vicio no motor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Vício no motor evidenciado. Autor que suportou as despesas dos serviços de remoção, instalação e usinagem do cabeçote do motor. Réu que, na época da substituição do bem defeituoso por outro em boas condições de uso, se furtou a ressarcir os danos materiais em razão dos reparos realizados. Manifesto o interesse de agir. Preliminar rejeitada.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício no motor evidenciado. Responsabilidade assumida pelo fornecedor. Automóvel disponibilizado, por duas vezes, à oficina indicada pela vendedora. Defeitos não sanados no prazo legal. Escolha do consumidor pela restituição da quantia paga. Admissibilidade. Danos morais indevidos. Recursos não providos.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo usado. Vício no motor evidenciado. Responsabilidade pelo defeito assumida pelo fornecedor, que efetuou a troca do bem por outro de mesmo valor de mercado. Gastos com reparo do automóvel, porém, suportados, integralmente, pelo comprador. Indenização mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Compra e venda de veículo - Vício no motor - Ação de rescisão cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de improcedência - Cerceamento probatório configurado - Matéria técnica que exige o parecer de um profissional da área - Prova pericial é imprescindível - Provimento da apelação para anular a sentença

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Vício no motor evidenciado. Responsabilidade pelo defeito assumida pelo fornecedor, que efetuou a troca do bem por outro de mesmo valor de mercado. Ausência de comprovação efetiva de sofrimento, mágoa ou tristeza insuperável. Danos morais inexistentes. Recurso improvido.

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO NO MOTOR DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ZERO QUILOMETRO - TUTELA ANTECIPADA PARA QUE AS CORRÉS SE ABSTENHAM DE CONSERTAR O AUTOMÓVEL ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, BEM COMO FORNEÇAM VEÍCULO RESERVA ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO CONFLITO - DESCABIMENTO - VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO E, SEGUNDO A CORRÉ/FABRICANTE, JÁ SANADO APÓS SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO PELO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE - DECISÃO REFORMADA.

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Compra e venda. Veículo usado. Vício no motor. Sentença de procedência parcial para declarar a rescisão do contrato e condenar a Ré a devolver a quantia paga e a arcar com indenização a título de danos morais. Apelação da Ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Problemas no motor do veículo que se iniciaram pouco depois da compra e não foram reparados de forma efetiva pela revendedora, persistindo o vício. Consumidor que não estava obrigado a buscar novo reparo e que faz jus à devolução da quantia paga (art. 18, §1º, II, do CDC). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais mantidos no patamar de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - FALÊNCIA DE MOTOR AUTOMOTIVO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA FABRICAÇÃO - INSTALAÇÃO POR OFICINA NÃO AUTORIZADA - USO DE LUBRIFICANTE NÃO IDENTIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE COBERTURA DA GARANTIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Na hipótese de divergência entre os laudos elaborados pelo perito oficial e pelo assistente técnico indicado por uma das partes, não há óbice à adoção das conclusões apresentadas pelo segundo, quando o parecer fornece elementos robustos capazes de subsidiar a análise da controvérsia quando à existência de vício no motor adquirido da ré. ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VENDA DO CARRO DO AUTOR INTERMEDIADA PELA LOJA RE. RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR DA VENDA EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO, PELO NOVO PROPRIETÁRIO, DE VÍCIO NO MOTOR. PRIMEIRO REPARO CUSTEADO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DESSA QUANTIA EM JUÍZO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DA GARANTIA DE MOTOR OFERTADA PELO AUTOR EM CONTRATO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAR A FORMA DE PAGAMENTO AJUSTADA EM CONTRATO. PEDIDO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI FORMULADO NA INICIAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO OCASIONA DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. SEGUNDO REPARO QUE FOI CUSTEADO PELO COMPRADOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA LOJA PARA PLEITEAR O ABATIMENTO DESSE VALOR SOBRE A QUANTIA REMANESCENTE QUE É DEVIDA AO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO GRAVE NO MOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉ PROVIDO.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para rescindir contrato de compra e venda de veículo usado em razão de defeito grave no motor, condenando a primeira ré ao ressarcimento dos valores pagos e à compensação por danos morais, e responsabilizando ambos os réus pelo ressarcimento dos valores financiados. A primeira ré sustenta que o autor adquiriu o veículo no estado em que se encontrava, assumindo os riscos, e nega a existência de danos morais. O segundo réu alega que não responde pelos vícios do produto, limitando-se a sua atuação ao financiamento contratado. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença de improcedência em julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compra e venda de veículo usado mediante financiamento bancário. Vício no motor constatado por perícia, com desconstituição do negócio de venda e compra. Contrato conexo de financiamento que sofre os efeitos do contrato principal. Rescisão das avenças com efeitos retroativos que impõe a devolução dos valores pagos pela financeira, sem exceção. Supremacia real da revendedora apelante sobre a compradora, além de se tratar de defeito de difícil constatação. Sentença que atendeu ao princípio da correlação. Inovação recursal que não se admite. Recursos desprovidos... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vício no motor apresentado após a venda ou da garantia, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Aquisição de veículo com 11 anos de uso e alta quilometragem. Necessidade de retífica do motor aproximadamente 5 meses após a venda e 2 meses e meio após o vencimento da garantia. Ausência de verossimilhança na alegação de vício oculto. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Verba honorária. Majoração. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO 0KM. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO MOTOR. PERÍODO DE GARANTIA EXPIRADO. VÍCIO OCULTO, DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. ART. 26, II C/C § 3º, DO CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS REDUZIDA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL QUE OCASIONOU MAU FUNCIONAMENTO DO MOTOR. DANOS PATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM MOTOR ADULTERADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGENCIA DO AUTOR, AFIRMANDO QUE COMPROU VEÍCULO DE BOA-FÉ, TENDO APÓS A NEGOCIAÇÃO DESCOBERTO EM VISTORIA JUNTO AO DETRAN, QUE O AUTOMÓVEL ENCONTRAVA-SE COM O MOTOR ADULTERADO, IMPEDINDO A VISTORIA E PORTANTO A SUA CIRCULAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE VICIO REDIBITÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 441. AUSENCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR SABIA DO VÍCIO NO MOMENTO DO TRÂMITE NEGOCIAL, SENDO A CONSTATAÇÃO DE TROCA DE MOTOR DIFÍCIL DE SER IDENTIFICADA PELO CIDADÃO COMUM. RESCISÃO CONTRATUAL OU ABATIMENTO DO PREÇO QUE FICAM SUJEITOS AO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO VÍCIO. CODIGO CIVIL, art. 445. VÍCIO IDENTIFICADO EM 13/07/2016, MOMENTO DA VISTORIA DO DETRAN, SENDO COMUNICADO AO ALIENANTE PAULO CEZAR EM 14/10/2016 E AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO DOCUMENTO DO VEÍCULO EM 15/12/2016, AJUIZANDO A AÇÃO EM 30/03/2017. DECADENCIA CONSUMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS ANTE A AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIENANTE SABIA DO VÍCIO, ATÉ PORQUE O AUTOMÓVEL JÁ HAVIA PASSADO POR UMA VISTORIA DO DETRAN ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. MOTOR AUTOMOTIVO. VÍCIO OCULTO. PEÇA USADA QUE FOI ADQUIRIDA DE TERCEIRO E COM ANO DE FABRICAÇÃO ANTERIOR AO MODELO DO CARRO. INCERTEZA QUANTO À CAUSA DOS PROBLEMAS NO MOTOR, SE DECORRENTES DA PEÇA OU DO PROCESSO DE INSTALAÇÃO REALIZADO PELO RECLAMADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Inicialmente, resta prejudicado o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte reclamante em sede de contrarrazões recursais, vez que, de acordo aa Lei 9.099/95, art. 55, «a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Logo, inexistentes custas e honorários a serem pagos pelo reclamante que não interpôs recurso. 2. Preliminarmente, alega o recorrente a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de realização de perícia técnica. Razão lhe assiste. 3. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursal quanto ao vício oculto no motor do automóvel. Extrai-se do depoimento pessoal do autor que o motor instalado era usado e foi adquirido de terceiro, bem como era do ano 1998, anterior a fabricação do veículo (2004). 4. No entanto, tem-se que o reclamado somente foi responsável pela instalação do motor. Sendo assim, necessária a realização de perícia técnica para averiguar se os vícios existentes decorrem do motor (peça) ou da forma que foi instalado. Ressalta-se que o recorrido relata em audiência que o motor ainda não foi consertado, somente foi retirado do carro e encontra-se em sua residência (mov. 20.3 - 07min39seg).5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESIDUAL. VÍCIO VEÍCULO. RETIFICA DE MOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014831-09.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 27.11.2023).... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS CONSTATADOS DIAS APÓS A COMPRA. PROBLEMA NO MOTOR E CAIXA DE CÂMBIO. CONSERTO APENAS DO MOTOR. PERSISTÊNCIA DE PROBLEMA NO CÂMBIO. DANO MATERIAL MANTIDO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEFEITO PREEXISTENTE NO MOTOR. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de decadência. Rejeição. Alegação da autora de que o veículo usado adquirido junto à ré apresentou grave problema mecânico após ser pouquíssimo utilizado. Devido à falta de indicação da data específica em que o vício alegado teria surgido, considera-se que o prazo decadencial de 90 dias para reclamar a sua existência deve ser contado da data da entrega do veículo à autora, qual seja, o dia 17.02.2021, conforme o art. 26, II, do § 1º, do CDC. Garantia contratual de 90 dias. Sopesando o termo inicial da contagem e as somas dos prazos de garantias contratual e legal, nos termos do CDC, art. 50, verifica-se que a reclamação da existência do vício no veículo usado feita pela autora no dia 06.08.2021 ocorreu dentro do prazo decadencial aplicável à espécie. Parte ré não demostrou a ocorrência de resposta negativa à reclamação apresentada pela autora. Contagem do prazo decadencial não foi retomada até a propositura desta ação, conforme o art. 26, § 2º, I, do CDC, o que implica o afastamento da alegação de decadência do direito da autora. Preliminar de cerceamento de defesa está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será apreciada, conforme os fundamentos a seguir aduzidos. Exame do mérito. Veículo adquirido que, à época da celebração da compra e venda (fevereiro de 2021), já contava com aproximadamente cinco anos de uso e mais de 97 mil quilômetros rodados. Por se tratar de aquisição de veículo usado, cabia à autora adotar determinados cuidados, especialmente a submissão do veículo a vistoria realizada por profissional de sua confiança, antes da celebração da compra e venda, para constatação de eventuais vícios. Impossibilidade de se reconhecer que a autora tenha adotado a devida cautela para celebração da compra e venda. Fatos narrados na petição inicial dão conta de que a autora teria adquirido o veículo por acreditar na palavra de um dos vendedores da ré, que, por meio de mensagens eletrônica, teria afirmado que o veículo em questão se encontrava «novinho". Afirmação supostamente feita pelo vendedor ré, por si só, não dispensava a autora da adoção da cautela recomendável para celebração da compra e venda, mormente porque a pretensa adquirente não tinha qualquer notícia de que o referido preposto fosse dotado de conhecimento técnico necessário para averiguar a eventual existência de vícios no veículo adquirido. Parte autora não encaminhou o veículo usado para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio, razão pela qual não tem o direito de ser ressarcida pelo valor despendido na substituição do motor (R$ 23.450,00), visto que os vícios que supostamente ocasionaram o não funcionamento do motor anterior poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Reforma da r. sentença, para julgar improcedente a presente ação de reparação de danos. Apelação provida.