Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VENDA DO CARRO DO AUTOR INTERMEDIADA PELA LOJA RE. RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR DA VENDA EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO, PELO NOVO PROPRIETÁRIO, DE VÍCIO NO MOTOR. PRIMEIRO REPARO CUSTEADO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DESSA QUANTIA EM JUÍZO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DA GARANTIA DE MOTOR OFERTADA PELO AUTOR EM CONTRATO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAR A FORMA DE PAGAMENTO AJUSTADA EM CONTRATO. PEDIDO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI FORMULADO NA INICIAL. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO OCASIONA DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. SEGUNDO REPARO QUE FOI CUSTEADO PELO COMPRADOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA LOJA PARA PLEITEAR O ABATIMENTO DESSE VALOR SOBRE A QUANTIA REMANESCENTE QUE É DEVIDA AO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.