1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA, DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE TIMESHARE - DISCUSSÃO REMANESCENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO JUÍZO DE EQUIDADE - MANUTENÇÃO - RÉ INTERPÔS RECURSO SEM SE ATER AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO AUTOR - CENÁRIO ALMEJADO EM RECURSO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
Embora, no caso, o juízo de equidade não tenha sido o mais acertado, pois o proveito econômico auferido pelo autor é estimável e considerável (não irrisório), sua fixação, em recurso interposto pela ré, acarretaria reforma prejudicial (reformatio in pejus), de modo que se mantém o cálculo com base no CPC, art. 85, § 8º. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o quantum arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois implica reexaminar circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Revisão da verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º, de 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Revisão da verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Verba honorária. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Juízo de equidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Caso concreto. Revisão
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º, de 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Majoração. Manutenção.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o quantum arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois implica reexaminar circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Caso concreto. Revisão.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Possibilidade.
1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o quantum arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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20 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Ausência de desconstituição ou de redução do valor da dívida. Honorários de sucumbência. Fixação por juízo de equidade.
1 - De acordo com orientação da Primeira Turma do STJ, na hipótese de extinção da execução fiscal sem desconstituição da CDA ou redução judicial do valor da dívida executada, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por juízo de equidade, uma vez que inexiste proveito econômico estimável.... ()
