Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Impedimento de um dos integrantes do colegiado responsável pelo exame do recurso de apelação. Desembargador que não proferiu voto na ocasião. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva não configurada.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)