1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACÚMULO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - MÉDICO LEGISTA -
Impetrante que é médica municipal e foi aprovada em concurso para o cargo de médico legista - Previsão no edital de recusa da autoridade impetrada em dar posse à impetrante, ao argumento de impossibilidade de acúmulo do cargo de médico legista com o exercício de qualquer outro cargo privativo de médico - Acumulação de cargos que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c - Lei Complementar Estadual 756/1994 que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil, inserindo-o na Superintendência da Polícia Técnico Científica - Inaplicabilidade da restrição prevista no, II do art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/1979 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO LEGISTA. CUMULAÇÃO DE CARGOS.
Pretensão à reforma da decisão que concedeu a liminar, para determinar que o Estado não crie embargo à posse dos impetrantes, sem prejuízo da manutenção no cargo público que atualmente exercem, encaminhando-os ao curso de formação, com posterior apuração da compatibilidade de horários. Decisão que deve ser mantida. Inteligência da CF/88, art. 37, XVI, e da LCE 756/1994, que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil, de forma que não se aplica aos impetrantes a vedação contida no art. 44 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME BIOMÉDICO - PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADOS DE PLANO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - CONCURSO FINDO.
1.O processo seletivo público rege-se pelo edital, cujas disposições devem se compatibilizar com a legislação que regulamenta o cargo ofertado pela Administração Pública e com as normas constitucionais. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Médico legista da polícia civil. Cômputo de tempo de serviço nas forças armadas. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Exigência de atividade estritamente policial. Restrição legal. Jurisprudência do STJ.
«1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o Estatuto dos Militares, sobre as Leis 3.313/1957 e 4.878/1965, logo, não se fez o necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação lícita de cargos. Médico da secretaria de saúde do df e perito médico legista da polícia civil do df. Competência da união para legislar sobre a remuneração dos membros da polícia civil do distrito federal. Impossibilidade de desvinculação da remuneração e do teto remuneratório. Agravo interno desprovido.
«1. Esta Corte fixou a orientação de que a submissão dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal à estrutura administrativa do Distrito Federal não retira da União a competência legislativa para estabelecer sua remuneração, uma vez que é inviável dissociar a remuneração do respectivo teto remuneratório. Precedente: AgRg no RMS 33.172/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.4.2011. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação lícita de cargos. Médico da secretaria de saúde do df e perito médico legista da polícia civil do df. Competência da união para legislar sobre a remuneração dos membros da polícia civil do distrito federal. Impossibilidade de desvinculação da remuneração e do teto remuneratório. Embargos rejeitados.
«1. A pretensão do Embargante é, na verdade, a reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. Embora utilize argumentação diversa, o que pretende, na verdade, é a aplicação do teto salarial fixado pelo GDF, o que já foi rechaçado por esta Turma. ... ()
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7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS -
Impetrante que é médico clínico e foi aprovado em concurso para o cargo do de médico legista - Previsão no edital de recusa da autoridade impetrada em dar posse ao impetrante, ao argumento de impossibilidade de acúmulo do cargo de médico legista com o exercício de qualquer outro cargo privativo de médico - Acumulação de cargos que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c - Lei Complementar Estadual 756/1994 que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil inserindo-o na Superintendência da Polícia Técnico Científica - Inaplicabilidade da restrição prevista no, II do art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/1979 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Médico legista da polícia civil. Exame psicotécnico. Manutenção no certame por força de tutela provisória. Impossibilidade de reconhecimento da teoria do fato consumado em tais hipóteses. Alegada afronta ao CPC, art. 535, 1973. Ausência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que está assentado em base, razões e motivos sólidos. Recurso especial que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que não há que se falar, in casu, da aplicação da teoria do fato consumado. Isto porque, em que pese os apelantes terem prosseguido no certame em decorrência de provimento judicial liminar, sequer lograram provar que foram efetivamente aprovados e nomeados no cargo de médico legista, fato este que teria o condão de, através de consumada a situação jurídica pleiteada, incitar a aplicação de mencionada teoria. ... ()
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9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Médico, titular de cargo privativo de profissional da saúde (Médico Clínico) em Sorocaba, que se inscreveu no concurso de provas e títulos para a carreira de Médico Legista (ML 1/2022), aprovado em 2º lugar no número de vagas à disposição para a região de Sorocaba/SP. ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE MÉDICO LEGISTA - Busca a possibilidade de participar e se manter nos procedimentos de posse e exercício para o cargo de Médico Legista, inclusive de frequentar o Curso de Formação Técnico-Profissional da ACADEPOL e com acumulação remunerada com a atividade que já exerce, sem exigência de desvinculação. Sentença concessiva da segurança - Manutenção: Inteligência da CF/88, art. 37, XVI, e da LCE 756/1994, que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil, de forma que não se aplica aos impetrantes a vedação contida no art. 44 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERE RESERVA DE VAGA EM CURSO DE FORMAÇÃO A AUTOR EMPOSSADO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA.
Recurso interposto contra decisão que deferiu reserva de vaga ao autor para continuar ocupando cargo de médico legista da Polícia Civil, uma vez já anteriormente nomeado e empossado. Descabimento. Decisão recorrida que, a despeito da expressão «reserva de vaga, é clara ao deferir a tutela de urgência nos moldes requeridos pelo recorrente. Princípio da congruência. Inteligência dos arts. 489, §3º, e 492, CPC. Autor que, ao tempo da impetração, já se encontrava nomeado e empossado, de modo que irrazoável interpretar a concessão de tutela jurisdicional a seu favor e, ao mesmo tempo, entender por sua retirada do cargo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL.
Pretensão da impetrante, servidora estadual, ao reconhecimento do direito à posse no cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo (ML-1/2022) sem exoneração do cargo de 2º Tenente Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que atualmente ocupa, dada a compatibilidade de carga horária demonstrada. Concessão da segurança. Inconformismo. Descabimento. Elementos de convicção que afastam a legalidade do ato impugnado, já que acenam para a compatibilidade de horários para o exercício do cargo anteriormente ocupado, bem como daquele para o qual a servidora foi aprovada em certame público, de modo a ensejar o pleno gozo da garantia constitucional prevista sobre o tema (art. 37, XVI, «c, CF/88). Eventual incompatibilidade somente pode ser aferida depois da posse, não podendo ser usada como escudo em tese. Ademais, eventual impossibilidade de recebimento de alguma gratificação referente a um dos cargos também não inibe a cumulação. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Médico legista da Polícia Civil. Aposentadoria com integralidade e paridade. Proventos segundo a remuneração do cargo em que o servidor se aposentar. Exigência de cinco anos de exercício. Antes da reforma da Previdência Social, pela Emenda Constitucional 103/2019, era da própria CF/88 o regramento, que exigia o cumprimento de cinco anos de exercício no cargo, independentemente do seu desdobramento em níveis ou classes. Supremo Tribunal Federal, Tema 578. Passando a ser dos entes federativos a competência para tal disciplinamento, pela Emenda 49/2020 à Constituição do Estado foi assegurada aposentadoria com proventos no valor da remuneração do cargo aos policiais civis que ingressaram no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2003 e que integravam a carreira quando da entrada em vigor da correspondente lei complementar. Foi editada a Lei Complementar Estadual 1354/2020, que condicionou os proventos segundo a remuneração do cargo ao cumprimento de cinco anos de exercício no cargo, nível ou classe. art. 12, § 2º. Exigência incompatível com o regramento constitucional. Proventos de aposentadoria segundo a remuneração do cargo, na classe do momento da aposentação. Efeitos pecuniários a partir do ajuizamento da ação mandamental. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos... ()
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13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CUMULAÇÃO DE CARGOS - MÉDICA SOCORRISTA DO SAMU E MÉDICA LEGISTA -
Impetrante que exerce emprego público de médica socorrista no SAMU e foi aprovada para o cargo de médico legista - Ato de negativa de posse no cargo de médico legista que não pode prevalecer - Possibilidade de cumulação, observado o requisito de compatibilidade de carga horária - Inteligência da CF/88, art. 37, XVI - LCE 207/79, art. 44 (Lei Orgânica da Polícia Civil), que veda a cumulação, que não foi recepcionado pela CF/88 - Ademais, o cargo de Médico Legista não integra a carreira policial civil, que deve ser exercida de forma exclusiva - Lesão a direito líquido e certo configurada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO LEGISTA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 141/1969. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pela Fazenda contra sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais em razão de a parte autora, médica-legista, exercer suas funções em unidade de classe superior. ... ()
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16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE QUE OBJETIVA POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA -
Cabimento da pretendida cumulação de cargos, desde que haja compatibilidade de horários (CF/88, art. 37, XVI) - art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/79 que não foi recepcionado pela CF/88 - Ademais, a Lei Complementar Estadual 756/94, regulamentada pelo Decreto Estadual 42.847/98, que criou a Superintendência da Polícia Técnico Científica, estabelece a vinculação dos médicos legistas à Secretaria da Segurança Pública, esvaziando a discussão acerca da incompatibilidade das regras impostas aos membros dos quadros da Polícia Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Concessão da ordem mantida. Apelo e reexame necessário não providos... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 2º TENENTE MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE OBJETIVA POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO.
1.Mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito para que seja determinada a suspensão das exigências editalícias e de chamamento/convocação do concurso ML 01/2022 baseadas no Lei Complementar 207/1979, art. 44, II e reconhecer o direito de tomar posse no cargo de médica legista. Decreto de procedência. Manutenção. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO LEGISTA. CUMULAÇÃO DE CARGOS.
Pretensão de manutenção da posse no cargo público sem prejuízo do emprego de médico clínico. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c. Cargo de médico legista que foi desvinculado da Polícia Civil e passou a integrar a Superintendência da Polícia Técnico-Científica. Inaplicabilidade da vedação à acumulação de cargos públicos, prevista na LCE 207/79. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... ()
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19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. MÉDICO LEGISTA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - STF Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Policial civil. Médico legista. Aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação da Lei complementar 51/1985. Recepção pela constituição. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I foi recepcionado pela Constituição, especialmente em face do disposto na CF/88, art. 40, § 4º, alterado pela Emenda Constitucional 20/1998 (RE 1567.110RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia). ... ()
