1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Negativa de contratação de empréstimo bancário e títulos de capitalização - Fato negativo - Instituição bancária que não juntou os instrumentos contratuais na contestação - Desnecessidade de caução - Ausência de imposição de multa - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais - Tutela de Urgência - Alegação de fraude na contratação - Presentes os requisitos presentes os requisitos do CPC, art. 300, corroborados pelos documentos amealhados aos autos, além de expressa contestação da contratação do mútuo pelo consumidor - Determinação para oficiar-se ao INSS para a cessação imediata dos descontos das parcelas referentes ao contrato de empréstimo consignado na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, objeto da lide - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
1. Para a concessão da tutela provisória de vedação de cadastramento em órgãos restritivos de crédito, de acordo com o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, imprescindível a coexistência de três requisitos, quais sejam: a) existência de ação contestando o débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor tido por incontroverso, ou prestação de caução idônea.... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de Urgência - Alegação de fraude na contratação decorrentes de golpe da falsa central de atendimento - Presentes os requisitos presentes os requisitos do CPC, art. 300, corroborados pelos documentos amealhados aos autos, além de expressa contestação pela consumidora da contratação de mútuo e compras por cartão virtual - Reforma da decisão, com imposição de multa para a efetivação da tutela em valor razoável e proporcional para a finalidade visada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
EM SENDO A CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA PELAS PARTES, UMA VEZ QUE A RÉ, NA CONTESTAÇÃO, AFIRMOU TRATAR-SE DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR, ACOSTANDO AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL, NECESSÁRIO QUE HAJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de Urgência - Alegação de fraude na contratação - Presentes os requisitos presentes os requisitos do CPC, art. 300, corroborados pelos documentos amealhados aos autos, além de expressa contestação da contratação do mútuo pela consumidora - Determinação para a cessação imediata dos descontos das parcelas referentes ao contrato de empréstimo consignado na folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 para a hipótese de descumprimento - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA, RESTITUITÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Descontos em benefício previdenciário, no valor de R$45,00 - Tutela de urgência negada (suspensão dos tais descontos) - Insurgência da autora - Descabimento - Ausentes os pressupostos legais do CPC, art. 300 - Urgência não constatada - Primeiro desconto questionado que ocorreu em dezembro de 2023, e demanda ajuizada apenas em setembro de 2024 - Indicativos, na contestação, de que houve regular contratação - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
A RELAÇÃO EXISTENTE É DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC, art. 6º, VIII, ESPECIALMENTE NO CASO DOS AUTOS EM QUE O CONSUMIDOR NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, BEM COMO NEGA TER FIRMADO O CONTRATO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para que fossem suspensos os descontos no benefício previdenciário da autora, relativos às parcelas de empréstimo consignado - Hipótese em que, em cognição sumária, os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito da requerente e o perigo de dano (CPC, art. 300) - Elementos dos autos que atestam a existência de contratação e disponibilização do dinheiro ao agravante - Requerido em contestação na origem negou ter recebimento a devolução do valor emprestado - Recurso desprovido... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Pretensão de reforma - Cabimento - Mediante cognição não exauriente, verifica-se que a documentação anexada à contestação revela a contratação de empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) - Ausência de elementos que denotem eventual irregularidade na conduta do réu - Descontos que se iniciaram há mais de seis anos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ATÉ O MOMENTO. CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA. POSSIBILIDADE.
I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o CPC, art. 300.... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. BANCO DO BRASIL S/A. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
A AUTORA NEGA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, TODAVIA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO COM A CONTESTAÇÃO AFASTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AGRAVANTE.... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.
1. Para a concessão da tutela provisória em ação revisional de acordo com o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, imprescindível a coexistência de três requisitos, quais sejam: a) existência de ação contestando o débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor tido por incontroverso, ou prestação de caução idônea. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.
1. Para a concessão da tutela provisória em ação revisional de acordo com o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, imprescindível a coexistência de três requisitos, quais sejam: a) existência de ação contestando o débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor tido por incontroverso, ou prestação de caução idônea.... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.
1. Para a concessão da tutela provisória em ação revisional de acordo com o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, imprescindível a coexistência de três requisitos, quais sejam: a) existência de ação contestando o débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor tido por incontroverso, ou prestação de caução idônea. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Possibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Agravo regimental improvido.
1 - - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.
1. Para a concessão da tutela provisória em ação revisional de acordo com o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, imprescindível a coexistência de três requisitos, quais sejam: a) existência de ação contestando o débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor tido por incontroverso, ou prestação de caução idônea. ... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.
1. Para a concessão da tutela provisória em ação revisional de acordo com o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, imprescindível a coexistência de três requisitos, quais sejam: a) existência de ação contestando o débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor tido por incontroverso, ou prestação de caução idônea. ... ()
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19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -
Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo pessoal por ela não reconhecido - Autora que nega ter contratado empréstimo com a parte agravada - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo em comento - III - Hipótese em que ainda não houve apresentação de contestação em 1ª instância - Autora, ora agravante, que lavrou B.O. dando conta do ocorrido, também tendo contestado a operação alegadamente fraudulenta diretamente junto à instituição financeira - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do contrato em comento, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - IV - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Para a concessão da tutela provisória de vedação de cadastramento em órgãos restritivos de crédito, de acordo com o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, imprescindível a coexistência de três requisitos, quais sejam: a) existência de ação contestando o débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor tido por incontroverso, ou prestação de caução idônea.... ()
