pagamento parcelado imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS ARREMATADOS EM LEILÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento parcelado. Juros legais da data da assinatura do contrato.

«1. Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que considera acréscimo no valor das prestações, desde a data da celebração, como condição para o pagamento parcelado. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA. DISTRATO. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL- PROPOSTA PARA PAGAMENTO PARCELADO ACOLHIDA PELO JUÍZO- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR

Cumprimento de sentença- Matérias aduzidas em exceção de pré-executividade já apreciadas- Interposição de agravo de instrumento daquela decisão- Ausência de trânsito em julgado- Irrelevância- Recurso pendente de julgamento destituído de efeito suspensivo «ope legis"- Insurgência do executado- Ausência de intimação de sua companheira- Nulidade - Inexistência de interesse do executado- Inteligência do CPC, art. 18: - No caso, mostra-se possível o regular prosseguimento da fase executiva, inclusive com a prática de atos expropriatórios, pois, embora pendente recurso interposto da r. decisão anterior, que rejeitou a exceção de pré-executividade, não existe efeito suspensivo. E, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal circunstância não permite o reexame quando já arguida e analisada, nos termos do que dispõem os arts. 505 e 507, ambos do CPC. ... (Continua)

5 - TJDF Agravo de instrumento. Falência. Ilegitimidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Homologação de arrematação de imóvel. Proposta de pagamento parcelado. Oferta mais vantajosa. Recurso conhecido em parte e desprovido. CPC/2015, art. 895.

«1 - A tese de defesa não submetida ao Juízo de origem não pode ser apreciada, por configurar inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - OUTORGA DE ESCRITURA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECONVENÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA.

A adjudicação compulsória postulada pelo promissário comprador pressupõe a existência de um compromisso de compra e venda de imóvel, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente vendedor em efetuar a transferência do bem. Não sendo comprovada nos autos a quitação integral do preço, afigura-se impossível a outorga de escritura pública definitiva sobre o bem imóvel em discussão. O prazo prescricional para a ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel pela inadimplência no pagamento do preço é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, contado a partir da data do vencimento da última parcela.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel - Pagamento parcelado - Levantamento das parcelas depositadas - Não cabimento ante a possibilidade de resolução da arrematação, por inadimplemento, nos moldes do art. 895, § 5º e do art. 903, § 1º, III.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Leilão judicial. Bem imóvel. Arrematação. Princípio da vinculação ao edital. Dispositivo de Lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Lance à vista. Preferência. Proposta. Pagamento parcelado.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. CANCELAMENTO DE GRAVAMES ORIUNDOS DE OUTROS JUÍZOS. COMPETENCIA DO JUÍZO ARREMATANTE. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. POSSIBILIDADE. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu os pedidos formulados pelo arrematante. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de bem imóvel de forma parcelada (CPC, art. 895). Decisão que condicionou a assinatura do auto à quitação de todas as parcelas . Descabimento. Arrematado o imóvel levado a leilão, a forma de pagamento parcelado não obsta a emissão e assinatura do auto e carta, sob pena de impedir o exercício da plena propriedade pelo arrematante e de postergar os efeitos da arrematação. Não há razão nem previsão legal para condicionar a assinatura do auto à quitação integral do preço, garantindo-se por hipoteca o adimplemento. Recurso provido

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Lancha. Pagamento parcelado. Rescisão e retomada do bem operada em razão do pagamento mediante cheques de propriedade do autor e outro emitido por terceira pessoa que tinha restrição financeira. Admissibilidade. Valor da entrada colocado a disposição do autor. Caracterização como mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que homologou a arrematação do imóvel e condicionou o levantamento dos valores com a integralização dos pagamentos. A arrematação está perfeita, acabada e irretratável, não estando condicionada ao total adimplemento do pagamento das parcelas devidas pela arrematante. Eventual inadimplemento do pagamento parcelado, pela arrematante, não leva automaticamente ao desfazimento da arrematação, na medida em que o art. 895, §5º, do CPC, estabelece duas opções ao credor: pedir a resolução da arrematação, ou promover a execução do valor devido em face do arrematante. Portanto, não se vislumbra qualquer óbice ao pedido de levantamento, pela exequente, ora agravante, das parcelas que já se encontram depositadas nos autos, ressaltando-se que o parágrafo 9º do CPC, art. 895. Não há qualquer dúvida de que os pagamentos parcelados que vêm sendo realizados pertencem ao exequente e podem ser por ele levantados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Alegada inadimplência dos Réus pelo não pagamento do valor ajustado. Contrato celebrado entre que estabeleceu que parte do pagamento do valor ajustado ocorreria mediante a venda de imóvel dos Réus ou a adjudicação do imóvel em nome do vendedor, a ensejar, assim, a quitação dessa parcela. Hipótese em que constituída dação em pagamento, de modo que não pode o vendedor alegar inadimplemento contratual. Débito de IPTU que não enseja a ruptura do contrato, cujo pagamento, considerada a dação em pagamento, permite reconhecer o adimplemento substancial, para afastar a reclamada rescisão. Ademais, débito existente já parcelado pelos Réus. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso dos Réus provido e não provido o recurso do Autor

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto de renda. Isenção. Decreto 1.892/1981. Alienação de bem imóvel. Pagamento parcelado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O artigo de lei apontado como violado não possui comando normativo capaz de respaldar a tese da recorrente e infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induz ao direito pleiteado, uma vez que se reporta tão somente aos percentuais mínimos a serem observados no caso de vendas a prazo. Assim, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo. Falta de pagamentos. Recusa do credor no recebimento parcelado das parcelas em atraso. Imposição de prorrogação do contrato. Impossibilidade. CCB/2002, art. 313.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO - PRETENSÃO VISANDO LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO - ART. 373, I, II DO CPC - SUFICIÊNCIA DO VALOR CONSIGNADO - INJUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Não padece de nulidade a sentença suficientemente fundamentada em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes. O CDC, em seu art. 52, §2º, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Vale ressaltar, tal como dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a ação de consignação é cabível quando configurada a injusta recusa do recebimento da dívida pelo credor. Mesmo na hipótese em que a parte devedora busca a quitação antecipada das parcelas vincendas, o valor ofertado em consignação em pagamento deve corresponder ao efetivamente devido, inclusive considerando a incidência de atualização monetária, pois apenas o depósito integral do quantum efetivamente devido terá caráter liberatório. Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito (inciso II). Evidenciada a justa recusa da credora/consignada, o que afasta a mora creditoris, é de rigor a confirmação da sentença de improcedência do pedido de consignação em pagamento. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinhar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO ADQUIRIDO VIA INTERNET, MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO - ALEGADA DIVERGÊNCIA DE VALOR COBRADO PELO AUTOR - TESE DEFENSIVA, NÃO IMPUGNADA, QUE INDICA A REALIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PEDIDO PELO AUTOR, EFETUADO O RESPECTIVO ESTORNO - RECEBIMENTO INTEGRAL DO MONTANTE RESTITUÍDO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES À COMPRA CANCELADA - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Evidenciado nos autos que o autor efetuou a compra de um produto, posteriormente cancelada, tendo recebido o estorno integral da quantia respectiva, nada obsta o prosseguimento do lançamento das respectivas parcelas da compra, razão pela qual não se identifica a cobrança irregular questionada... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE ESTABELECEU AS CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO PREÇO EM CASO DE ARREMATAÇÃO DA UNIDADE PENHORADA NOS AUTOS - REALIZAÇÃO DO NOVa LeiLÃO DESIGNADO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO LANCE OFERTADO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES E ARGUMENTOS EXPENDIDOS DIANTE DA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - RECONHECIMENTO

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTERIORMENTE DEDUZIDOS OS DÉBITOS COM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO DO CREDOR. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu, além de outras questões, o pedido do credor de levantamento dos valores depositados nos autos relacionados ao preço da arrematação. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE O IMOVEL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORRETAGEM - RETENÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.

Constatada hipótese de omissão de informação relevante sobre a situação do imóvel no momento da celebração do contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, cabível a rescisão do instrumento por culpa da vendedora. Quando a promitente vendedora dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo a comissão de corretagem, sem direito a retenção de valores pagos pelos promitentes vendedores. Não tendo a promitente compradora dado ciência das características do imóvel aos promitentes compradores, cabível sua condenação ao pagamento de multa contratual. Demonstrado que, da conduta antijurídica praticada pela ré decorreu dano material aos autores, cabível a condenação da primeira a esse título. O inadimplemento contratual pode traduzir ilícito deflagrador de danos morais, quando comprovada a ocorrência de fatos que ensejaram angústia e sofrimento, atingindo o ânimo psíquico, extrapolando o mero aborrecimento.... (Continua)