1 - TJRJ Pena. Conversão da pena alternativa em prisão. Revogação do benefício. Necessidade de oitiva do interessado. Princípio do contraditório. CP, art. 44, § 4.
«Para fins de revogação do benefício, nos termos da regra do § 4º do CP, art. 44, o descumprimento das condições da medida substitutiva deverá ser injustificado, o que remete à necessidade de sua oitiva pra esse fim, em atenção ao princípio do contraditório.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Execução penal. Superveniência de condenação à reprimenda restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas.
«1 - Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação à reprimenda restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas.
«1 - Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de condenação à reprimenda restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas.
«1. Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas. Unificação das penas. Recurso improvido.
1 - Sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. Precedentes. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - Decisão que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado - Recurso buscando nova intimação do recorrente e a manutenção da pena restritiva de direitos - Impossibilidade - Sentenciado que, intimado pessoalmente, deixou de cumprir, injustificadamente, a obrigação que lhe foi imposta - Recurso não provido.
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7 - TJSP Habeas corpus. Intimação criminal. Edital. Cabimento apenas para o réu julgado à revelia. Hipótese em que o paciente não fora encontrado somente na fase de execução penal, apesar de procurado no endereço que declinou nos autos. Pretendida cassação da decisão que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Ordem de «habeas corpus conhecida e denegada.
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8 - TJSP Agravo em Execução Penal - Unificação das penas com conversão da pena alternativa em privativa de liberdade - Ré condenada a penas em regimes iniciais semiaberto e aberto - Unificação das penas com fixação de regime fechado para cumprimento - Possibilidade - Soma das penas que impõe a fixação do regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 2º, «a do CP - Decisão mantida - Recurso desprovido
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de sanções restritivas de direitos. Superveniência de condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de execução simultânea. Conversão da pena alternativa. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, no caso de superveniência de condenação à pena privativa de liberdade a quem esteja cumprindo pena restritiva de direitos, é inviável a suspensão do cumprimento desta ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o CP, art. 76 (HC 1453.865/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). ... ()
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10 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente inicialmente condenado a cumprir pena privativa de liberdade. Nova condenação à pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Conversão da pena alternativa pelo tribunal de origem. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena alternativa com a pena corporal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Porte de arma. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e multa. Não-Cumprimento das condições impostas. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Agravo em execução do MP para incluir prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto. Concessão pelo tribunal. Exigência possível. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A 5a. Turma desta Corte já decidiu pela inexistência de ilegalidade no estabelecimento da prestação de serviços à comunidade como condição especial de cumprimento da pena em regime aberto, observados os termos dos LEP, art. 115 e LEP art. 119.... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -
Decisão que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, em razão do seu descumprimento injustificado - Recurso defensivo buscando o reestabelecimento da pena alternativa - Impossibilidade - Sentenciado que deixou de cumprir, injustificadamente, a pena restritiva de direitos que lhe foi imposta - Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP e 181 da LEP - Recurso não provido.... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Paciente não localizado para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Esgotamento das vias ordinárias de localização. Questão fático-probatória. Inocorrência de prévia oitiva do apenado. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ausente constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Recurso da Defesa. Pretensão de que seja cassada a decisão, estipulando-se a pena de prestação pecuniária. Alegação de incompatibilidade do trabalho do sentenciado com as condições do regime aberto. Inviabilidade. O pedido, sequer formulado perante o Juízo das Execuções, não foi apreciado pela decisão recorrida. Sentenciado que compareceu à CPMA e afirmou a impossibilidade de prestar serviços à comunidade. Adequada, assim, a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, no regime aberto. Ademais, a pretensão não possui amparo legal. O LEP, art. 148 permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, mas não a modificação da própria pena alternativa. De qualquer forma, nada indica que o agravante não possa compatibilizar seus horários de trabalho com as condições do regime aberto. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto, diante da superveniência de nova condenação. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1106, somente serão objeto de unificação as penas, com a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, quando, no curso da execução, sobrevier condenação por pena privativa de liberdade e, mesmo assim, ressalvada a possibilidade do cumprimento simultâneo das penas no caso da pena carcerária ser em regime aberto, ficando vedada a unificação e a conversão automática quando a condenação superveniente for por pena restritiva de direitos, eis que, nesse caso, ausente autorização legal para tanto no disposto nos artigos 44, § 5º, do CP e 181, § 1º, “e”, da LEP. Logo, na espécie, sendo a condenação superveniente a pena restritiva de direitos, ausente previsão legal para conversão. Decisão cassada. ... ()
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17 - TJRJ E M E N T A
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 180, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, SENDO A PENA SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM 24.07.2023. PRETENSÃO DE REFORMADA DA DECISÃO DO JUIZ MONOCRÁTICO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO DE CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS EM UMA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, UMA VEZ QUE O PACIENTE TRABALHA COMO AMBULANTE CERCA DE 14 (QUATORZE) HORAS POR DIA E NÃO POSSUI TEMPO HÁBIL PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APENADO QUE NÃO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO, PRIMEIRAMENTE, AO JUÍZO DA VEP, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, QUAL SEJA, AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESSALTA-SE QUE A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO PACIENTE NA IMPETRAÇÃO. CONTUDO, PASSÍVEL A ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL, A QUAL NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. ORDEM DENEGADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão. Pedido julgado prejudicado.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Maragno Casanova contra decisão que determinou sua prisão por violação ao CP, art. 147, após conversão da pena restritiva de direitos fixada na sentença em privativa de liberdade. Alega-se, em síntese, falta de intimação da sentença condenatória e renúncia do advogado sem notificação adequada ao paciente. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legalidade da prisão do paciente, ante a noticiada falta de intimação e renúncia de seu advogado sem a adequada notificação. III. Razões de Decidir 3. O paciente foi beneficiado com liminar que autorizou aguardar em liberdade nova audiência de justificação, devido à falta de dolo em se furtar ao cumprimento da pena restritiva de direitos.4. Após a impetração do presente writ foi decretada, na origem, a nulidade dos atos processuais posteriores a sentença condenatória, incluindo nesse contexto a conversão da pena alternativa e a prisão, reabrindo-se o prazo para interposição de apelação, tornando o pleito de liberdade prejudicado. Pedido de redução da prestação pecuniária que deverá ser discutido por ocasião do julgamento da apelação. IV. Dispositivo 5. Habeas Corpus julgado prejudicado. Legislação Citada: CP, art. 147 CPP, art. 65(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - STJ Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicável somente aos condenados por tráfico que são primários, têm bons antecedentes, não se dedicam a atividades criminosas nem integram organizações criminosas. Impossibilidade de incidência no caso. Conclusão soberana das instâncias ordinárias de que o o paciente exercia o tráfico de drogas como o seu meio de vida. Entendimento que não pode ser alterado na via estreita do writ, no qual não se admite aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Bis in idem, de qualquer forma, não configurado. Situação de inconstitucionalidade declarada pelo tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto dos hhcc 112.776/MS e 109.193/MG, de relatoria do eminente Ministro teori zavascki. Reafirmada pelo plenário virtual em 04/04/2014 (are 666.334/AM, rel. Min. Gilmar mendes; repercussão geral). Não evidenciada. Pedidos de substituição da prisão e abrandamento de regime prisional prejudicados. Alteração da situação fática. Paciente que ora encontra-se preso por conversão da pena alternativa que havia sido-lhe deferida, e não mais pelo regime carcerário inicial determinado. Ausência de flagrante ilegalidade que imponha a concessão de ordem ex officio por esta corte. writ não conhecido.
«3. Hipótese na qual o Paciente foi condenado, relativamente ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por traficar quase 3 quilogramas de cocaína e mais de 300 gramas de crack. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
