atos decisorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Competência. Denúncia. Recebimento em Comarca diversa da que condenou o réu. Remessa dos autos ao Juízo competente. Ratificação dos atos probatórios e refazimento dos atos decisórios.

«Se o Juiz reconhecer sua incompetência, durante o processo, poderá dela declinar e, no juízo competente, os atos probatórios serão ratificados. Somente os atos decisórios serão refeitos, não sendo, assim, considerado o recebimento da denúncia.... (Continua)

2 - TJSC Competência. Reconhecimento de incompetência material. Processo remetido à Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios.

«O reconhecimento de incompetência «ratione materie da Justiça Estadual torna nulo os atos decisórios (CPC, art. 113, § 2º), prejudicando, «ipso facto, o recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

3 - STJ Competência. Fixado o Juízo competente. Desconstituição dos atos decisórios do juízo declarado incompetente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 122, parágrafo único.

«Na esteira do entendimento predominante nesta Corte, em obediência ao princípio da celeridade processual, e tendo em conta o estatuído no CPC/1973, art. 122, parágrafo único, fixado o juízo competente, impõe-se a anulação dos atos decisórios prolatados pelo juízo que se reconheceu incompetente. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual, anulados os atos decisórios praticados na Justiça do Trabalho.... (Continua)

4 - TJSP Competência recursal. Declinação de ofício. Atos decisórios praticados pela Justiça Comum em processo de competência da Justiça Federal (matéria previdenciária). CF/88, art. 109, VIII. Remessa do «Mandamus à Justiça Especializada. Retorno, todavia, do processado à Instância Estadual sob o fundamento de que o Tribunal Regional Federal não poderia anular atos decisórios proferidos por Juízo Estadual. Admissibilidade. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar este feito, com anulação de todos os atos decisórios nele proferidos, especialmente a liminar concedida. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada. Recurso prejudicado.

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Fraudes em licitações públicas. Deslocamento da competência. Ratificação dos atos decisórios. Aproveitamento dos atos instrutórios. Manutenção do rito processual original. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.

«1. Não há que se falar em alteração do rito procedimental em razão do superveniente deslocamento do processo para a competência da Justiça Federal quando os atos decisórios forem ratificados e aproveitados os atos instrutórios, na forma do CPP, art. 567. ... (Continua)

6 - STJ Carta rogatória. Concessão do exeqüatur. Competência do STJ. Atos decisórios e não decisórios.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pautava-se no sentido da impossibilidade de concessão de exequatur para atos executórios e de constrição não-homologados por sentença estrangeira. Com a Emenda Constitucional 45/2004, esta Corte passou a ser competente para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exeqüatur às cartas rogatórias. A Resolução 9/STJ, em 4 de maio de 2005, dispõe, em seu artigo 7º, que «as cartas rogatórias podem ter por objeto atos decisórios ou não decisórios.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Incompetência absoluta. Automática nulidade dos atos decisórios. Confronto analítico. Necessidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a declaração de incompetência absoluta resulta na nulidade automática dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Declaração de incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1 - Declarada a incompetência absoluta da 17ª Vara Cível, são nulos todos os atos decisórios exarados pelo Juízo incompetente, nos termos do CPC/1973, art. 113, § 2º. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão. Reconhecimento de incompetência que não resulta na absoluta necessidade de anulação dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos atos pelo Juiz declarado competente. Precedentes do STJ e STF.

1 - No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para rechaçar a pretensão de anulação da busca e apreensão determinada pelo Juízo estadual que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que, mesmo em caso de reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo estadual, é possível a ratificação dos atos decisórios pelo Juízo federal a quem será remetida a ação penal. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Julgamento pela Justiça Federal. Anulação, pelo Tribunal de Justiça, de atos decisórios praticados por Juiz Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 55/STJ. CF/88, art. 108, II.

«O Tribunal Regional Federal não possui competência para apreciar, em grau de recurso, decisões proferidas por juízes estaduais em suas competências ordinárias. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual pelo Tribunal de Justiça, a este cabe, antes de encaminhar o feito à competência da Justiça Federal, decretar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente.... (Continua)

11 - STJ Competência. Recurso de apelação de sentença de 1º grau. Tribunal de Justiça que declina da competência para a Justiça do Trabalho. Necessidade de prévia anulação dos atos decisórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 122.

«Ao examinar recurso interposto contra sentença de magistrado sob sua jurisdição, que julgara parcialmente ação que o Tribunal de Justiça entendeu não ser de sua competência, antes da remessa dos autos à Justiça do Trabalho, impõe-se sejam declarados nulos os atos decisórios até então já praticados, sem o que não se configura o conflito.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração acolhidos. Erro material configurado. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Incompetência absoluta. CPC/1973, art. 113, § 2º. Nulidade de todos os atos decisórios.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. ... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito fiscal. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Recurso prejudicado. Embargos declaratórios não conhecidos. Decisão unânime.

«1 - É absolutamente incompetente a justiça estadual para decidir sobre a restituição do Imposto de Renda Retido sobre a Fonte (IRRF) sobre proventos de qualquer natureza das sociedades de economia mista estaduais. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS DECISÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação penal distribuída ao Juízo da 21ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, comarca da Capital, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à 4ª Vara Criminal da mesma comarca. 2. Prevenção não configurada. Distribuição pretérita feita por equívoco. Ausência da prática de atos decisórios (CPP, art. 83). 3. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo da 21ª Vara Criminal da Barra Funda, suscitado... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental do recurso em habeas corpus. Competência. Ratificação dos atos decisórios. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo nos casos de incompetência absoluta é possível a ratificação dos atos decisórios, razão pela qual as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente podem ser confirmadas a posteriori, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal.» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 7/6/2019). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Corrupção passiva. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Atos decisórios. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso de reconhecimento de incompetência, ainda que absoluta, é possível ao Juízo competente ratificar os atos decisórios praticados pelo órgão incompetente, inclusive o recebimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

17 - STF Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.

«1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental. Reclamação. Desmembramento de representação criminal. Envolvimento de parlamentar federal. Desmembramento ordenado perante o primeiro grau de jurisdição. Usurpação da competência do STF. Reclamação procedente. Anulação dos atos decisórios.

«1. Até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos - , determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da prejudicialidade da impetração em virtude de decisão proferida no REsp 2.036.834/pr. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos à Justiça Eleitoral. Anulação dos atos decisórios. Perda de objeto do habeas corpus. Recurso especial sem efeito suspensivo. Eficácia imediata da decisão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Juizado especial criminal. Recurso contra decisão de primeiro grau. Competência recursal do órgão de segundo grau ao qual o juízo sentenciante está vinculado, ainda que para possível anulação dos atos decisórios de 1º grau. Lei 9.099/95, art. 82, «caput.

«Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 82, «caput, compete à Turma Recursal reapreciar a sentença proferida por juiz especial de 1º grau. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitante, para a apreciação do recurso interposto, ainda que para, eventualmente, anular os atos decisórios proferidos pelo Juízo sujeito à sua jurisdição e determinar a remessa dos autos ao juízo competente.... (Continua)