Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. TERMO ADITIVO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL IMPLEMENTADO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. LEI, art. 18, I 5.474/68. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O JULGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DA MATÉRIA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... (Continua)