Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA. PSICOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência com vistas a determinar à operadora de plano de saúde a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para o agravante, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo psicoterapia individual com profissional da psicologia e musicoterapia, com a carga horária prescrita no relatório médico. ... ()
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