Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO
para seleção de projetos de Literatura/Produção e Realização de Evento Literário (Edital Proac 26/2022) - Município de São Paulo - Desclassificação da impetrante, pois teria deixado de entregar CNPJ - Caso em que entregou CMPJ - Simples confusão feita pela candidata que não pode ser equiparada à não entrega do documento, pois também consta do CMPJ o CNPJ - Formalismo exagerado - Manutenção da decisão - Reexame improvido... ()
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