psicologo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICOLOGO, PSICOPEDAGOGO, NEUROPEDIATRA E SESSÕES DE MUSICOTERAPIA.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA «INITIO LITIS". DECISÃO «EXTRA PETITA OU «ULTRA PETITA QUANTO À CONCESSÃO DE ACOMPANHAMENTO COM ATENDENTE TERAPÊUTICA (AT) ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO NA INICIAL DA DEMANDA. "ERROR IN PROCEDENDO". VÍCIO QUE PODE SER SANADO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, EXPUNGINDO DO PROVIMENTO JUDICIAL A PARTE QUE EXTRAPOLA O PEDIDO DA DEMANDANTE. REVOGAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PELO JUÍZO DE ORIGEM.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Ação indenizatória por danos morais em face de psicólogo. Discordância com o laudo por ela elaborado. Profissional que traçou, em termos comedidos, o perfil psicológico da parte. Improcedência do pedido que se impõe. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Psicóloga que, atendendo a acordo realizado em Juizado Especial Criminal, apresenta laudo traçando o perfil psicológico da parte. 2. Discordância do Autor com trechos e qualificativos empregados pela psicóloga. 3. Profissional que, em termos técnicos e sem exageros de linguagem, exerceu legitimamente seu mister, elaborando laudo que coincide, em vários pontos, com o laudo oferecido pela psicóloga contratada pelo próprio Autor. 4. Impossibilidade de, por vias transversas, se tentar cercear o importante trabalho do profissional de psicologia. 5. Recurso conhecido e provido para se julgar improcedente o pedido indenizatório.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PSICOLÓGICO. PSICÓLOGO. ERRO. INEXISTÊNCIA. OBJETO. DELIMITAÇÃO DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO DA MÉDICA ASSISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA. CLÍNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍNCULO COM O PSICÓLOGO. AUSÊNCIA. DEFEITO INEXISTENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIFERENTES. AUTOMOMIA DE VONTADE. DEVERES DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIAS. RECURSOS CONHECIDOS e PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.

«... 2. É certo que, a Acupuntura é um método terapêutico milenar, parte integrante da Medicina Tradicional Chinesa, utilizada no Brasil há muitos anos. No entanto, a despeito do tempo de exercício dessa atividade no País, a prática da Acupuntura ainda não é regulamentada por Lei, sendo, portanto, foco de grandes debates entre os diversos grupos de profissionais interessados em oferecer atendimento à população através dessa técnica. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Laudo psicossocial desfavorável realizado por psicólogo. Ausência de médico psiquiatra. Ilegalidade. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera. CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO. Autor em idade escolar (8 anos). Prescrição de tratamento multidisciplinar com psicólogo (25 horas), terapeuta ocupacional (5 horas) e fonoaudiólogo (5 horas) que totaliza 35 horas semanais. Laudo pericial que recomendou carga horária inferior de sessões de psicologia. Prova técnica que corrobora com a tese de defesa. Acompanhamento com psicólogo reduzido de 25 para 4 horas semanais. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Cobertura de orientação parental afastada por extrapolar os limites do contrato. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (v.46629)... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo de sanidade mental elaborado por psicólogo credenciado. Validade. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que é lícito o exame de sanidade mental realizado por psicólogo credenciado, constituindo elemento apto a integrar o conjunto probatório para formar a convicção do julgador. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Laudo técnico formulado por psicólogo. Possibilidade.

«1 - «A elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade à decisão que indeferiu a progressão de regime com base em tal documento, mormente porque qualquer destes profissionais está habilitado a realizar perícia técnica compatível com o que se busca saber para a concessão do benefício de progressão de regime (HC 371.602/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 15/2/2018). ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Estupro de vulnerável e roubo majorado. Exame de insanidade mental do paciente realizado por psicólogo credenciado. Validade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a possibilidade de que o psicólogo nomeado pelo Juízo ateste a sanidade mental do paciente, representando um elemento no conjunto probatório apto a formar a convicção do Juízo. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.

«1. Realmente, no Brasil não existe legislação que proíba a certos profissionais da área de saúde a prática da Acupuntura, ou mesmo que a preveja apenas em favor de alguns; no entanto, não se pode deduzir, a partir desse váculo normativo, que se possa, por intermédio de ato administrativo, como a Resolução 005/2002, editada pelo Conselho Federal de Psicologia, atribuir ao Psicólogo a prática da Acupuntura, porquanto dependeria de autorização legal expressa o exercício de tal técnica médica, por ser o agulhamento idêntico a procedimento invasivo, ainda que minimamente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Não se constata constrangimento ilegal no indeferimento do pedido, na medida em que o Tribunal de origem entendeu que o caso em questão requer cautela, diante do exame criminológico desfavorável à pretendida progressão do apenado, não preenchendo assim o requisito subjetivo. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BARRETOS. PSICÓLOGO.

Concurso público para o cargo de psicólogo (Edital 003/2017). Pleito de devolução do prazo de convocação para o cargo. Possibilidade. O único meio comprovado de comunicação do ato convocatório foi a publicação de edital na Folha de Barretos A convocação, como feita, somente mediante publicação na Folha Municipal, mostrou-se insuficiente e violou os princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade, já que é dever da Administração Pública conferir aos candidatos a mais ampla divulgação, conforme disposto no art. 37, caput, da Constituição. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Ausência de médico psiquiatra. Ilegalidade. Inexistência.

«1 - Não infirmados por razões eficientes os fundamentos da decisão agravada, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Psicólogo Judiciário. Existência de vagas para cargo público com lista de aprovados em concurso vigente. Direito subjetivo à nomeação, salvo recusa motivada da Administração Pública, e sujeita a apreciação pelo Poder Judiciário. Jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de restrição orçamentária que não se revela plausível, pois o Tribunal de Justiça remeteu ao Legislativo projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação de 225 cargos de Psicólogo Judiciário. Todavia, fato superveniente, qual seja, a nomeação do impetrante para exercer a função-atividade pretendida, torna prejudicado o «mandamus. Ordem denegada.

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação declaratória. Direito de matrícula. Autora com Licenciatura em Psicologia. Pretendida formação de psicólogo. Distinção legal entre os cursos. Habilitações regulamentadas. Curso de Licenciatura concluído há 10 anos. Exigências inovadas na grade curricular. Reserva de organização da faculdade. Nova habilitação com imposição ao cumprimento da grade curricular exigida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. BOMBEIRO MILITAR GERAL OPERACIONAL E PSICÓLOGO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA. PSICOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência com vistas a determinar à operadora de plano de saúde a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para o agravante, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo psicoterapia individual com profissional da psicologia e musicoterapia, com a carga horária prescrita no relatório médico. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Exame criminológico. Realização por psicólogo. Possibilidade. Alegação de nulidade. Inocorrência. Precedentes. Sumula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] a possibilidade de que psicólogo nomeado pelo Juízo ateste a ausência do requisito subjetivo do reeducando, pois o exame criminológico é dispensável e, quando elaborado, ainda que por referido profissional, representa um elemento no conjunto probatório apto a formar a convicção do Juízo. Portanto inexiste qualquer vício pela ausência de médico psiquiatra a atestar o exame criminológico. Precedentes (AgRg no HC 409.941/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/2/2018, grifei). ... (Continua)