sindrome do panico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  ACIDENTE DO TRABALHO -

Síndrome do pânico - Nexo causal afastado pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Peticionário acometido de depressão e síndrome do pânico. Suprimento de «Lexapro 20mg. Necessidade. Suficiência do receituário e relatórios médicos fornecidos por profissional habilitado. Observância. Tutela do direito à vida. Recurso municipal não provido.

3 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - APÓLICE PREVENDO COBERTURA DE INVALIDEZ PARCIAL E TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE - INVALIDEZ DO AUTOR/APELANTE QUE, INCONTROVERSAMENTE, DERIVA DE DOENÇA MENTAL (SÍNDROME DO PÂNICO) - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERCEIRO CURSO UNIVERSITÁRIO. QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO E AGORAFOBIA, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP Tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Obrigação de fazer - Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente - Tutela deferida para manutenção do contrato - Beneficiária portadora de depressão grave, síndrome do pânico e Asperger, em tratamento - Impossibilidade da interrupção da cobertura - Tema 1082 do STJ - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão acertada - Recurso desprovido.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Síndrome do pânico. Liame ocupacional não demonstrado. Improcedência. Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o obreiro não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Inversão do Julgado para o decreto de improcedência do pedido inicial por força do reexame necessário e do provimento da apelação do INSS.

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Depressão. Síndrome do pânico. Exercício de função estressante. Nexo de causalidade não reconhecido na hipótese. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Está no âmbito do especial, como questão jurídica, o exame do nexo causal, considerada a base fática posta nas instâncias ordinárias. Transtornos de humor e de ansiedade são inerentes ao trabalho exercido por muitos profissionais, mas que não geram a obrigação de indenizar sem que se identifique o laço causal entre o ato ilícito do empregador e a patologia, neste caso, inexistente.... (Continua)

8 - TJSP Prova. Produção. Servidor Público Municipal. Magistério. Anulação de pedido de exoneração em face de alegado quadro de depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Julgamento antecipado da lide. Sentença que julga pedido improcedente por falta de prova. Invalidade, ante a ausência de oportunidade para que a parte demonstre o direito alegado. Cerceamento de defesa evidenciado. Reconhecimento de nulidade da decisão. Recurso provido para anular a sentença, havendo que ser proferida após regular instrução.

9 - TRT3 Síndrome do pânico. Doença comum sem nexo com o trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento.

«O laudo pericial apurou a inexistência de nexo causal entre a patologia do autor e o trabalho, pois o transtorno do pânico é uma doença comum (sem cunho ocupacional ou profissional), causada por diversos fatores (multifatorial). No caso em exame, os documentos colacionados aos autos revelam que a doença do autor já havia se manifestado em época anterior ao contrato de trabalho mantido com a ré, não havendo que se falar que o trabalho provocou a doença. Ausente o nexo causal ou concausal com o trabalho, não cabe cogitar de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Vigilante. Males psiquiátricos. Síndrome de burnout, síndrome do pânico e depressão. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita habilitada e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Laudo pericial conclusivo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Vistoria ambiental que em nada alteraria a conclusão do julgado. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Preliminar não acolhida. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

11 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Autor que trabalhava como motorista de táxi utilizando os veículos locados pela requerida. Alegação de que a empresa ré não realizava a manutenção dos veículos de forma adequada. Incidente ocorrido na Rodovia dos Bandeirantes. Automóvel que teria ficado desgovernado. Não comprovação. Ônus da prova da parte autora. Inteligência do art. 373, I do CPC. Hipótese em que, ainda que a alegação do autor seja verdadeira, não restou demonstrado o nexo causal entre o incidente ocorrido na rodovia e a síndrome do pânico relatada pelo requerente. Não comprovação de que a ré não realizava as manutenções necessárias nos veículos. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que a enfermidade do paciente (síndrome do pânico) não pode ser tratada no estabelecimento prisional. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência, sensível aos fatos, tem admitido a concessão de prisão domiciliar para condenados em regime fechado, mas somente em situações excepcionalíssimas, no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem pena.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Coletivo Empresarial - Demissão Sem Aposentadoria - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do contrato referente à Autora - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Agravada que possui diagnóstico de Síndrome do Pânico (CID 10 F41.0), Ansiedade Generalizada (CID10 F41.1), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID 10 F90), Endometriose do Ovário (CID 10 N80.1), Endometriose do Peritônio Pélvico (CID 10 N80.3) e Endometriose do Intestino (CID 10 N80.5) - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como que esta se encontra, no momento, em tratamento de suas incolumidades físicas, não havendo que se falar desativação, ao menos por ora, de seu convênio médico, pois colocaria a Agravada em posição de extrema vulnerabilidade - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da beneficiária por meio da manutenção do contrato avençado - Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Ausência de comprovação de estado de saúde grave e de incapacidade da unidade prisional em prestar atendimento médico. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Os requisitos, na forma do CPP, art. 318, não estão presentes. As infor mações acostadas à inicial dão conta de que o recorrente necessita de cuidados devido a um transplante de córnea realizado, risco de amputação do pé esquerdo por necrose e problemas emocionais, como ansiedade, depressão, síndrome do pânico. No entanto, conforme o acórdão recorrido, não houve comprovação da especial gravidade do estado de saúde do réu, tampouco da incapacidade da unidade prisional em prestar o atendimento necessário, sendo inviável a esta Corte se aprofundar na análise do material fático probatório para chegar a uma conclusão diversa. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum. Tutela de urgência. Policial Militar do Estado de São Paulo diagnosticado com transtorno depressivo e síndrome do pânico. Pretensão da concessão de tutela de urgência consubstanciada na obrigação de colocar o autor imediatamente, e por até seis meses, em licença-saúde a fim de poder manter o tratamento a que já se submete, objetivando recobrar sua plena condição de trabalho. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Reforma. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. READAPTAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se ação cominatória cumulada com pedido indenizatório promovida por servidora pública, professora municipal readaptada, que pretende seja restabelecido o pagamento da gratificação de regência, indevidamente interrompido pelo Município réu. ... (Continua)

17 - TST Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Configuração. Reexame de fatos e provas.

«O Tribunal Regional, diante da análise do contexto fático probatório delineado nos autos, consignou que a reclamada agiu com culpa e dolo, acarretando, se não a instalação da moléstia (síndrome do pânico), com certeza o seu agravamento, levando-o à incapacitação para o trabalho. Nessa linha, constato que o elemento culpa emergiu da conduta negligente da reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (arts. 6º e 7º, XXII, da CF/88 e 186 do Código Civil), sendo certa a ausência de provas de que a Reclamada adotou medidas efetivas para prevenir ou sequer minorar os efeitos da moléstia apresentada pelo empregado. Destarte, constatada a presença dos elementos configuradores da indenização por danos morais - dano, nexo causal e culpa -, a adoção de entendimento diverso, como pretendido pela Reclamada, a fim de se afastar a existência do dano e a sua consequente reparação, implicaria, necessariamente, revolvimento do contexto probatório delineado nos autos, atraindo, assim, o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

18 - TRT2 Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional configuração recurso ordinário. Doença profissional. Depressão e síndrome do pânico. Condições ambientais e pressões psicológicas não comprovadas. Nexo de concausalidade afastado. As doenças relatadas pela reclamante possuem etiologia inespecífica e, por essa razão, não há nexo técnico epidemiológico previdenciário com suas atividades. Portanto, a conclusão pericial precisa ser interpretada com cautela, pois há riscos de natureza ocupacional, social e psíquica, devendo ser analisada em conjunto com outros elementos de prova. Isto porque o perito baseou-se na alegação de que a reclamante sofria pressões de toda sorte, fatos estes hauridos exclusivamente do relato concedido pela própria periciada. Contudo, o substrato fático que serviu de causa de pedir remota e, portanto, de fundamento para conclusão do laudo, não restou comprovado nos autos, pois o início da doença é anterior às relatadas pressões sofridas no ambiente de trabalho. Assinale-se que a prova oral dá conta de que as atitudes inadequadas do supervisor da reclamante ocorreram ao final do pacto laboral, ou seja, após as primeiras manifestações da doença. Portanto, ainda que o laudo tenha estabelecido nexo concausal, tal conclusão baseou-se em premissa não confirmada nos autos, pelo que não pode ser acolhida (CPC, art. 436). Recurso desprovido.

19 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102/STJ - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, OU NO ÍNDICE DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, OU PARA PERCENTUAL PROPORCIONAL CALCULADO SOBRE O RENDIMENTO BRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.