1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.
Documentos e laudo pericial suficientes para o julgamento - Inexistência de cerceamento de defesa - Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - USUCAPIÃO - PROVA - MATÉRIA DE DEFESA.
-De cerceamento de defesa não se pode cogitar, quando dos autos não se extrai ato processual comprobatório dessa proposição preliminar. ... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião urbana. ... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Insurgência da Autora sob a assertiva de cerceamento de defesa. Acolhimento. ... ()
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5 - TJMG Ação de usucapião. Cerceamento de defesa. Apelação cível. Ação de usucapião. Cerceamento de defesa acolhido. Nulidade da sentença. Reabertura da instrução probatória. Possibilidade. Retorno dos autos. Sentença cassada
«- Nas ações de usucapião, que se resolvem impreterivelmente pelo exame de matéria de fato, imprescindível a realização de audiência para colheita da prova necessária à verificação do preenchimento dos requisitos indispensáveis à aquisição prescritiva. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA ANULADA.
O julgamento antecipado da lide, sem que seja dada oportunidade de produção de provas acerca dos fatos alegados pela parte configura cerceamento de defesa... ()
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8 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
1.A falta de intimação para a produção de provas requeridas pelos apelantes caracteriza cerceamento de defesa. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿
CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA ¿ AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE OUTRAS PROVAS, NADA DISSE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL - O INSTITUTO DA USUCAPIÃO CONJUGAL ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL E OCORRE DESDE QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TODOS OS REQUISITOS LISTADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO, INCLUSIVE, O ABANDONO DO LAR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SEPARAÇÃO DE FATO - ABANDONO DO LAR NÃO CARACTERIZADO - ENUNCIADO 499 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - CJF ¿O REQUISITO DO ABANDONO DO LAR DEVE SER INTERPRETADO NA ÓTICA DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR COMO ABANDONO VOLUNTÁRIO DA POSSE DO IMÓVEL, SOMADO À AUSÊNCIA DA TUTELA DA FAMÍLIA, NÃO IMPORTANDO EM AVERIGUAÇÃO DA CULPA PELO FIM DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL¿ ¿ SAÍDA DO LAR PELO AUTOR APELADO QUE SE DEU DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM - AUTORA QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS CERTIDAO NEGATIVA DA EXISTENCIA DE OUTROS BENS IMOVEIS ¿ ONUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373. I, DO CPC - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.Apelo contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião urbana. ... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINARIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DA SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL - ABANDONO DA CAUSA -
ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, LEI 1.060/1950, art. 5º, §5º E 186, §1º DO CPC INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, QUE CARACTERIZAM O CERCEAMENTO DE DEFESA EM DESFAVOR DO APELANTE E, ASSIM, A DECISÃO PROFERIDA ENCONTRA-SE MACULADA PELO MANTO DA NULIDADE, ANTE AO ERROR IN PROCEDENDO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.
Não há cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de rol de testemunhas apresentado intempestivamente. 2. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião são a posse mansa e pacífica, exercida por quinze anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono. 3. Ausentes os requisitos legais, não há como se reconhecer a prescrição aquisitiva.... ()
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14 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame: Ação de usucapião proposta visando à declaração de domínio de imóvel urbano. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido por falta de comprovação da posse contínua e com animus domini desde 2001. Recurso interposto pelo autor que alega cerceamento de defesa diante da ausência de dilação probatória requerida na peça exordial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova testemunhal pleiteada pela parte autora para fins de demonstração da posse. III. Razões de Decidir: Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, pois o Juízo de origem não oportunizou a produção de provas, especialmente a testemunhal, essencial para a comprovação da posse. O STJ entende que há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre sem a produção de provas requeridas, resultando na improcedência da demanda por falta de comprovação. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela ausência de produção de prova testemunhal. 2. Necessidade de reabertura da instrução processual no sentido de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ante o provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 7479)... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM.
Não há cerceamento de defesa quando o magistrado encontra nos autos elementos suficientes para decidir a causa, sendo adequado o julgamento antecipado do mérito nos termos do CPC, art. 355. ... ()
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16 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de ação de usucapião extraordinária, onde os autores alegam posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 25 anos, buscando a declaração de domínio. A sentença julgou improcedente a ação, condenando os requerentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os autores apelaram, alegando cerceamento de defesa e afirmando que já viviam no imóvel antes da assinatura do contrato de comodato em 2006. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; e (ii) se os autores comprovaram o animus usucapiendi e o tempo necessário para a usucapião. III. Razões de decidir 5. O magistrado justificou a desnecessidade de produção de provas, considerando que as questões de fato estavam bem provadas. 6. A usucapião extraordinária requer posse mansa e pacífica e tempo contínuo, independentemente de título e boa-fé. 7. A posse dos autores foi adquirida por comodato, o que não caracteriza animus usucapiendi, não havendo prova da transformação do caráter originário da posse precária, de não própria, para própria. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença. 9. Tese de julgamento: «1. Não houve cerceamento de defesa. 2. A usucapião não foi comprovada. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC/2002, arts. 1.238 a 1.244. Jurisprudência REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 01/03/2011. ARE 694689 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 16/10/2012. REsp. 143.976, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, j. 06/04/200... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. ... ()
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18 - TJSP USUCAPIÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Autor que alega ter a posse de um imóvel, de forma mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, por mais de 15 anos na data da propositura da ação, em 2010 - Pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Sentença de improcedência, fundamentada na falta de provas - Recurso do autor, com preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Questão discutida que depende de dilação probatória, mormente com relação ao lapso temporal e ao animus domini, que consiste na pública demonstração de que o postulante possua a coisa como sua, como se proprietário fosse - Cerceamento de defesa configurado, pois não foi oportunizada a instrução do processo com as provas que a sentença reputou não produzidas - Sentença que não pode subsistir, sendo imperioso o prosseguimento do processo - PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO SIGILOSOS. ACESSO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. POSSE CONFIGURADA. ESBULHO COMPROVADO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação possessória, reconhecendo a posse do autor sobre imóvel e determinando a reintegração. ... ()
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20 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -
Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. ... ()
