esmagamento da mao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Danos moral, material e estético. Acidente de trabalho. Operador de máquina. Esmagamento da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente. Valor da indenização. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Desprovimento.

«Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condiçõs gerais. Acidente envolvendo trator agrícola. Evento danoso que resultou em esmagamento da mão direita do executor do serviço. Invalidez permanente. Caracterização do trator como veículo automotor de via terrestre. Art. 20, «l do Decreto Lei 73/66, com a redação dada pela Lei 6194/74. Viabilidade jurídica do pedido de indenização. Preliminar afastada.

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - ESMAGAMENTO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

sentença condenou o I.N.S.S. ao pagamento de auxílio-doença por período determinado - Valor que não ultrapassa a alçada de 1.000 salários mínimos - Excepcionalidade do caso a dispensar o reexame necessário - Precedentes - Recurso oficial não conhecido. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Esmagamento da mão. Perda de dois dedos. Situação de emergência que enseja pronto atendimento. Verba arbitrada em R$ 15.000,00. Lei 9.656/98, art. 35-C, I e II. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Previsão contratual e legal que não restringe a cobertura de atendimento em tais situações aos acidentes pessoais. Restrição relativa a acidentes de trabalho que se aplica apenas nas hipóteses de urgência. A perda do membro dos dedos da mão esquerda, por esmagamento, caracteriza situação de emergência, dado ao perigo, que se concretizou, de lesão irreparável. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II. Provimento do recurso para reconhecer a existência de dano moral decorrente de descumprimento contratual, de acordo com o voto vencido, reduzido, porém, o quantum anteriormente fixado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).... (Continua)

5 - TST Recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho. Esmagamento da mão do reclamante pela máquina por ele operada. Ciência inequívoca da lesão. Data do término do auxílio-doença e do retorno do empregado ao trabalho.

«O marco inicial da prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho coincide com a data do término do auxílio-doença acidentário e do retorno do empregado ao trabalho. Isso porque, antes desse marco, não tem o trabalhador acidentado o alcance da gravidade da sua lesão e das consequências do acidente sofrido, se incapacitação total ou parcial para o trabalho ou mesmo integral recuperação para o labor, não tendo condições de definir qual a pretensão a ser deduzida em juízo a título de indenização. Nesse sentido se posicionou esta Subseção, na Sessão de Julgamento realizada no dia 12/9/2013, ao julgar o Processo E-RR-92300-39.2007.5.20.0006. ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O único paradigma trazido ao cotejo de teses mostra-se inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, I, na medida em que trata de caso em que o regional consignou que, apesar de o reclamante não ter produzido provas das despesas médicas havidas, o fato de « ter sido submetido a [...] intervenções cirúrgicas para correção das lesões e ainda apresentar quadro doloroso com dificuldades até mesmo para se vestir, autorizam a presunção de que as despesas com tratamentos médico, fisioterápico e medicamentoso foram necessárias « . No caso dos autos, contudo, ficou consignado apenas que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho no qual sofreu lesões por esmagamento da mão esquerda. Não há, como se vê, especificidade casuística. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

7 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Indenizações por danos materiais, morais e estéticos ao trabalhador acidentado. Indenizações por danos morais ao núcleo familiar (esposa e dois filhos menores). Quantum das indenizações.

«1. No caso, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico e teve esmagamento da mão dominante (mão esquerda), com perda total e permanente de capacidade laboral para o ofício que exercia, encontrando-se aposentado por invalidez, bem como com acentuado grau de comprometimento de cunho estético. No tocante às circunstâncias em que ocorrido o acidente, enfatizadas, no acórdão regional, falhas no sistema de segurança das prensas, sendo constatadas diversas irregularidades no que diz respeito à adequação dos dispositivos de segurança existentes às normas técnicas aplicáveis, independentemente da ação humana, a evidenciar o nexo causal e a conduta culposa da reclamada e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO POR AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO, RESULTANDO EM LESÕES NA MÃO DIREITA.  ESMAGAMENTO DA MÃO DIREITA (CID 10 S61.0). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de esmagamento da mão esquerda. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - «AUXILIAR DE MONTAGEM - TRAUMAS ORTOPÉDICOS - FRATURA E ESMAGAMENTO DO 3º

e 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA - APELAÇÃO DO INSS JULGADA DESERTA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO ESPECIAL 1.101.727 PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO - RECURSO DO INSS objetivando o afastamento da condenação - CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL - Rejeição - Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da ré não retira sua força probatória. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA (DERIVADA DE ESMAGAMENTO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - IMPERTINÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS QUE CAUSEM DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recursos improvido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESMAGAMENTO DOS 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Queda de tampão de poço de visitas de galeria de águas pluvias sobre mão de menor. Esmagamento e amputação parcial de três dedos da mão. Alegação de ato omissivo da municipalidade, consistente na ausência de sinalização e de lacre na tampa de visitas. Insubsistência. Prejuízo sofrido em razão de ato praticado pelo menor. Indenização indevida. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Queda de tampão de poço de visitas de galeria de águas pluvias sobre mão de menor. Esmagamento e amputação parcial de três dedos da mão. Alegação de ato omissivo da municipalidade, consistente na ausência de sinalização e de lacre na tampa de visitas. Insubsistência. Prejuízo sofrido em razão de ato praticado pelo menor. Indenização indevida. Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Esmagamento e perfuração da mão direita. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente devido. Cabível o auxílio-acidente de 50% a obreiro que, em decorrência de infortúnio ocorrido na vigência da Lei 9528/97, padece de sequelas definitivas em membro superior direito, que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Recurso oficial parcialmente provido.

17 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Acidente envolvendo trator de implemento agrícola. Veículo que estava parado, sendo submetido a operação de limpeza. Descuido do executor do serviço, que teve sua mão puxada de forma abrupta pelo graneleiro da máquina. Evento danoso que resultou em esmagamento da sua mão direita. Descaracterização da atuação do veículo como causador do acidente, não ocorrendo justificativa do pagamento desta indenização. Configuração eventual de acidente do trabalho. Cobrança de indenização de seguro obrigatório improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio- doença acidentário. Dois acidentes de trabalho. Esmagamento de punho da mão direita. Capacidade laboral reduzida. Laudos divergentes. In dubio pro misero. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa(fls. 389/390-v) de lavra desta relatoria, exarada nos autos da Apelação 0323550-9, que reformou a sentença de fls. 296/298, restaurando imediatamente o benefício auxílio-doença acidentário B 91.O agravante alega, em apertada síntese, a não satisfação dos requisitos necessários á concessão do benefício de auxílio doença acidentário. Argumenta que o benefício seja concedido a partir da data de apresentação do laudo pericial em juízo e que em relação aos juros de mora e correção monetária seja aplicado o previsto na Lei 9494/97. Assim, requer a reforma total da decisão agravada que reformou a sentença e o prequestionamento, especificamente do Lei 8213/1991, CPC/1973, art. 59, 145, 273,422,436 e 437, Lei 9494/1997, CF/88, art. 1º-F, 5º, XXXV e LIV.Essa relatoria através da decisão de fl. 435 acolheu os embargos declaratórios de fls. 395/402 no sentido de suprir omissões acerca de qual momento será devido o benefício e quanto aos juros e correção monetária dos valores retroativos em aberto.Cinge-se a controvérsia recursal ao exame da possibilidade de ser concedida aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente ao agravado, controlador de produção, com 37(trinta e sete) anos de idade, que laborou desde 1995 como auxiliar de litografia na Microlit S/A. O agravado sofrera dois acidentes de trabalho, o primeiro no ano de 1998, quando teve sua mão direita esmagada em uma máquina, tendo o INSS lhe concedido um auxílio doença acidentário no período de 05/09/98 a 31/03/01, tendo posteriormente concedido um auxílio-acidente, espécie 94, a partir de 01/04/01, e o segundo infortúnio em 25/10/02, quando levou uma queda de moto sofrendo fratura exposta dos ossos do antebraço esquerdo, clavícula esquerda, 1P + TCE e escoriações na região do joelho direito, punho direito e lombar direita, sendo submetido a cirurgia ortopédica no Hospital Memorial São José no dia 25/10/02, com a concessão por parte do INSS de auxílio-doença acidentários, espécie 91, nos períodos de 09/11/02 a 31/01/08 e 01/02/08 a 27/04/08, quando recebeu alta médica, tendo ingressado com um recurso administrativo o qual foi negado. Analisando os autos, entendo que a parte agravada foi admitida em sua atividade laborativa em perfeita saúde tendo adquirido sequelas de seus dois acidentes de trabalho(sequela de fratura de clavícula esquerda, antebraço esquerdo e esmagamento de punho da mão direita), conforme laudo mais recente datado de 16.10.2013, ao ponto dessas sequelas, reduzir a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não podendo ficar a mesma fora do amparo da lei acidentária. Logo, fazendo jus ao benefício do auxílio-acidente, previsto no art.86 da Lei 8.213/91. Desta feita, da leitura dos autos observa-se evidente a presença dos elementos conceituais pertinentes ao chamado acidente do trabalho, portanto, identificados: a causalidade, a prejudicialidade e o nexo causal (nexo etiológico) existente entre o trabalho desenvolvido, o acidente ocorrido e a lesão decorrente, inclusive com consequente incapacidade da parte ora recorrente. É o que se pode verificar da análise dos laudos periciais acostados aos autos. Portanto, equivocou-se o Julgador Singular, ao decidir com base na conclusão pericial de fls. 238/241, uma vez que, os laudos médicos juntados evidenciam a redução da capacidade laborativa do apelante. Logo, esta Relatoria entende que o autor/agravado se encontra sim com a capacidade laboral reduzida, ou seja, apresenta lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada por acidente de trabalho, pelo que equivocada a decisão do magistrado singular ao julgar improcedente a ação acidentária por sentença, que extinguiu o feito original, com resolução de mérito, negando o auxílio-acidente devido em favor da parte ora apelante.O mérito da sentença vergastada apresenta-se em posição de contrariedade com o arcabouço probatório dos autos, sendo cediço que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial oficial, podendo dele discordar, desde que o faça fundamentadamente. E assim não agiu o julgador monocrático, perdendo a oportunidade de indicar expressamente as razões pelas quais não deveria adotar as conclusões a que chegou o perito oficial, e apontar provas outras que confortam a solução outorgada à lide (REsp 802.568/SP, rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma. Data de Publicação 19.10.2006).Ressalte-se que esta relatoria tem entendido pela aplicação do princípio do in dubio pro misero em situações com a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar uma delas.Desse modo, em caso de dúvida na interpretação dos laudos médicos, deve-se homenagear o referido princípio, de modo que prevaleça aquele que contemplar o direito do acidentado, parte frágil no processo.Ademais, consoante apregoa a nossa jurisprudência dominante, é princípio consagrado em infortunística que, havendo dúvidas quanto à caracterização do nexo causal, deve ser resolvido em favor do acidentado, máxime em razão de a desídia do empregador, em emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, não figurar como empecilho ao direito do pleiteante.Dessa forma, incontroverso é o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral da parte autora, o que implicou a redução da sua capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, razão pela qual deve ser reformada a sentença de primeiro grau que lhe negou auxílio-acidente.Outrossim, no caso em apreço, afigura-se no mínimo inoportuno o cancelamento do auxílio-doença acidentário percebido pelo ora agravado, haja visto o teor dos atestados colacionados aos autos, os quais, conquanto firmados por médicos particulares e confrontantes com o laudo de avaliação do perito nomeado pelo juízo e pela autarquia apelada, INSS, mostram-se suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações, dada a situação de hipossuficiência do trabalhador.O benefício auxílio-doença acidentário B 91 foi cessado em 27/04/2008(fl. 77). Houve decisão interlocutória (fls.82/83) do juízo da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital restabelecendo o benefício. O benefício foi reativado em 17/06/2009 conforme documentação juntada pelo INSS(fl.101).Com a sentença de fls.296/298 foi julgado improcedente a ação. Tendo o benefício sido cessado a partir de 01/11/2012 conforme documentação juntada pelo INSS(fl.308).As prestações atrasadas devem ser pagas a partir da data que cessou o benefício(27/04/2008) até a reativação(17/06/2009) através da decisão interlocutória. E a partir da nova cessação (01/11/2012) até a reativação em 11/04/2014.Essas prestações atrasadas serão corrigidas individualmente com base no Lei 8.213/1991, art. 41-A, atualizadas monetariamente nos termos da Lei 6.899/1981 e com juros moratórios contados a partir da citação válida (18/06/2009), nos moldes do art.1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/09.Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada.À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Acidente de trabalho. Acidente Típico. Esmagamento do 3º e 4º dedos da mão direita, com perda da força do membro. Redução da capacidade laboral evidenciada. Auxílio-acidente concedido. Atualização monetária de valores em atraso. Aplicação do IGP-DI, até a vigência da Lei 11.430/2006, quando incide o INPCc com juros de mora. Caso em que, após a entrada em vigor da lei 11.960/2009, incide a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Acidente-tipo. Amputação e esmagamento de parte das falanges distais do 2º e do 3º quirodáctilos da mão esquerda. Nexo causal comprovado. Exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual. Auxílio suplementar de 20% devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme a legislação então vigente (Lei 6367/76) , respeitada a prescrição quinquenal. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.