herdeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ÓBITO DA HERDEIRA REPRESENTADA PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE. NOMEAÇÃO DE HERDEIRA LEGÍTIMA COMO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

O falecimento da herdeira representada pelo inventariante acarreta a perda de sua legitimidade para o exercício da função. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA HERDEIRA. VALORES EM DEPÓSITO BANCÁRIO. DIVISÃO EM QUOTAS IGUAIS ENTRE OS SUCESSORES. RESERVA DE FRAÇÃO À HERDEIRA/APELANTE NÃO LOCALIZADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária da falecida, sem reserva da quota parte de herdeira não localizada, citada por edital e representada por curadora especial.... (Continua)

3 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HERDEIRA FALECIDA APÓS O AUTOR DA HERANÇA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DIRETO DO QUINHÃO PELA FILHA DA HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS NO PROCESSO, QUE JÁ TRAMITA POR LONGOS 18 ANOS. TUMULTO PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJMG Alvará para alienação de bem. Discordância de herdeira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para alienação de bem. Herdeira dissidente. Impossibilidade da autorização judicial. Recurso não provido

«- O parágrafo único do CCB/2002, art. 1.791 estabelece a indivisibilidade da herança até a partilha, aplicando-se as regras relativas ao condomínio. ... (Continua)

5 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão testamentária. Herdeira que faleceu depois da autora da herança. CPC/2015, art. 616.

«Quando a herdeira testamentária falece depois da autora da herança, o que ela recebeu por testamento já estava no patrimônio dela (herdeira testamentária), e desde a abertura da sucessão em função da morte da autora da herança. Nesses casos, falecendo a herdeira testamentária, é adequado que seus sucessores se habilitem no inventário para receber o que lhes pertence, por direito próprio (não por direito de representação) pela morte de sua ascendente. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. Homologação do plano de partilha apresentado pela herdeira, em detrimento do elaborado pelo inventariante. Manutenção. Colação. Inadmissibilidade. Ausência de prova da doação de bens ou valores em favor da herdeira. Pagamento de despesas pontuais da herdeira pelo de cujus que se insere no âmbito de aplicação do princípio da solidariedade familiar. Partilha de direitos sobre bem imóvel. Equívoco na partilha não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a legitimida ativa da herdeira que cedeu seus direitos hereditários. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Da violação do CPC/1973, art. 267, VI(legitimidade da autora-recorrida) ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito sucessório. Companheira. União estável. Herdeira necessária. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL- POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE HERDEIRA INCAPAZ- RECURSO PROVIDO.

herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). ... (Continua)

10 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida contra espólio, citado na pessoa da inventariante. Decisão que decretou a revelia. Ingresso espontâneo da herdeira nos autos, que apresentou contestação, sustentando ser parte legítima passiva. Admissibilidade. Acolhido o entendimento de que a herdeira está legitimada para figurar na demanda. Busca da verdade real que interessa a todas as partes nos casos de família. Decreto de revelia afastado. Reconhecida a legitimidade tanto da herdeira, como do espólio. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE HERDEIRA.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que, em ação de inventário, excluiu herdeira da partilha de bens deixados, sob o fundamento de que esta não ostenta tal condição de herdeira, já que o nome do de cujus não consta de sua certidão de nascimento. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a habilitação da agravante como herdeira do coautor falecido, AGUINALDO CAMPOS FILHO, e condicionou o levantamento de valores à realização de inventário ou formal de partilha - Reforma do decisum que se impõe - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - DOAÇÃO QUE EXCEDEU A LEGÍTIMA, EM PREJUÍZO DA HERDEIRA - NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA PARTE QUE EXCEDEU, COM DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA HERDEIRA NO PERCENTUAL DISPONÍVEL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 549, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

14 - TJSP IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. Arrematação perfeita e acabada. Preclusão consumativa. Ocorrência. Decisão interlocutória anterior, que rejeitou as mesmas teses apresentadas pela herdeira inventariante e que não foi objeto de recurso oportuno. Apresentação de nova impugnação pela herdeira inventariante, incluindo na petição a sua irmã, que sequer tem interesse processual, já que é herdeira renunciante do imóvel arrematado, conforme se vê da escritura pública de renúncia à sucessão aberta. Inviabilidade de novo pronunciamento a respeito de questões já decididas. Inteligência dos arts. 505 e 507, ambos do CPC. Precedentes. Decisão mantida.

15 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EX-COMPANHEIRA - HERDEIRA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

Nas ações de investigação de paternidade, sendo o investigado falecido, a legitimidade passiva para compor a lide é de seus herdeiros, uma vez que o resultado da demanda investigatória poderá afetar diretamente o quinhão hereditário destes. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS POR CREDORES DE UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE, NO CASO, EM QUE OS HERDEIROS E O INVENTARIANTE RECONHECERAM A TITULARIDADE EXCLUSIVA DE UMA DAS HERDEIRAS SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO DE CUJUS, POSTULANDO EXPRESSAMENTE SUA EXCLUSÃO DO MONTE PARTILHÁVEL. DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA AFASTADO DA PARTILHA AS QUANTIAS, CUJA TITULARIDADE RESTOU COMPROVADA SER DA HERDEIRA, MANTENDO NO INVENTÁRIO APENAS O SALDO REMANESCENTE. EMBORA NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A PARTE REMANESCENTE DOS VALORES, OBJETO DA PRESENTE INSURGÊNCIA, O RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DE TODOS OS HERDEIROS SOBRE A TITULARIDADE EXCLUSIVA DA HERDEIRA, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE ESSA ALEGAÇÃO, DISPENSA A NECESSIDADE DE REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. RECONHECIDA A TITULARIDADE DA HERDEIRA SOBRE OS VALORES, CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANALISAR O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, O QUE AINDA NÃO OCORREU. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

17 - TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Herdeira e inventariante. CPC/1973, art. 12, V.

«1. Sendo a apelada herdeira e inventariante do espólio da falecida filha menor, proprietária do imóvel e a quem era destinado o pagamento de aluguéis, afasta-se a ilegitimidade ativa, a teor do CPC/1973, art. 12, V.... (Continua)

18 - TJRJ Inventário. Arrolamento de bens. Inventário cumulativo do genitor paterno e da genitora materna, nos termos do CPC/1973, art. 1.043. Renúncia da única herdeira filha em favor do monte, ocorrida na primeira sucessão (do genitor paterno). Comprovação de que a renunciante não possui filhos. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.838.

«1 - A herdeira filha, ora recorrida, renunciou em favor do monte, realizando a denominada renúncia abdicativa. 2 - Com o advento da morte da genitora, cônjuge sobrevivente, no curso do inventário do genitor paterno, a herdeira filha formulou pedido de inventário cumulativo, previsto no CPC/1973, art. 1.043. 3 - Pedido da herdeira filha de adjudicação da totalidade do bem imóvel inventariado em seu favor, que foi deferido por sentença pelo juízo a quo. 4 - Possibilidade de adjudicar a integralidade do bem à herdeira filha, uma vez que ficou esclarecido que a mesma não possuía descendentes, quando da abertura da primeira sucessão. 5 - Imprescindível esse esclarecimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.838 c/c arts. 1.810 e 1.811, também do CCB/2002. 6 - Na renúncia abdicativa, o quinhão hereditário é devolvido ao monte, sendo repartido entre os demais herdeiros do de cujus. 7 - Comprovação de que a renunciante não possui filhos, netos do inventariado. 8 - Possibilidade de adjudicação de todo o quinhão para a herdeira filha.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A TITULARIDADE EXCLUSIVA DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA SOBRE CRÉDITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA HERDEIRA PARA NÃO DESCONTAR DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO DÍVIDA TRABALHISTA. AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO PARTE PASSIVA NA AÇÃO TRABALHISTA EM CONJUNTO COM O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NAQUELES AUTOS. REVELIA. INVENTARIANTE QUE EFETUOU ACORDO PARA QUITAÇÃO. DÉBITO DA HERDEIRA QUE PODE SER INTEIRAMENTE DESCONTADO DE SEU QUINHÃO. CODIGO CIVIL, art. 2001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impossibilidade de desconto em quinhão hereditário referente a 50% de dívida trabalhista oriunda de processo transitado em julgado no Tribunal do Trabalho, sob o argumento de ilegitimidade passiva da agravante, bem como que não participou do acordo firmado na execução trabalhista. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o desconto do quinhão da herdeira de 50% (cinquenta por cento) da dívida oriunda de condenação em reclamação trabalhista ajuizada em face do espólio e da herdeira agravante.III. Razões de decidir3. Eventual ilegitimidade da agravante em relação à dívida trabalhista deveria ter sido alegada em matéria de defesa nos autos da ação trabalhista, nos quais foi devidamente citada, sendo parte passiva do processo, não cabendo a análise junto ao juízo a quo ou neste juízo ad quem de matéria já reconhecida pelo Juízo do Trabalho e transitada em julgado.4. Inventariante que efetuou acordo com a reclamante para que fosse levantada a penhora no rosto dos autos de inventário.5. Agravante que concordou com a venda do veículo para custeio da dívida trabalhista, ademais, já havia ocorrido a penhora nos autos de inventário, de modo que o crédito seria satisfeito. 6. A dívida trabalhista do espólio e da herdeira foi quitada mediante alienação de veículo do espólio, o qual se sub-rogou nos direitos do credor em relação à cota devida pela agravante.7. A sub-rogação no presente caso é legal, ocorrendo de pleno direito, com base no CCB, art. 283.8. O débito da herdeira em face do espólio pode ser imputado inteiramente em seu quinhão, com o consentimento da maioria dos demais herdeiros, consoante dispõe o CCB, art. 2.001.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ... (Continua)