Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Nulidade de Acórdão por participação de desembargador impedido. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou parcialmente a decisão anterior em ação de desapropriação por utilidade pública em sede de juízo de retratação, determinando que o pagamento da indenização complementar seja realizado em depósito judicial direto, com alegação de erro material na composição do quórum de julgamento, uma vez que um dos desembargadores estava impedido de votar. ... (Continua)