Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO - PRETENSÃO VISANDO LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO - ART. 373, I, II DO CPC - SUFICIÊNCIA DO VALOR CONSIGNADO - INJUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Não padece de nulidade a sentença suficientemente fundamentada em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes. O CDC, em seu art. 52, §2º, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Vale ressaltar, tal como dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a ação de consignação é cabível quando configurada a injusta recusa do recebimento da dívida pelo credor. Mesmo na hipótese em que a parte devedora busca a quitação antecipada das parcelas vincendas, o valor ofertado em consignação em pagamento deve corresponder ao efetivamente devido, inclusive considerando a incidência de atualização monetária, pois apenas o depósito integral do quantum efetivamente devido terá caráter liberatório. Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito (inciso II). Evidenciada a justa recusa da credora/consignada, o que afasta a mora creditoris, é de rigor a confirmação da sentença de improcedência do pedido de consignação em pagamento. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinhar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)