Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECLUSÃO - PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - FORMALISMO EXAGERADO - RISCO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

No caso concreto, verifico que, pelo menos a recepção da petição de especificação de provas, não ocasionará qualquer prejuízos às partes, uma vez que o feito encontra-se em fase de instrução processual, ainda pendente de realização de audiência para colheita de depoimentos pessoais.... (Continua)