intimacao por carta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Intimação por carta de ordem intimatória. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

1 - Considera-se consumada a diligência requerida pela Justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada mediante carta de ordem intimatória, apõe assinatura no próprio mandado e recebe a contrafé oferecida pelo oficial de Justiça, hipótese em que é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo a comissão ser devolvida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação por carta registrada fora da sede do juízo. Admissibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do Lei 6.830/1980, art. 25.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Intimação por carta registrada. Procurador da Fazenda Nacional fora da sede do Juízo. Intimação pessoal caracterizada. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do Lei 6.830/1980, art. 25.... (Continua)

4 - TJSP Citação. Carta rogatória. Pretendida intimação por carta com aviso de recebimento. Descabimento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Executados residentes no exterior. Exigibilidade de carta rogatória. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção da multa aplicada pelo tribunal de origem. Inexistência de representante judicial da fazenda lotado na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

6 - TAMG Intimação. Comarca onde a publicação se faz por órgão específico (DJ). Desnecessidade de expedição de carta com AR para o advogado que resida em outra Comarca. CPC/1973, art. 237.

«Nas comarcas nas quais as publicações se fazem por órgão específico, dispensa-se a intimação por carta registrada, com aviso de recebimento, mesmo que o advogado resida fora do juízo.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Mantida a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inexistência de representante judicial da fazenda lotado na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem examina as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação adequada e suficiente.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA REALIZADA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. CPC, art. 841, § 4º. CASO EM QUE COMUNICADA MUDANÇA PARA ENDEREÇO COM NÚMERO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ORIGINAL. CARTA RECEBIDA PELA GENITORA DO DEVEDOR. VALIDADE. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS DETERMINADA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a intimação dos executados por carta - Descabimento - Violação ao art. 513. §2º. Inciso I, do CPC - Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas - Intimação por carta que prorroga o processo, não atingindo a finalidade de celeridade da execução buscada na forma eleita na lei para a realização do ato - Decisão reformada - Recurso provido

10 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Pedido de anulação da sentença extintiva. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Validade da intimação por carta para a exigência do parágrafo único, do CPC/1973, art. 267. Extinção mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Locação de imóvel não residencial - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Renúncia do advogado por eles constituído, devidamente comunicado - Regularização da representação processual não sanada, mesmo após a intimação por carta - Inobservância ao art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido.

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO DO RÉU - REFORMA - A

citação será realizada, em regra, pelo correio, e nos casos de o réu residir em condomínio, a citação é considerada válida quando recebida sem oposição pelo responsável pela portaria. Inteligência dos arts. 247 e 248, §4º do CPC/2015 - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução. Intimação para dar prosseguimento ao feito, por diversas vezes e meios, não atendidas pelo exequente. Extinção de ofício. Cabimento. Intimação pessoal do autor. Falta de atendimento. Art. 267, III, § 1º, do CPC/1973. Irrelevância de falta de mandado. Intimação por carta que atende à exigência legal. Extinção mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Extinção sem exame do mérito. Insurgência pela anulação da sentença. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que é válida a intimação por carta para cumprimento da exigência do CPC/1973, art. 267, parágrafo único. Extinção por abandono mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício, enquanto não citado o réu. Admissibilidade. Inexistência de ofensa ao enunciado da Súmula 240/STJ. Possibilidade de intimação por carta, para fins do disposto no CPC/1973, art. 267, § 1º. Processo julgado extinto, sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO POR CARTA A SER ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS POR OCASIÃO DA CITAÇÃO. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO. ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FLEXIBILIAÇÃO DA REGRA CONSTANTE DO ART. 18, §2º, DA

Lei 9.099/95. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Antecipação da tutela. Intimação. Carta precatória. Termo a quo do prazo recursal. CPC/1973, art. 241, IV.

«1. Na hipótese de intimação por carta precatória, o termo inicial do prazo para recorrer é contado da sua juntada aos autos devidamente cumprida. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Representação processual. Regularidade. Intimação por carta e mandado não atendida. Revelia decretada. Descabimento. Réu que regularizou sua representação processual. Sanção que não se aplica quando a parte regulariza a situação, mesmo depois de vencido o prazo, mas enquanto a marcha do processo não haja tornado inútil ou impossível suprir a falta. Decreto de revelia afastado. Recurso provido

19 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Fluência a partir da publicação da sentença no Diário de Justiça. Advogado com domicilio em outro Estado. Intimação por carta. Inadmissibilidade. Ajuizamento da ação em comarca que dispõe de orgão de divulgação dos atos oficiais. Intimações consideradas aperfeiçoadas, pela só publicação, ainda que um ou alguns deles residam em Estado da Federação distinto daquele por onde tramita o feito. Recurso desprovido.

20 - STJ Pronúncia. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente residente na Alemanha. Pronúncia. Afirmação de nulidade por indeferimento de requerimento de intimação via carta rogatória de interrogatório e sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Desnecessidade de intimação pessoal. Prescindibilidade do interrogatório. Redação da Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 420, parágrafo único e 457.

«V. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. ... (Continua)