Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame: Ação de usucapião proposta visando à declaração de domínio de imóvel urbano. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido por falta de comprovação da posse contínua e com animus domini desde 2001. Recurso interposto pelo autor que alega cerceamento de defesa diante da ausência de dilação probatória requerida na peça exordial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova testemunhal pleiteada pela parte autora para fins de demonstração da posse. III. Razões de Decidir: Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, pois o Juízo de origem não oportunizou a produção de provas, especialmente a testemunhal, essencial para a comprovação da posse. O STJ entende que há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre sem a produção de provas requeridas, resultando na improcedência da demanda por falta de comprovação. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela ausência de produção de prova testemunhal. 2. Necessidade de reabertura da instrução processual no sentido de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ante o provimento do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 7479)... (Continua)