desembargador
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. STJ. Desembargador convocado. Válida é a atuação de desembargador convocado, em substituição a titular, no STJ.

2 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. CONFLITO ENTRE DESEMBARGADORES DA MESMA CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame: Conflito de competência entre os desembargadores Natan Zelinschi de Arruda e Sérgio Shimura, ambos da 2ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial, referente à tutela provisória incidental 2385466-15.2024.8.26.0000, que visa a suspensão do cumprimento de sentença 0451793-80.1995.8.26.0100 até o julgamento do agravo de instrumento 2216818-53.2016.8.26.0000. II. Questão em Discussão: Determinar a competência para julgar a tutela provisória incidental, considerando a prevenção do desembargador Sérgio Shimura em relação à execução originária (cumprimento de sentença) e os embargos de terceiro conexos. III. Razões de Decidir:  O art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece a competência por prevenção para o desembargador que primeiro conheceu da causa ou incidente, bem como que o afastamento do juiz não rompe a prevenção para aquele que o substituir ou ocupar sua cadeira (§1º do art. 105 do TITJSP). O desembargador Sérgio Shimura ocupa a cadeira deixada pelo desembargador Alexandre Marcondes, sendo prevento para os recursos relacionados ao cumprimento de sentença 0451793-80.1995.8.26.0100 e a ele conexos. O desembargador Natan Zelinschi de Arruda atuou apenas na relatoria de embargos de declaração no afastamento do relator prevento (des. Alexandre Marcondes) por ser substituto do 2º Juiz do julgamento do agravo de instrumento (art. 109, §1º, do RITJSP), o que não altera a prevenção do relator ou seu substituto (art. 109, caput, do RITJSP). Desembargador Sérgio Shimura que foi relator em diversos recursos referentes ao cumprimento de sentença e embargos de terceiros a ele conexo. IV.  Tese de julgamento: 1. A competência por prevenção é mantida para o desembargador que ocupa a cadeira do relator original afastado. 2. Eventual julgamento de embargos de declaração pelo 2º Juiz em razão do afastamento do relator não altera a prevenção daquele que vier ocupar a cadeira do relator afastado (arts. 105, §1º e 109, §1º do RITJSP). 3. A prevenção visa evitar decisões conflitantes em incidentes e processos conexos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO (E. DES. SÉRGIO SHIMURA) PARA O JULGAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL... (Continua)

3 - STF Competência. Ato omissivo de Desembargador.

«A teor do disposto na alínea «c do inc. I do CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar «habeas corpus direcionado contra ato omissivo de desembargador.... (Continua)

4 - STF Julgamento. Juiz substituindo Desembargador.

«A alegação de nulidade do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça, por ilegitimidade da composição do órgão julgador, integrado por Juiz de direito em substituição a desembargador, revela-se descaracterizada ante o decidido pelo STF no HC 69.601, Rel Min. Celso de Mello.... (Continua)

5 - STF Julgamento. Substituição de Desembargador por Juiz de Tribunal de Alçada.

«Não é irregular a substituição de Desembargador, por Juiz do Tribunal de Alçada, mesmo que não tenha este lotação em Câmara determinada da Corte que provém (Lei Est. 9.194/91/RS).... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Nulidade de Acórdão por participação de desembargador impedido. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou parcialmente a decisão anterior em ação de desapropriação por utilidade pública em sede de juízo de retratação, determinando que o pagamento da indenização complementar seja realizado em depósito judicial direto, com alegação de erro material na composição do quórum de julgamento, uma vez que um dos desembargadores estava impedido de votar. ... (Continua)

7 - STF Tribunal. Cargo de desembargador. Preenchimento. Antiguidade. Sessão. Interregno.

«O interregno para a sessão em que apreciado o nome de juiz visando preencher cargo de desembargador, por antiguidade, consubstancia formalidade essencial à valia do ato. O desrespeito enseja a glosa administrativa do Conselho Nacional de Justiça.... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Ato de Desembargador. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I. «c. CPP, art. 647.

«O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar «habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Suspeição oficializada ao tribunal por desembargador. CPC/1973, art. 135, parágrafo único. Declaração anterior a julgamento. Prolação de voto. Arguição de suspeição na sessão plenária. Cabimento. Anulação do voto. Designação de outro desembargador para prolatar novo voto. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1. É cabível, no decorrer da sessão de julgamento, a arguição de suspeição de desembargador que, via ofício dirigido ao Tribunal, tenha-se declarado, com base no CPC/1973, art. 135, parágrafo único, suspeito para atuar nos processos em que figure determinado advogado como parte ou na condição de mandatário de parte. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto privilegiado. Recurso defensivo. 1. Prova suficiente para a condenação. Apelante encontrado na posse do bem subtraído, pouco tempo depois do crime, sem apresentar explicação convincente a emprestar juridicidade à posse. A apreensão do bem subtraído em poder do agente constitui substancioso indício de autoria, incumbindo ao agente apresentar justifica idônea a fim de eximir-se da responsabilidade (TJSP, Apelação 1501418-88.2023.8.26.0228, relator Desembargador Airton Vieira, julgado em 30/05/2023; Apelação 1516658-07.2019.8.26.0019, relatora Desembargadora Fátima Vilas Boas Cruz, julgado em 19/04/2023; Apelação 1501363-45.2020.8.26.0228, relator Desembargador Xavier de Souza, julgado em 23/05/2023; Apelação 0007463-52.2014.8.26.0050, relator Desembargador Adilson Paukoski Simoni, julgado em 29/05/2023). 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

11 - STJ Agravo regimental na petição. Pretensão pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Coação ilegal atribuída a ato omissivo de desembargador relator. Deficiência de instrução. Incompetência do STJ para o controle de deveres funcionais de desembargador.

I - O STJ não tem competência para o controle do cumprimento dos deveres funcionais de Desembargador, nos termos da CF/88, art. 105. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. writ contra decisão monocrática de desembargador. Incabimento.

«1 - Não cabe habeas corpus, nesta Corte, contra decisão unipessoal de desembargador, mormente se proferida quando já estava exaurido o ofício jurisdicional daquele Sodalício com o julgamento da apelação criminal. ... (Continua)

13 - STF Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Advogado nomeado ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional. Idoneidade moral. Inquérito policial em curso instaurado contra o nomeado. Suspensão da posse. Inadmissibilidade. Princípio da presunção de inocência. Advogado nomeado que exercia cargo de Juiz eleitoral do Tribunal Regional eleitoral. Preenchimento, anterior, dos requisitos constitucionais de notório saber jurídico e idoneidade moral para assumir o cargo de desembargador. Vedação a ocupante de vaga destinada a advogados no tre para concorrer ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional no Tribunal de Justiça. Inexistência. Ordem concedida.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera existência de inquérito policial instaurado contra uma pessoa não é, por si só, suficiente para justificar qualquer restrição a direito em face do princípio constitucional da presunção de inocência, no sentido de que. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Omissão quanto à competência para julgamento da apelação. Prevenção de outro desembargador da Câmara, como alegado. Inocorrência. Desembargador que não praticou qualquer ato no processo. Inteligência o art. 105 do Regimento Interno. Dispositivo em consonância com o CPP, art. 83. Embargos rejeitados.

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Impedimento de um dos integrantes do colegiado responsável pelo exame do recurso de apelação. Desembargador que não proferiu voto na ocasião. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva não configurada.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como conhecer do pedido, uma vez que o habeas corpus ataca decisão monocrática de Desembargador. ... (Continua)

17 - STJ Julgamento. Desembargador. Impedimento. Nulidade do acórdão. Inexistência. Lei Complementar 35/1979, art. 128. CPC/1973, art. 134, IV.

«1. Não há falar em violação ao art. 128 da LOMAN e, tampouco, em nulidade no julgamento, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, o Desembargador Presidente das Câmaras Reunidas exerceu, no caso ora em análise, função meramente administrativa, não proferindo voto quanto à questão de mérito.... (Continua)

18 - STF DESEMBARGADOR. VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124, IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. AS VANTAGENS PERSONALISSSIMAS, PELO FATO MESMO DE SEREM PERSONALISSIMAS, SÃO INTRANSMISSIVEIS. NÃO FAZ, POIS, SENTIDO QUE, POR REPERCUSSAO, DESEMBARGADOR, CUJOS VENCIMENTOS SÃO EQUIPARADOS AOS DE SECRETARIO DE ESTADO, PERCEBA SUBSIDIOS DE DEPUTADO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - STJ Ação penal originária. Denúncia. Extinção da punibilidade por morte e prescrição. Provas suficientes para o recebimento da denúncia com relação a eventos criminosos «scopel»; «cariacica»; «stone». Quanto ao evento viação serrana. Competência da corte para julgar desembargador. Indícios suficientes de autoria e materialidade para recebimento da denúncia por corrupção. Inépcia da denúncia em face do 14º evento. Impossibilidade de desmembramento do processo. Afastamento cautelar do desembargador.

I - Declara-se a prescrição por morte dos denunciados listados. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ contra decisão monocrática de desembargador. Supressão de instância. Incabimento.

«1 - Não cabe habeas corpus diretamente para esta Corte Superior de Justiça contra decisão monocrática de desembargador para o exame de matéria que não foi decidida no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)