valor insuficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Reforço. Ação de cobrança. Sentença cumprimento. Bloqueio via Bacen-Jud de ativos financeiros. Valor insuficiente. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Ampliação da penhora, que se perfaz posteriormente à constrição insuficiente. Recurso provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome no cadastro de inadimplentes. Indenização. Arbitramento. Valor insuficiente. Majoração.

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÉBITO - ENTREGA DO BEM - SALDO APÓS VENDA - VALOR INSUFICIENTE - PREVALÊNCIA DA DÍVIDA REMANESCENTE.

4 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO. APELANTE QUE RECOLHE PREPARO EM VALOR INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. NOVO RECOLHIMENTO A MENOR.

Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A parte interpôs o recurso de apelação e pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judicial. Indeferido o pedido e concedido o prazo para efetuar o recolhimento do preparo, a recorrente o fez em valor insuficiente, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa... (Continua)

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO DE VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

7 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Duplicata. Título protestado. Depósito de valor insuficiente para quitar a obrigação. Quantia depositada sem qualquer acréscimo moratório pela inadimplência. Improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Custas. Valor insuficiente. Intimação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 511, § 2ºna justiça do trabalho.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Preparo recolhido em valor insuficiente - Determinação para integralização/regularização não atendida - Infringência ao art. 1.007, § 2º do aludido diploma - Deserção configurada - Recurso não conhecido

10 - TJSP Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Cabimento. Renda locatícia constrita que tinha valor insuficiente para satisfazer o débito. CPC, art. 874, II. Recurso improvido.

11 - TJSP RECLAMAÇÃO. Oportunidade de complementação do preparo recursal recolhido em valor insuficiente nos Juizados Especiais. Alegada violação ao RESP repetitivo 844.440/MS. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Julgado aplicável à justiça comum. Regramento específico nos Juizados Especiais, em observância ao PUIL 0000043.07-2017.8.26.9001. Reclamação não Ementa: RECLAMAÇÃO. Oportunidade de complementação do preparo recursal recolhido em valor insuficiente nos Juizados Especiais. Alegada violação ao RESP repetitivo 844.440/MS. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Julgado aplicável à justiça comum. Regramento específico nos Juizados Especiais, em observância ao PUIL 0000043.07-2017.8.26.9001. Reclamação não conhecida.

12 - TJSP "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR INSUFICIENTE - RECONHECIMENTO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. PAGAMENTO DE VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A constatação de que o recurso foi apresentado sem a comprovação do recolhimento do preparo gerou a iniciativa da intimação da apelante para realizar o pagamento em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. A recorrente, entretanto, fez o recolhimento em valor insuficiente, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL REALIZADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA E EM VALOR INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO art. 42, § 1º DA LEI 9099/95 E DO ARTIGO

8o, DA LEI 18413/2014. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. NÃO CONCEDIDO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR.

Diante de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. NÃO CONCEDIDO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que o juízo não estava garantido, uma vez que o seguro garantia apresentado possuía valor inferior ao montante da condenação acrescido de 30%. A Corte Regional ressaltou, ainda, que não seria possível a concessão de prazo para regularização da garantia, em razão da inaplicabilidade, ao caso, do disposto no CPC, art. 1.007, § 2º. No entanto, a Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do processo Ag-ED-E-Ag-ARR-549-65.2011.5.09.0093 (DEJT 18/10/2024), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST ao caso em que a parte oferece seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal. Assim, nesses casos, deve ser assegurado à parte o direito de complementar o valor das custas processuais ou do depósito recursal, quando efetuados em montante insuficiente, conforme dispõe o CPC, art. 1.007, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Porte de remessa e retorno. Valor insuficiente. Intimação para complementação. Inércia do recorrente. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Decreto de deserção. Recurso não provido.

18 - STJ Terceiros embargos de declaração em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Purgação da mora. Valor insuficiente. Jurisprudência do STJ.

1 - A mora do devedor foi reconhecida em decorrência do provimento parcial do recurso especial - que permitiu a cobrança dos juros contratados na fase da normalidade contratual e da comissão de permanência no período da inadimplência, sem a cumulação de ambos os encargos.... (Continua)

19 - TRT3 Honorários advocatícios. Execução. Arrematação. Valor insuficiente para saldar a dívida trabalhista. Honorários advocatícios executados justiça comum.

«A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça REsp 1152218, sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar, restringe-se à habilitação falência, não podendo concorrer com os créditos trabalhistas rateio do valor auferido pela arrematação de bem da executada, insuficiente a saldar toda a dívida, ainda mais quando não se trata de honorários assistenciais, mas sim decorrentes de contrato autônomo de prestação de serviços em prol da executada e que foi executado perante a Justiça Comum.... (Continua)

20 - TJSP RECLAMAÇÃO. Oportunidade de complementação do preparo recursal recolhido em valor insuficiente nos Juizados Especiais. Alegada violação ao CPC e princípios norteadores do Processo Civil. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Entendimento defendido pelo reclamante que é aplicável à justiça comum. Regramento específico nos Juizados Ementa: RECLAMAÇÃO. Oportunidade de complementação do preparo recursal recolhido em valor insuficiente nos Juizados Especiais. Alegada violação ao CPC e princípios norteadores do Processo Civil. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Entendimento defendido pelo reclamante que é aplicável à justiça comum. Regramento específico nos Juizados Especiais, em observância ao PUIL 0000043.07-2017.8.26.9001. Reclamação não conhecida.