Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO IMPLEMENTAÇÃO EM JANEIRO DE 2017. AÇÃO AJUIZADA EM ABRIL DE 2023. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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