Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICOLOGO, PSICOPEDAGOGO, NEUROPEDIATRA E SESSÕES DE MUSICOTERAPIA.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA «INITIO LITIS". DECISÃO «EXTRA PETITA OU «ULTRA PETITA QUANTO À CONCESSÃO DE ACOMPANHAMENTO COM ATENDENTE TERAPÊUTICA (AT) ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO NA INICIAL DA DEMANDA. "ERROR IN PROCEDENDO". VÍCIO QUE PODE SER SANADO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, EXPUNGINDO DO PROVIMENTO JUDICIAL A PARTE QUE EXTRAPOLA O PEDIDO DA DEMANDANTE. REVOGAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PELO JUÍZO DE ORIGEM.... (Continua)