formalismo exagerado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Inépcia da petição inicial por faltar pedido de declaração do vínculo. Formalismo exagerado. CLT, arts. 3º e 39. CPC/1973, art. 295, I.

«Constitui preciosismo exagerado exigir que a parte peça, de forma literal, «reconhecimento do vínculo de emprego, sob pena de inépcia da inicial. É suficiente que alegue o trabalho sem registro e peça a anotação da CTPS, que pode ser ordenada até «ex officio pelo juiz, conforme CLT, art. 39.... (Continua)

2 - TJSP Multa. Auto de infração. Creditamento indevido do ICMS. Falta de apresentação da 1ª via dos documentos fiscais. Documentos extraviados. Juntada de 2ª via dos documentos que comprovam as operações. Formalismo exagerado. Autuação indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - STJ Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Réus que alegam posse mansa e pacífica há mais de vinte e dois anos, sem mencionarem expressamente o termo «usucapião. Desnecessidade de formalismo exagerado. Posse «ad usucapionem apreciada e acolhida. Reivindicatória improcedente. Súmula 237/STF. (Com doutrina e precedentes).

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECLUSÃO - PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - FORMALISMO EXAGERADO - RISCO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

No caso concreto, verifico que, pelo menos a recepção da petição de especificação de provas, não ocasionará qualquer prejuízos às partes, uma vez que o feito encontra-se em fase de instrução processual, ainda pendente de realização de audiência para colheita de depoimentos pessoais.... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Banco autor de demanda de cobrança que deixa de recolher diferença de diligência de oficial de justiça para citação do réu, não promovendo o regular andamento do feito no prazo de 48 horas assinado para tanto, embora intimado pessoalmente bem como seu patrono. Inadmissibilidade da alegação de formalismo exagerado por ser a diligência imprescindível para o deslinde da causa com a regular citação. Extinção de rigor. Recurso não provido.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXAGERADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, do CPC, em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de extratos bancários que comprovassem a inexistência de crédito decorrente de contrato de empréstimo consignado. A apelante sustenta cerceamento de defesa, alegando que tais documentos não são essenciais para o ajuizamento da ação. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança - Concurso público - Guarda civil municipal - Município de Bertioga - Desclassificação do impetrante, pois teria deixado de entregar certidão de que estaria quite com a Justiça Eleitoral - Caso em que entregou outro documento a comprovar que não teria praticado qualquer ilícito eleitoral - Simples confusão feita pelo candidato que não pode ser equiparada à não entrega do documento, que poderia ser facilmente obtido via internet - Autoridade que não possibilitou que o impetrante corrigisse seu erro - Formalismo exagerado - Manutenção da decisão - Recurso improvid

8 - STF PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FORMALISMO EXAGERADO NA RECUSA DO AGRAVO. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DE TRATAMENTO ISONÔMICO E IMPARCIAL ÀS PARTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I - Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. II - II - No julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar «em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção, pois «para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII). III - Não assiste razão ao embargante quando alega excesso de formalidade na recusa do agravo, pois a exigência de que o recurso preencha determinados requisitos processuais representa verdadeira garantia às partes de serem tratadas de forma isonômica e imparcial, não se podendo falar em excessivo rigor formal na sua análise. IV - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO

para seleção de projetos de Literatura/Produção e Realização de Evento Literário (Edital Proac 26/2022) - Município de São Paulo - Desclassificação da impetrante, pois teria deixado de entregar CNPJ - Caso em que entregou CMPJ - Simples confusão feita pela candidata que não pode ser equiparada à não entrega do documento, pois também consta do CMPJ o CNPJ - Formalismo exagerado - Manutenção da decisão - Reexame improvido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BERTIOGA -

Desclassificação do impetrante, pois teria deixado de entregar certidão de que estaria quite com a Justiça Federal da 3ª Região - Caso em que entregou outro documento a comprovar que não teria praticado qualquer ilícito cível e penal na 2ª Região - Simples confusão feita pelo candidato que não pode ser equiparada à não entrega do documento, que poderia ser facilmente obtido via internet - Autoridade que não possibilitou que o impetrante corrigisse seu erro - Formalismo exagerado - Recurso provid... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO -

Preliminar - Violação ao art. 226 do Codex - Nulidade no reconhecimento - Descabimento - Mera recomendação - Ausência de prejuízo - Princípio da instrumentalidade das formas - Formalismo exagerado - Mérito - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Confissão dos apelantes em consonância com as firmes declarações da vítima e testemunhas - Condenações mantidas - Desclassificação para furto - Descabimento - Patente o emprego de violência real e grave ameaça - Afastamento da causa de aumento referente ao uso de arma de fogo - Impossibilidade - Penas bem dosadas - Regime fechado mantido - Recursos defensivos desprovidos.... (Continua)

12 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Cabimento - Determinação de juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida ou por instrumento público, uma vez que a assinatura lançada na procuração é divergente daquela constante do documento de identidade - Autor não cumpriu determinação judicial - Recurso do autor - Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam parte dos fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Determinação do juiz atende ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, não se tratando a referida providência de formalismo exagerado - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

13 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Cabimento - Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de autenticidade da assinatura da parte autora e expressa menção ao número do processo e de declaração expressa da autora dando ciência da propositura da ação e seu objeto - Autor não cumpriu determinação judicial - Recurso do autor - Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam parte dos fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Determinação do juiz atende ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, não se tratando a referida providência de formalismo exagerado - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROCESSOS ELETRÔNICOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.

Apesar de não terem sido juntadas aos autos dos embargos do devedor cópias de peças processuais relevantes da ação de execução, não se mostra cabível o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, sob pena de se prestigiar o formalismo exagerado em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito, sobretudo em se tratando de processos eletrônicos.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Pregão presencial 001/24 - Concorrência que buscava escolher fornecedor para aquisição de carnes e frios para merenda escolar - - Alegação de violação ao direito líquido e certo em razão da empresa vencedora não ter colocados os documentos referentes à habilitação em envelope próprio e fechado - Sentença denegatória - Insurgência - Descabimento - Não há qualquer prova no sentido de que a empresa deixou de apresentar sua documentação - Exigência de formalismo exagerado que não se coaduna com o escopo da concorrência para contratação com poder público e a mens legis da lei de licitações- Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJPE Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Inocorrência de impulso de ofício do processo de execução. Petição da Defensoria Pública pugnando pelo prosseguimento do feito. Citação determinada. Inexistência de prejuízo. Devolução do prazo para embargos. Princípio da instrumentalidade das formas. Formalismo exagerado que não se justifica e afronta o processo civil moderno. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de ação acidentária cuja decisão transitou em julgado e que atualmente está em fase de execução. Conforme narrativa do agravante, os autos foram encaminhados a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, que constam às fls. 152/154 dos autos, contudo não foi requerido a sua citação para opor embargos, limitando-se a parte agravada/exequente a apresentar uma simples petição pedindo prosseguimento do feito. Por conta disso, o INSS vem defendendo a nulidade do despacho que determinou a citação sem requerimento expresso do agravante, uma vez que não pode haver impulso de ofício para dar início ao processo de execução. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Associação. Aposentada. Insurgência em face da r. sentença que extinguiu a ação, indeferindo a inicial, vez que descumprida determinação judicial, não havendo qualquer justificativa pelo não comparecimento pessoal da parte em juízo. Alegações de nulidade em razão de cerceamento de defesa, assim como ofensa à garantia constitucional do devido processo legal. Descabimento. Determinação para comparecimento em cartório que vai ao encontro às recomendações do NUMOPEDE, não se tratando de mero formalismo exagerado (Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça). Medida inserida no poder geral de cautela do juiz. Intimação para regularização não cumprida. Extinção da ação que se impõe. Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incidente de insanidade mental. Falta de nomeação de curador. Nulidade processual. Não comprovação de prejuízo.

«1. À luz da norma inscrita no CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Locação. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial. Ação ordinária de rescisão de contrato de locação comercial, cumulada com perdas e danos e lucros cessantes. Interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes em face de acórdão não unânime. Interregno de apenas 26 segundos entre o protocolo das peças recursais. Embargos infringentes conhecidos. Homenagem, no caso concreto, aos princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se olvida a jurisprudência desta Corte quanto à unirrecorribilidade das decisões judiciais, no entanto, consideradas as peculiaridades do caso concreto em que interposto Recurso Especial, simultaneamente aos Embargos Infringentes, separados pelo interregno de apenas 26 segundos, deve ser prestigiado o julgamento do recurso cabível na espécie, refutando-se o formalismo exacerbado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação por inadimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Cessão. Ilegitimidade de parte (ativa. Cessionário). Inovação em agravo interno. Preclusão. Segurança jurídica.

1 - Não se admite a adição, em agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação argumentativa. ... (Continua)