Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. PAGAMENTO DE VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A constatação de que o recurso foi apresentado sem a comprovação do recolhimento do preparo gerou a iniciativa da intimação da apelante para realizar o pagamento em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. A recorrente, entretanto, fez o recolhimento em valor insuficiente, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)