Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 802.3737.7681.7917

1 - TJSP Agravo de instrumento - Preparo recolhido em valor insuficiente - Determinação para integralização/regularização não atendida - Infringência ao art. 1.007, § 2º do aludido diploma - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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