prescricao alegacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRESCRICAO MÉDICA - FREESTYLE LIBRE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE INSUMO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - NÃO CABIMENTO - RECUSA ABUSIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO.

abusiva a limitação de tratamento com uso de medicamentos específicos, sistemas e equipamentos prescritos pelo médico responsável, em especial nos casos em que restar demonstrado a necessidade e a importância destes para tratamento da doença que acomete o paciente. ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO IMPLEMENTAÇÃO EM JANEIRO DE 2017. AÇÃO AJUIZADA EM ABRIL DE 2023. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO POR ORA AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

4 - STJ Processual civil. Prescrição. Alegação em sede de apelação. Possibilidade. Precedentes.

«I. Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, a prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, sendo perfeitamente cabível a sua alegação em sede de apelação. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

6 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

7 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. DESCABIMENTO: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público dos Estados e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

8 - TJSP Embargos à execução - contrato de securitização de ativos empresariais - prescrição - alegação apreciada por se tratar de matéria de ordem pública - prazo quinquenal - art. 206, §5º do Código Civil - embargos foram julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SUBSTITUIR ACÓRDÃO.

10 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/73). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Fundamentos no acórdão recorrido. Cobertura securitária. Prescrição. Tribunal de origem consigna termo inicial da prescrição. Alegação baseada na ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

12 - STJ Prescrição. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Maior de setenta anos. Redução pela metade do prazo prescricional. Inaplicabilidade na hipótese. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 115.

««Não cabe aplicar o benefício do CP, art. 115 quando o agente conta com mais de 70 (setenta) anos na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença (HC 86.320/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 24/11/2006). Ordem denegada.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO POR ORA AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Alegação do recorrente de morosidade da Justiça e de aplicação do Verbete 106 do STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO.

Alegação de desfalques havidos na conta individual do PASEP. Aplicação do Tema repetitivo 1150, do STJ. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Ciência ocorrida em 2016. Ação ajuizada em 2024. Prescrição decenal não configurada. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO.

Alegação de desfalques havidos na conta individual do PASEP. Aplicação do Tema repetitivo 1150, do STJ. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional no dia da ciência dos desfalques. Ciência ocorrida em 2024. Ação ajuizada no mesmo ano. Prescrição decenal não configurada. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP Ação de indenização em razão de acidente que atropelou fatalmente o cônjuge da autora. Prescrição alegada nas contestações e não enfrentada em réplica. Sentença que reconheceu a prescrição. Alegação, no recurso de apelação, de causa suspensiva da prescrição. Inovação recursal inadmissível. Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, as causas suspensivas ou extintivas devem ser alegadas e provadas pela parte interessada. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não conhecido

18 - TJSP Prescrição - Alegação de violação à intimidade por parte de ato da Prefeitura contra seu serventuário - Reconhecimento da causa extintiva - Recurso da parte autora para buscar a aplicação da Lei 14.010/2020, art. 3º, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais no âmbito das relações de direito privado - Inadmissibilidade - Caso fosse uma relação de direito privado, o prazo Ementa: Prescrição - Alegação de violação à intimidade por parte de ato da Prefeitura contra seu serventuário - Reconhecimento da causa extintiva - Recurso da parte autora para buscar a aplicação da Lei 14.010/2020, art. 3º, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais no âmbito das relações de direito privado - Inadmissibilidade - Caso fosse uma relação de direito privado, o prazo prescricional seria o de 3 anos para indenização por ato ilícito, e não o de 5 anos, como buscado, por derivar de ato da Administração Pública - Impossibilidade de se aplicar a norma de exceção por analogia - Alegação de ato ilícito por ato da Administração Pública traz a aplicação das normas de direito público, para o prazo maior de prescrição em 5 anos, mas também impede as relativas a direito privado - Extinção com resolução do mérito mantida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Ausência dos vícios apontados. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Município de São Paulo - Ação extinta pelo reconhecimento de prescrição - Alegação de existência de processo administrativo pretérito à execução, suspendendo a prescrição - Documentos juntados em grau recursal - Apreciação descabida - Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Inadmissibilidade - Documento novo - Não caracterização - Preclusão - Ação ajuizada em 09/2005 objetivando a cobrança dos exercícios de 1995 a 1997 - Prescrição caracterizada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)