Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Pregão presencial 001/24 - Concorrência que buscava escolher fornecedor para aquisição de carnes e frios para merenda escolar - - Alegação de violação ao direito líquido e certo em razão da empresa vencedora não ter colocados os documentos referentes à habilitação em envelope próprio e fechado - Sentença denegatória - Insurgência - Descabimento - Não há qualquer prova no sentido de que a empresa deixou de apresentar sua documentação - Exigência de formalismo exagerado que não se coaduna com o escopo da concorrência para contratação com poder público e a mens legis da lei de licitações- Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)