiscal correspondente à entrega da mercadoria. A execução de duplicata mercantil sem aceite está condicionada ao protesto do título por falta de aceite, à apresentação de documentos que demonstrem a efetiva entrega da mercadoria e à inexistência de justificativa legal para negativa do aceite, comprovada pelo credor (CPC, art. 15, II). Ausentes o instrumento de protesto por falta de aceite e a demonstração de que o produto foi entregue ao devedor, carece de força executiva a duplicada, impondo-se extinção da ação executiva.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E INADIMPLÊNCIA COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. 

Prescrição. Incidência da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, c/c Lei, art. 18, I 5.474/68. Citação válida que interrompe o prazo prescricional, o qual retroagirá à data da propositura da ação. Ajuizada a ação de cobrança em 25/06/2018 estão prescritas apenas as duplicatas com data de vencimento anterior a 25/06/2015, já que não há nos autos prova de efetivo protesto dos títulos a fim de interromper a prescrição. Duplicatas prescritas excluídas do valor total da dívida. Prescrição acolhida em parte. Mérito. Defesa da parte ré que consiste na inobservância dos requisitos formais para a emissão das duplicatas mercantis, contudo, não nega a relação comercial ou a existência da dívida, ao revés, admite a inadimplência. Parte autora que logrou comprovar o negócio jurídico subjacente que deu origem às duplicatas mercantis (operação de compra e venda mercantil). Notas fiscais/faturas juntadas com campo específico «FATURA/DUPLICATAS, no qual estão discriminados os números das duplicatas, valores e datas de vencimentos de cada uma. Assim, desnecessária a impressão de faturas/duplicatas em separado, no caso concreto. Valores cobrados inseridos na memória de cálculo anexada com a petição inicial que se encontram em conformidade com os lançados nas faturas insertas nas notas fiscais. Parte autora que logrou se desincumbir do ônus da prova quanto à dívida inadimplida, na forma do CPC, art. 373, I. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, em razão do acolhimento parcial da prescrição. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do decaimento recíproco, redimensionados os ônus da sucumbência, sem fixação de honorários recursais aos procuradores. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, do STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cambial. Duplicatas mercantis. Execução contra o avalista do sacado. Duplicatas aceitas. Protesto para ajuizamento da execução. Prescindibilidade. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso não provido, nessa parte