Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. 

1. Para a concessão da tutela provisória em ação revisional de acordo com o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, imprescindível a coexistência de três requisitos, quais sejam: a) existência de ação contestando o débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor tido por incontroverso, ou prestação de caução idônea. ... (Continua)