Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO POR CARTA A SER ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS POR OCASIÃO DA CITAÇÃO. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO. ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FLEXIBILIAÇÃO DA REGRA CONSTANTE DO ART. 18, §2º, DA

Lei 9.099/95. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)