provas ilicitas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Utilização de prova emprestada declarada ilícita em outro processo criminal. Desentranhamento de provas ilícitas por derivação. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incumbência do juízo singular, destinatário das provas, no curso da ação penal na origem. Agravo improvido.

1 - Mostra-se inviável a apreciação, na via eleita, do pedido da defesa por demandar invariavelmente o revolvimento dos fatos e provas, visto que o habeas corpus não é sede própria para identificar quais são as provas ilícitas derivadas da quebra do sigilo e interceptação que foram usadas como prova emprestada nos autos da ação penal a que o agravante responde. ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus para considerar ilícita prova obtida pelo Ministério Público Federal junto à Receita Federal do Brasil, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal, determinando o desentranhamento dos autos. O desentranhamento de provas ilícitas, na forma do CPP, art. 157, não se traduz em necessidade de retorno do processo à etapa inicial. Assim, não seria o caso de desconstituir todos os atos processuais praticados desde a incorporação da prova ilícita aos autos. 3. A decisão do STJ não se pronunciou acerca de provas ilícitas por derivação. O debate acerca da ilicitude dos documentos fiscais e da irradiação de efeitos dessa ilicitude para outras provas não era novo, tendo sido levantado pelas defesas. Ainda assim, o julgador conferiu prazo para que a questão fosse aprofundada, facultando a manifestação das defesas. Houve espaço para debate acerca da contaminação de outras provas. As defesas poderiam ter produzido provas, durante a instrução processual, da contaminação. A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi devidamente observada. Não há ilegalidade no ato atacado. 4. Ordem denegada.

3 - STJ Constitucional e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento da ordem concedida no HC 116.375 e da rcl Acórdão/STJ. Declaração de nulidade das interceptações telefônicas e determinação de desentranhamento das provas ilícitas e por derivação. Cumprimento parcial. Segunda denúncia. Exclusão das transcrições de trechos das interceptações telefônicas. Medidas de busca e apreensão. Provas ilícitas por derivação ainda no processo. Descumprimento. Agravo provido. Reclamação julgada parcialmente procedente.

«1 - Reclamação ajuizada objetivando cassar decisão proferida pela autoridade reclamada que recebeu a denúncia, sem desentranhar dos autos da ação penal as provas ilícitas per se e também aquelas por derivação. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Provas ilícitas. Trancamento de ação penal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO CONTRA-ATAQUE - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS PELA AUTORIDADE COATORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS.

Não havendo comprovação nos autos de que os pedidos de reconhecimento da ilicitude das provas por quebra na cadeia de custódia, desentranhamento das provas ilícitas e trancamento da ação penal tenham sido previamente analisados pela autoridade coatora, inviável a apreciação originária por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. A eventual irregularidade na cadeia de custódia não acarreta, automaticamente, a invalidação da prova, devendo ser sopesada pela autoridade coatora no momento da valoração, durante o julgamento, sendo inviável sua análise pela via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prova ilícita e derivada. Desentranhamento e inutilização. CPP, art. 157. Violação ao princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Provas ilícitas. Acesso ao celular sem autorização judicial. Provas inadmissíveis. Desentranhamento dos autos. Existência de outros elementos de prova. Condenação mantida. Absolvição. Desclassificação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) provas ilícitas. Reconhecimento. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ prejudicado quanto ao pedido de liberdade provisória e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Anulação do acórdão. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o Writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Reclamação. Descumprimento de determinação verificado. Reconhecimento pelo próprio juízo originário. Necessidade de verificação das provas ilícitas por derivação. Desentranhamento. Prosseguimento do procedimento investigatório. Cuidado na permanência de provas ilícitas não derivadas do relatório do coaf. Reclamação procedente.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I «f - CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

11 - STJ Reclamação. Processo penal. Acórdão proferido pela sexta turma do STJ, por ocasião do julgamento do HC 116.375/pb, determinando o desentranhamento das provas reputadas ilícitas. Juízo de direito que recebe a denúncia, permitindo que as provas ilícitas permaneçam nos autos durante a instrução ou até a prolação de sentença. Descumprimento da decisão desta corte. Procedência do pedido.

«1. No julgamento proferido no HC 116.375/PB, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem para reputar ilícitas as provas resultantes das escutas telefônicas realizadas contra os ora reclamantes, determinando o seu desentranhamento dos autos, assim como aquelas que delas derivaram, cabendo ao Juízo de primeiro grau a realização de todas as providências necessárias para as determinações de direito. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em sentido estrito. Nulidades processuais. Desentranhamento de provas ilícitas. Preclusão das alegações de nulidade. Princípio da não autoincriminação. Aviso de direito ao silêncio. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extensão de decisão favorável a corréu. CPP, art. 580. Desentranhamento de provas ilícitas em caso conexo. Inaplicabilidade. Existência de provas autônomas e independentes. Ilegalidade na busca e apreensão. Inocorrência. Fundadas razões. Confissão espontânea. Prerrogativa do silêncio e da não autoincriminação. Inviabilidade do reconhecimento de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu, prevista no CPP, art. 580, pressupõe identidade de situações fáticas e probatórias.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 2. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 3. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1. É direito constitucional do réu ter as provas obtidas por meios ilícitos expurgadas do processo a que responde, sendo igualmente inadmissíveis, nos termos do CPP, art. 157, § 1º, as provas que derivam da prova ilícita, razão pela qual devem ter o mesmo destino. As provas derivadas apenas podem ser mantidas nos autos nos casos em que não ficar evidenciado o nexo de causalidade, ou seja, quando não ficar configurada a derivação, ou quando demonstrado que poderiam ser obtidas por uma fonte independente, cabendo ao Magistrado justificar. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Fundadas razões. Consentimento do morador. Revolvimento fático probatório vedado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão em flagrante. Provas ilícitas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Parecer ministerial acolhido (MPF).

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Representação fiscal para fins penais supostamente embasada em provas ilícitas. Habeas corpus extinto sem julgamento de mérito. Não oposição de embargos de declaração. Supressão de instância. Inexistência de investigação criminal instaurada. Afastamento da alegação de constrangimento ilegal. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. Não foi examinada pelo Tribunal de origem a matéria que ora se impugna, tampouco foram opostos embargos de declaração com tal fim, afastando-se seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que reconheceu a ilegalidade na invasão de domicílio e das provas daí decorrentes, determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.... (Continua)

20 - TJDF Tráfico de drogas. Posse de arma. Inviolabilidade de domicílio. Provas ilícitas. Inexistência de outras provas.  

Sem fundadas razões de que no interior da residência ocorria crime, aptas a justificar o ingresso dos policiais, sem mandado judicial, no domicílio do réu, e se as circunstâncias não permitem concluir que existiu consentimento livre e válido do morador, a busca domiciliar é nula e, em consequência, as provas dela decorrentes. Sem outras provas, é caso de absolvição. Apelação provida.... (Continua)